15/09/2025 20:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:25

Desentranhado o documento
19/08/2025 08:25

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
09/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/08/2025 23:59.
28/07/2025 13:07

Juntada de petição
25/07/2025 09:52

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 09:12

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:53

Recebidos os autos
02/04/2025 08:53

Juntada de decisão
28/10/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/10/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:30

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:48

Juntada de petição
19/06/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 08:51

Juntada de Certidão
28/04/2024 10:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS em 26/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:54

Juntada de diligência
08/04/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 11:54

Juntada de diligência
11/03/2024 13:38

Expedição de Mandado.
11/03/2024 09:42

Juntada de Mandado
24/02/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:27

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:40

Juntada de petição
07/02/2024 00:52

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 10:56

Juntada de Certidão
21/11/2023 04:13

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 02:43

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:30

Juntada de petição
06/11/2023 00:35

Publicado Intimação em 03/11/2023.
06/11/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826241-53.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A APELADO: RAIMUNDO NONATO SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta com Aviso de Recebimento (AR) devolvida sem finalidade atingida (ID nº103178920), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Quarta-feira, 01 de Novembro de 2023.

ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário da SEJUD Cível Matrícula 175372
01/11/2023 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 09:02

Juntada de ato ordinatório
05/10/2023 10:33

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2023 10:40

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 07:40

Juntada de Mandado
19/06/2023 10:25

Juntada de Certidão
16/04/2023 08:13

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
16/04/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
11/04/2023 20:19

Juntada de petição
05/04/2023 11:56

Juntada de petição
13/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826241-53.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A APELADO: RAIMUNDO NONATO SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Sexta-feira, 10 de Março de 2023.

ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320
10/03/2023 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 12:34

Juntada de Certidão
06/03/2023 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 19:25

Juntada de diligência
09/02/2023 09:36

Expedição de Mandado.
08/02/2023 01:40

Juntada de Mandado
26/12/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:44

Conclusos para decisão
07/11/2022 11:56

Juntada de Certidão
01/11/2022 21:41

Publicado Intimação em 21/10/2022.
01/11/2022 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
01/11/2022 17:22

Juntada de apelação
20/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826241-53.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizada por M.

S.

G.

S.contra R.

N.

S., ambos devidamente qualificados nos autos.

Na inicial, em resumo, que a parte autora firmou com o demandado contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na peça inicial.

Afirmou que a parte ré encontra-se em mora, o qual restou comprovada através de notificação extrajudicial.

Requereu, liminarmente, a busca e apreensão e, no mérito, a consolidação da posse do veículo.

Juntou os documentos comprobatórios.

Realizada a intimação à parte interessada a fim de que promovesse os atos e diligências de sua competência, emendando a inicial de forma a dar início válido à relação jurídico-processual, tendo em vista a inexistência de regular constituição de mora sob o despacho de id. 67111032.

Petição de id. 69722906, informando que a mora restou comprovada, pois a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, do Decreto Lei nº. 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora).

No mesmo norte, a Súmula 72 do STJ dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão.

Cumpre analisar, portanto, a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº911/69, poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário.

A instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, buscando obter a consolidação da propriedade e a posse plena do bem objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes.

Para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito.

Na presente demanda, verifico que não houve constituição em mora da devedora fiduciante (ré), posto que a notificação extrajudicial foi enviada à demandada para o mesmo endereço declinado na pactuação, retornando com a informação “AUSENTE” (id. 67105983), todavia, a instituição financeira não promoveu o protesto do título.

Ademais, deixou de juntar aos autos documento comprobatório no prazo fixado por este Juízo.

O que se depreende dos autos é que a notificação não alcançou seu destinatário, pois conforme consta na carta AR, o endereço estava incorreto, cumprindo à instituição financeira esgotar os meios de notificação do devedor.

De plano, evidente a irregularidade da notificação extrajudicial, uma vez que, caso o devedor não seja localizado no endereço informado no contrato após três tentativas, imperiosa a apresentação da notificação por edital, o que não ocorreu no caso dos autos.

Neste mesmo sentido, vejamos o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 485, INCISO IV).

A notificação extrajudicial enviada ao endereço declinado no contrato restou frustrada, pela ausência eventual da destinatária, conforme anotado pelo serviço de Correios.

Não esgotadas, in casu, as tentativas para a constituição em mora da devedora, sua intimação por edital não é suficiente à constituição da mora.

Diligência que caracteriza condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão.

Extinção do feito, na forma do 485, inciso IV, do CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AÇÃO EXTINTA”. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*78-57, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 25/05/2017).

Frustrada a notificação extrajudicial e inexistente intimação do réu por meio de protesto por edital, forçosa a conclusão de ausência de prova da constituição do devedor em mora, não havendo que se falar em busca e apreensão.

Nos termos do art. 321, do CPC/2015, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Já o parágrafo único deste artigo dispõe que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ante o exposto, e nos termos dos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas como recolhidas.

Sem honorários, ante a ausência de contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

São Luís (MA), data e horário do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís
19/10/2022 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 16:00

Indeferida a petição inicial
27/06/2022 15:12

Conclusos para despacho
21/06/2022 16:51

Juntada de petição
11/06/2022 06:20

Publicado Intimação em 06/06/2022.
11/06/2022 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826241-53.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: M.

S.

G.

S.Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: R.

N.

S.

DESPACHO Quanto à concessão da medida liminar, faz-se imprescindível a comprovação de que o devedor tenha sido notificado da mora, oportunidade na qual o devedor toma ciência da dívida e tem a oportunidade de adimpli-la.

Da análise dos autos, observo que a notificação extrajudicial retornou com a anotação de “ausente”, sendo assim, não se presta à constituição em mora.

A jurisprudência abraça esta compreensão, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AR NEGATIVO.

DESTINATÁRIO "AUSENTE".

MORA NÃO CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A comprovação da mora do devedor configura-se como um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, consoante Súmula 72 do STJ. 2.

A notificação extrajudicial prescinde do recebimento pessoal do devedor, desde que tenha sido direcionada ao endereço constante do instrumento contratual por ele assinado, e recebida por pessoa nele residente. 3.

A jurisprudência recente do STJ é no sentido de que o retorno da carta AR com a anotação de "ausente" do devedor não constitui violação à boa-fé objetiva e não se presta à constituição em mora ( AgInt no REsp 1927803/RS). 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 07282553820208040001 AM 0728255-38.2020.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 29/11/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Portanto, intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s), para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a comprovação de que a parte ré foi constituída em mora, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321,§ Único, CPC).

São Luís (MA), data e hora do sistema.

André B.

P.

Santos Juiz de Direito, respondendo
02/06/2022 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2022 20:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/05/2022 16:23

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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