04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800172-22.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DALVA DE SOUSA PRADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDAM DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR.

O referido é verdade e dou fé.

Porto Franco/MA, 01/09/2023.

Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara
23/08/2023 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0002321-63.2012.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: RENE OLIVEIRA FERNANDES Advogado(a) do(a) Requerente: Requerido(a): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Advogado(a) do(a) Requerido(a): Advogado(s) do reclamado: ADOLFO TESTI NETO (OAB 6075-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte requerida ADOLFO TESTI NETO (OAB 6075-MA) do inteiro teor da Sentença ID99606916, exarada nos autos em epígrafe.

Bacabal/MA, 22 de agosto de 2023.

Allain Frank Neves Oliveira Auxiliar Judiciário
20/07/2023 14:51

Baixa Definitiva
20/07/2023 14:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/07/2023 14:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/07/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:10

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800520-95.2020.8.10.0122 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA11812-A) APELADO: JOSE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: JOAO ARTHUR COSTA MATOS (OAB/PI17135), JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA (OAB/PI 16740) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca São Domingos do Azeitão/MA, que, nos autos da Ação cancelamento de empréstimo c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por JOSE PEREIRA DE SOUSA, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o banco requerido em relação ao contrato de empréstimo consignado n° 384614772; Restituir a devolução do valor de R$ 2.689,92 (dois mil seiscentos e oitenta nove reais e noventa e dois centavos), resultado das 12 (doze) parcelas descontadas, contabilizadas em dobro, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto individualmente (súmula nº 43, do STJ); Condenar o Banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula nº 362, do STJ).

O Banco apelante alega em suas razões recursais (id 23728204), que a condenação imposta não merece prosperar, uma vez que a contratação foi legítima.

Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma in totum da sentença vergastada ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório.

O apelado não ofereceu contrarrazões, conforme certidão de id 23728212).

Recebido o apelo no seu duplo efeito por este órgão ad quem (id 25792395).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer opinativo (id 26188668), assentiu pelo conhecimento do recurso, deixando, porém, de se manifestar com relação ao mérito, por inexistir, na espécie, qualquer hipótese de intervenção ministerial. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998).

Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual.

A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação.

No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques.

O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade.

Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19).

Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J.

Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J.

J.

Gomes.

Direito Constitucional. 6. ed.

Coimbra: Almedina, 1993).

Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil.

Do mérito.

Versam os autos sobre suposto empréstimo consignado realizado pela autora, ora apelada.

Na origem, o apelado ajuizou ação pelo procedimento comum em face do banco apelante, alegando desconhecer o contrato ora vergastado.

Dos autos, observo que o Banco apelante sequer junta cópia de contrato de mútuo bancário ou comprovante de que o valor fora efetivamente recebido pelo apelado.

Assim, entendo que o requerido deixou de atender ao disposto no CPC, in verbis: Art.373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, ao passo que esta comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício (fato constitutivo do seu direito).

Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela autora.

Assim, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do banco é de natureza objetiva, dispensando, de tal maneira, a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade.

Nesse contexto, comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do apelante no referido evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas satisfatoriamente comprovadas no caso em tela.

Sobre o tema, o Egrégio STJ possui sedimentado posicionamento, litteris: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DANO CAUSADO POR ATO DE TERCEIRO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1. […]. 3. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 – julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2013) A questão restou, inclusive, sumulada pelo E.

STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Desse modo, resta mais do que demonstrado que o pleito autoral é legítimo, vez que o apelante não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.

Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, em consequência da responsabilidade objetiva que recai sobre o caso, por força do Código de Defesa do Consumidor, passa-se a analisar o quantum indenizatório.

No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva.

A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima.

O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como, por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc.

Já as condições pessoais da vítima dizem respeito à situação do ofendido antes e depois da lesão.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença de base em todos os seus termos.

Com relação aos honorários advocatícios, majoro em 20% (vinte por cento), pois ser condizente com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado.

Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
23/06/2023 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 13:47

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0405-05 (APELADO) e não-provido
30/05/2023 18:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/05/2023 14:18

Juntada de parecer do ministério público
29/05/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 26/05/2023 23:59.
29/05/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2023.
19/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800520-95.2020.8.10.0122 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA11812-A) APELADO: JOSE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: JOAO ARTHUR COSTA MATOS (OAB/PI17135), JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA (OAB/PI 16740) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo em seu duplo efeito.

Concessão de benefício da justiça gratuita ao Apelante pelo juízo de 1º grau.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
17/05/2023 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 15:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/02/2023 15:23

Recebidos os autos
23/02/2023 15:23

Conclusos para decisão
23/02/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001307-57.2016.8.10.0039

Municipio de Lago da Pedra

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Thiago Roberto Morais Diaz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807779-85.2021.8.10.0000

Crhistian Damasceno Silva

Secretario de Gestao, Patrimonio e Assis...

Advogado: Erialdo Santiago de Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/05/2021 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0800896-02.2022.8.10.0061

Robson Costa Bastos Junior

Eliandro Carlos Lara

Advogado: Alexandre Douglas Sousa Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/04/2022 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0813059-47.2021.8.10.0029

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Laeliton Brito Pinheiro

Advogado: Jose Maria Machado Vieira Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2021 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0800880-80.2022.8.10.0018

Fernando Luis de Abreu Dias

Banco Cbss S.A

Advogado: Aristoteles Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2022 20:05

Exibir Processo