28/08/2022 08:03

Arquivado Definitivamente
28/08/2022 08:02

Transitado em Julgado em 18/07/2022
26/07/2022 18:32

Decorrido prazo de BIANCA SOUZA MOTA em 18/07/2022 23:59.
26/07/2022 18:32

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO em 18/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:43

Decorrido prazo de WALDINER DOS SANTOS JUNIOR em 18/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:43

Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 18/07/2022 23:59.
07/07/2022 16:01

Publicado Intimação em 04/07/2022.
07/07/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA PROCESSO 0801121-06.2021.8.10.0110 Art. 4871, III, “b” do NCPC – Homologação de acordo nos autos Autor: MARCELENE SILVA RODRIGUES BANHOS Réu: MARCO SILVA COMERCIO DE FOLHEADOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCELENE SILVA RODRIGUES BANHOS em face de MARCO SILVA COMERCIO DE FOLHEADOS LTDA - ME.

Conforme ID 64752297 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do acordo firmado entre as partes, e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Transitada em julgado nesta data.

Arquivem-se. Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente.

NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu, respondendo pela Comarca de Penalva 1 Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
30/06/2022 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 22:49

Homologada a Transação
23/04/2022 17:52

Decorrido prazo de BIANCA SOUZA MOTA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 17:52

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 10:01

Conclusos para julgamento
18/04/2022 10:13

Juntada de petição
12/04/2022 11:44

Juntada de petição
01/04/2022 11:22

Juntada de petição
28/03/2022 12:28

Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
28/03/2022 12:28

Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
28/03/2022 12:28

Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 08:12

Outras Decisões
23/07/2021 08:55

Juntada de Certidão
19/07/2021 17:16

Conclusos para decisão
19/07/2021 16:55

Juntada de petição
21/06/2021 17:36

Juntada de petição
05/05/2021 09:39

Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 04/05/2021 23:59:59.
31/03/2021 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 18:42

Conclusos para despacho
05/03/2021 19:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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