TJMA - 0828290-67.2022.8.10.0001

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828290-67.2022.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA AUTOR: CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DA CASA DO TRABALHADOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REBECA MOTA MATOS OAB/MA 15754 RÉU: SINDICATO DAS SECRETARIAS DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA CONDOMINIO VOLUNTÁRIO DA CASA DO TRABALHADOR, já devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE ESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) de SINDICATO DAS SECRETARIAS DO ESTADO DO MARANHAO, igualmente qualificado.

Verificada a ausência de petição inicial juntada ao processo, determinou-se ao Autor que suprisse a falta, bem como juntasse aos documentos a ela essenciais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos art. 321, parágrafo único do CPC, contudo, a parte promovente quedou-se inerte, conforme noticia a certidão de Id 71144007.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Determina o art. 320, do Novo Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Já o art. 321, do mesmo Códex, direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos.

Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS RELEVANTES - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA REGULARIZAR O FEITO INÉRCIA - APELO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do art. 914 e 918, ambos do Código de Processo Civil, o executado deverá, obrigatoriamente, instruir o feito com as cópias das peças processuais dos autos de origem que forem relevantes ao processamento e julgamento da controvérsia. 2.

O art. 330 do CPC dispõe sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial, sendo certo que o seu inciso IV faz alusão ao descumprimento dos termos do art. 321 do mesmo diploma legal, o qual faz referência ao art. 320, que assim versa: "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". 3.

Sendo descumprida a determinação de juntada de documentos essenciais à apreciação da questão, não deve ser conhecido o apelo, conforme estabelece o art. 932, III do CPC. 4.

Apelo NÃO CONHECIDO. (TJ-ES - APL: 00051000220178080014, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 17/06/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS C/C COBRANÇA – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – FGTS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – NÃO CUMPRIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinada a emenda da petição inicial, a inércia da parte em cumprir a determinação judicial configura inequívoca desídia que deve culminar no seu indeferimento, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do CPC/2015. 2.

Tendo os autores deixado de cumprir à determinação do juízo de emenda da inicial para que retificassem o valor atribuído à causa e individualizassem os valores devidos a título de FGTS para cada um dos contratados, correto o indeferimento da petição inicial. (TJ-MS - APL: 08004182020188120015 MS 0800418-20.2018.8.12.0015, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2019) (grifei) Diante do exposto e da resistência da parte autora em não realizar a emenda, colacionando aos autos a peça de ingresso conforme lhe fora determinado, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e Sem honorários.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

São Luís, 18 de Julho de 2022 Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828290-67.2022.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA AUTOR: CONDOMÍNIO VOLUNTARIO DA CASA DO TRABALHADOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REBECA MOTA MATOS OAB/MA 15754 RÉU: SINDICATO DAS SECRETARIAS DO ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Verifico que não há petição inicial juntada no processo.

Desse modo, INTIME-SE a parte autora, por meio do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a peça de ingresso, bem como os documentos a ela essenciais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos art. 321, parágrafo único do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022.

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível.