11/10/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 14:59

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2023 14:59

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:03

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:03

Decorrido prazo de ARISTOTELES RODRIGUES DE SOUSA em 28/06/2023 23:59.
22/06/2023 09:44

Juntada de termo
14/06/2023 09:46

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
14/06/2023 09:46

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0800880-80.2022.8.10.0018 Autor: FERNANDO LUIS DE ABREU DIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTOTELES RODRIGUES DE SOUSA - MA17636 Réu: BANCO CBSS S.A e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156-A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

A parte requerida, BANCO CBSS S.A, alega preliminarmente a necessidade de produção de prova complexa, pois a parte autora alegar desconhecer a origem dos débitos que ocasionaram as anotações em seu nome, entretanto, houve a efetiva contratação do Cartão discutido na lide, sendo assim é necessário uma perícia grafotécnica.

Compulsando os autos, verifica-se a incompetência do Juizado Especial, pois envolve objeto de alta complexidade, uma vez que, houve a comprovação do contrato assinado pela parte requerente, e o último pagamento realizado em 17/04/2020 e além do mais, a assinatura no contrato é semelhante os documentos apresentados, portanto, se faz necessário realizar uma perícia grafotécnica.

Conforme dispõe o artigo 3º, "caput", da Lei Federal nº 9.099/95, "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade", ficando afastada, portanto, a competência desta justiça especializada quando a matéria debatida depender de prova complexa para solução da controvérsia.

Assim, por entender que o litígio em tela envolve questão de direito que implica na realização de intrincada prova a elucidar definitivamente o ponto controvertido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.099/95.

Determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
12/06/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 15:02

Juntada de termo
07/06/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 09:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/04/2023 09:01

Conclusos para julgamento
19/04/2023 09:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 08:30, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/04/2023 20:35

Juntada de petição
18/04/2023 09:00

Juntada de contestação
11/01/2023 11:05

Juntada de termo
11/01/2023 11:01

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2023 11:01

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/08/2022 06:00.
10/08/2022 13:03

Juntada de termo
03/08/2022 21:51

Decorrido prazo de ARISTOTELES RODRIGUES DE SOUSA em 02/08/2022 23:59.
31/07/2022 17:16

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/07/2022 06:00.
25/07/2022 00:24

Publicado Citação em 25/07/2022.
25/07/2022 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
23/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 3259-4516 CARTA DE INTIMAÇÃO São Luís,21/07/2022 Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Processo nº 0800880-80.2022.8.10.0018 AUTOR: FERNANDO LUIS DE ABREU DIAS REU: BANCO CBSS S.A, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ILMº(ª) SR.(ª) ou pessoa jurídica FERNANDO LUIS DE ABREU DIAS ARISTOTELES RODRIGUES DE SOUSA - OAB MA17636 - CPF: *57.***.*80-44 (ADVOGADO) De ordem do MM.

Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria ou pessoa jurídica, devidamente INTIMADO(A) da DECISÃO LIMINAR e INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA para o dia 19/04/2023 08:30 para que seja realizada pelo sistema de videoconferência, com fulcro no art. 6º da PORTARIA-GP-2152022: "Fica autorizada a realização de audiências em geral na forma presencial, observando-se as medidas sanitárias indicadas pelos órgãos técnicos, sempre que não puderem ocorrer na modalidade virtual".

Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel12 Usuário: nome completo Senha: tjma1234. Informe-se a parte, que em caso de absoluta indisponibilidade tecnológica, o 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo dispõe dos equipamentos necessários ao acesso da parte à sala de videoconferência.

Nesse caso a parte interessada deve comparecer na sede do Juizado, no horário designado da audiência, e informar a indisponibilidade em questão. Obs.: Não comparecendo V.

Sª. à audiência designada implicará na extinção do processo sem o julgamento do mérito, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099 de 26/09/95. Cordialmente, _______________________________ ALAYSE SOUSA GOMES Servidor Judiciário
21/07/2022 08:34

Juntada de termo
21/07/2022 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 17:35

Juntada de petição
18/07/2022 08:44

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2022 20:05

Conclusos para decisão
12/07/2022 20:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/04/2023 08:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/07/2022 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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