17/09/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 13:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/09/2025 00:46

Decorrido prazo de Gestor da Célula de Gestão para Administração Tributária em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 00:46

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO em 16/09/2025 23:59.
09/09/2025 17:07

Juntada de petição
29/08/2025 15:03

Juntada de petição
25/08/2025 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2025.
23/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0807660-90.2022.8.10.0000 AGRAVANTE : MYATECH INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – EIRELI ADVOGADO(A) :RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS OAB/MG 131.872 AGRAVADA: : GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO, AMBAS AUTORIDADES INTEGRANTES DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA : PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

PREJUDICIALIDADE.

I – Verificada a superveniência de sentença, forçoso considerar prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda do interesse recursal.

II – Recurso Prejudicado.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MYATECH INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – EIRELI, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar (PJE 0808695-82.2022.8.10.0001).

Analisando os autos, verifica-se que foi proferida sentença definitiva que concedeu parcialmente a ordem (id 74146732).

Dessa forma, o presente agravo de instrumento restou prejudicado.

Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão veja-se DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE AGRAVO.

PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

I — O agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pleito liminar de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita, deve ser julgado prejudicado se, antes do julgamento do recurso, vem a ser prolatada sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada nos arts.257e 295, VI, do Código de Processo Civil, e art. 13, da Lei Estadual nº 6.584/96.

II — A superveniência de sentença de extinção do processo torna inútil e desnecessário o inconformismo manejado contra o indeferimento do pleito liminar, vez que passa a prevalecer o comando sentencial.

Assim, não há mais interlocutória para ser mantida ou modificada.

Desapareceu, portanto, o interesse recursal do agravante, a exigir o não-conhecimento de seu inconformismo pelo órgão julgador.

III — Agravo prejudicado. (TJMA – AI: 8270/2009, Relator Des.

Marcelo Carvalho Silva, Data de Julgamento: 20/07/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO FACE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE 1º GRAU JÁ SENTENCIADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O AGRAVO INTERNO DELE DECORRENTE.

I - Sentenciada a ação na origem, o agravo de instrumento perde o objeto.

Por consequência, o agravo interno resta prejudicado.

II - Agravo Interno PREJUDICADO. (TJMA – AI: 027220/2017, Relator Des.

Marcelino Chaves Everton, Data de Julgamento: 29/08/2017, QUARTA CÂMARA CÍVE É de se reconhecer que falece o interesse recursal da parte no julgamento do presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, julgo prejudicado o recurso.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís–MA, data do sistema.

Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora
21/08/2025 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2025 10:42

Juntada de malote digital
21/08/2025 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 16:40

Prejudicado o recurso MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI - CNPJ: 07.***.***/0001-93 (AGRAVANTE)
19/08/2024 16:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
07/07/2022 01:24

Publicado Decisão (expediente) em 07/07/2022.
07/07/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

7ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0807660-90.2022.8.10.0000 Agravante: Myatech Indústria, Comércio e Serviços de Informática - EIRELI Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB/MG nº 131.872) Agravados: Gestor da Cédula de Gestão para Administração Tributária e Gerente da Gerência da Receita Estadual do Maranhão Procurador: Luis Felipe Fontes Rodrigues de Souza Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO             Analisando detidamente os autos, observa-se que já foi interposto anteriormente um agravo de instrumento sobre o caso, autuado neste Tribunal de Justiça sob o nº 0807574-22.2022.8.10.0000, sob a relatoria da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, na 2ª Câmara Cível.

Assim, esta é preventa para a relatoria deste novo agravo, em epígrafe.             Diante o exposto, determino a redistribuição dos autos, por prevenção, à Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.             Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.             São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
05/07/2022 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/07/2022 14:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/07/2022 14:01

Juntada de Certidão
05/07/2022 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/07/2022 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 08:47

Determinação de redistribuição por prevenção
18/04/2022 10:56

Conclusos para decisão
18/04/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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