04/07/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 10:28

Determinado o arquivamento
01/02/2023 14:31

Conclusos para decisão
31/01/2023 14:20

Juntada de Alvará
23/01/2023 09:40

Juntada de termo
13/01/2023 18:04

Juntada de petição
19/10/2022 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 19:36

Juntada de diligência
13/10/2022 10:07

Expedição de Mandado.
11/10/2022 10:54

Juntada de Ofício
05/10/2022 20:27

Juntada de petição
23/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS – CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800171-66.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ELIAS SOUSA AZEVEDO FILHO EXECUTADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ADVOGADOS: LUÍS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - OAB/MA 11.764-A, EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - OAB/DF 29.190-A DESPACHO: Sentença condenatória já transitada em julgado.

Sem pagamento.

Há pedido de Execução. 1.

Intime-se a Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535), caso queira, impugnar a execução; 2.

Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença pela Executada, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), quando a quantia executada não superar quarenta salários mínimos (art. 13, § 3º, I, da Lei 12.153/2009 - Lei dos Juizados da Fazenda Pública) para pagamento no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contado da entrega da requisição à autoridade representante da Executada (art. 13, I, da Lei 12.153/2009 - Lei dos Juizados da Fazenda Pública); 3.

Findos os prazos sem manifestação da Executada, proceda-se imediatamente ao sequestro do valor via Sisbajud, com base no § 1º, do art. 13 da Lei 12.153/2009, liberando-se em seguida a quantia ao Exequente, por meio de Alvará; 4.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se o Alvará Judicial, intimando o Exequente para o receber, voltando-me conclusos para a extinção da execução. 5.

Realizado o pagamento, voltem-me conclusos para Extinção.

Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação.

São Luís, data e hora de Sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
22/08/2022 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:24

Conclusos para despacho
19/08/2022 09:28

Conta Atualizada
17/08/2022 11:41

Juntada de termo
16/08/2022 09:18

Não recebido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA - CNPJ: 06.***.***/0001-50 (REU).
15/08/2022 14:33

Conclusos para decisão
15/08/2022 14:33

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:11

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2022 12:11

Decorrido prazo de ELIAS SOUSA AZEVEDO FILHO em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 14:58

Juntada de petição
09/08/2022 10:47

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2022 10:47

Decorrido prazo de ELIAS SOUSA AZEVEDO FILHO em 20/07/2022 23:59.
09/08/2022 10:25

Juntada de termo
04/08/2022 20:53

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 19:31

Juntada de recurso inominado
23/07/2022 00:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 08/07/2022 23:59.
18/07/2022 01:00

Publicado Intimação em 18/07/2022.
17/07/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800171-66.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (RECLAMAÇÃO) FASE CONHECIMENTO REQUERENTE: ELIAS SOUSA AZEVÊDO FILHO REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ADVOGADOS: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA – OAB/MA 11.764-A E EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR – OAB/DF 29.190-A SENTENÇA: Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Afirma o Requerente que no ano de 2017, solicitou o corte do fornecimento de água do imóvel localizado na Rua Santa Isabel, nº 49 (térreo), João Paulo correspondente à matrícula 340057, inclusive com a retirada do hidrômetro.

Efetivado, a Requerida, em contrapartida, seguiu com a cobrança das taxas de esgoto, avolumando-se ao débito no valor de R$ 1.254,27 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) até a competência JANEIRO/2022, inclusive com a restrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Requereu, por isso, a desconstituição do débito, baixa da negativação e indenização por danos morais.

A Empresa Requerida contestou os pedidos, e argumenta que tem faturado somente o serviço de esgoto por estimativa de consumo, conforme considera permissivo Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão, por meio da resolução nº 001/2012 de 24 de abril de 2012. Requerer, sob esse prisma, que o valor devido pela média de esgoto seja subtraído da eventual condenação em repetição de indébito, bem como que o pleito por danos morais seja julgado improcedente.

Por certo, a Lei nº 14.026, de 2020, estabelece em seu art. 45, caput: “Art. 45, caput: As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.”.

Ocorre que, especificamente no caso destes autos, conforme narrado na inicial e esclarecido em depoimento pessoal (ev. 65438040), o pleito administrativo do Requerente perante a Requerida se deu pela rescisão total/integral dos serviços no que concerne ao imóvel em seu andar térreo (casa nº. 49 – mat. 340057), estando aí inseridos tanto o abastecimento ativo de água quanto a evasão e captação de esgoto, inclusive com a retirada do medidor.

Aliás, conforme assinalado pelo Oficial de Justiça em seu laudo de vistoria (ev. 65784841) e evidenciado nas fotografias anexas (ev. 65787327), a continuidade da prestação e disponibilidade da estrutura de escoamento se dá atualmente apenas ao imóvel de nº.45 (andar superior).

Nesse prisma, a cobrança da tarifa de esgoto por consumo estimado do imóvel do Requerente (média do seu próprio consumo/faturamento e determinado período) pelo imóvel nº. 49 – mat. 340057, vai de encontro à norma legal supra, já que ausentes a disponibilização e a manutenção da infraestrutura e do uso do serviço de esgoto, sendo imperiosa a desconstituição do débito lançado sobre este.

Não bastasse as tentativas frustradas de solucionar a controvérsia extrajudicialmente, é nítida a desídia da Empresa Requerida para com a solução, resvalando em perda de tempo útil do Requerente (Teoria do Desvio Produtivo - STJ - AREsp 1.260.458/SP, REsp 1737412/SE, REsp 1.634.851/RJ, AREsp 1.241.259/SP e outros precedentes), as cobrança indevida da taxa de esgoto resultou na negativação indevida de seu nome, o que enseja o acolhimento do pleito de compensação moral na modalidade in re ipsa (STJ - AgIntno REsp 1828271/RS - 18.02.2020), porquanto agressão direta à honra objetiva e a imagem do Requerente, devendo este ser incontestavelmente reparado (art. 6º, VII do CDC e927 do CC/2002).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS E: 1– TORNO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA NO EV. 62912616; 2 - DETERMINO À EMPRESA REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, PROCEDA AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DE TODO E QUALQUER DÉBITO E ÁGUA E ESGOTO DO IMÓVEL CORRESPONDENTE À MATRÍCULA Nº. 340057 (CASA Nº49, ANDAR TÉRREO), ABSTENDO-SE DE COBRANÇAS FUTURAS E DESCONSTITUINDO QUALQUER NEGATIVAÇÃO CORRESPONDENTE, BEM COMO APONTAMENTO NOS SISTEMAS DE NEGOCIAÇÃO DO SERASA (SERASA LIMPA NOME) OU SCPC, SOB PENA DE MULTA FIXA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS); 2 - CONDENO A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC, NOS MOLDES DO ENUNCIADO 10 DAS TRCC/MA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 3 - CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADEDE JUSTIÇA AO RECLAMANTE. Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se às partes.

Pessoalmente a Empresa Requerida quanto à obrigação de fazer.

Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação.

São Luís – MA, data e horário do sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
14/07/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2022 11:15

Conclusos para julgamento
13/07/2022 11:14

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:38

Juntada de termo
27/06/2022 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800171-66.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ELIAS SOUSA AZEVEDO FILHO REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADOS: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - MA11764-A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DESPACHO: Intime-se o Oficial de Justiça para juntar o Laudo de Vistoria realizado, já que consta apenas fotos.

Juntado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem-se.

Com ou sem resposta, voltem-me cls para sentença. Serve este despacho como Carta/Mandado de Intimação.

São Luís, data do Sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
24/06/2022 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 12:44

Juntada de ato ordinatório
24/06/2022 10:09

Decorrido prazo de ELIAS SOUSA AZEVEDO FILHO em 16/05/2022 23:59.
23/06/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 08:46

Juntada de Certidão
02/05/2022 11:06

Conclusos para despacho
29/04/2022 14:34

Expedição de Mandado.
29/04/2022 14:25

Juntada de Mandado
29/04/2022 13:43

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2022 08:30, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/04/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 20:55

Decorrido prazo de ELIAS SOUSA AZEVEDO FILHO em 07/04/2022 23:59.
06/04/2022 11:39

Juntada de termo
22/03/2022 15:14

Juntada de petição
18/03/2022 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 15:01

Juntada de Certidão
17/03/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 12:43

Expedição de Mandado.
17/03/2022 12:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/04/2022 08:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/03/2022 12:20

Concedida a Medida Liminar
17/03/2022 10:53

Conclusos para decisão
17/03/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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