01/11/2022 14:42

Arquivado Definitivamente
01/11/2022 14:37

Transitado em Julgado em 23/06/2022
30/08/2022 18:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO HENRIQUE PEREIRA LEITE em 19/08/2022 23:59.
12/08/2022 11:57

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 18:30

Outras Decisões
08/06/2022 10:32

Conclusos para despacho
06/06/2022 17:12

Juntada de petição
03/06/2022 15:01

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0810528-72.2021.8.10.0001 REQUERENTE: ADRIANA CRISTINA FERRAZ SAMPAIO ADVOGADO: RAIMUNDO HENRIQUE PEREIRA LEITE OAB: MA20893 SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por ADRIANA CRISTINA FERRAZ SAMPAIO, representando os filhos menores, NICOLAS GABRIEL FERRAZ SILVA e MIKAEL FELIPE SILVA FERRAZ, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de NATANAEL SILVA LIMA, já falecido(a).

Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID. nº 42896522), a qual foi cumprida.

Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 66180456).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID nº 66255768 - pág.1/3). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Cumpre somente consignar que, muito embora haja determinação legal no sentido de que as cotas destinadas a menores devam permanecer depositadas em caderneta de poupança até alcançarem a maioridade, ou ulterior ordem judicial (art. 1º, §1º, da Lei nº 6.858/80), no caso em tela, uma vez considerado ser de pequena monta o valor pleiteado, presume-se que será ele empregado na subsistência da menor, razão pela qual se consideram cumpridos os requisitos para a imediata liberação, de acordo com o parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, ficando; todavia, a postulante responsável pela utilização do valor, na forma como determina a lei.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando ADRIANA CRISTINA FERRAZ SAMPAIO, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 031988812006-3 SSP/MA, inscrito(a) no CPF nº *02.***.*32-55, residente e domiciliado(a) na Rua Rua do Campo, 16 – Vila Natal – Coroadinho, São Luís – Ma, CEP 65.044-490, representando os filhos menores, NICOLAS GABRIEL FERRAZ SILVA e MIKAEL FELIPE SILVA FERRAZ, a levantar(em) junto ao(à) BANCO DO BRASIL, da conta judicial nº 1600.123.656.103, o valor de R$ 15.480,93 (quinze mil e quatrocentos e oitenta reais e noventa e três centavos), não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a).

NATANAEL SILVA LIMA (CPF n. *12.***.*43-18), tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro, para fins de custeio de suas despesas cotidianas, devendo obrigatoriamente toda a transação ser comprovada em juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado email ([email protected]) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação.

Caso necessite, informar no email).

Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos.

São Luís/MA, 30 de maio de 2022.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
02/06/2022 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 13:05

Julgado procedente o pedido
12/05/2022 10:55

Conclusos para despacho
05/05/2022 17:49

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/05/2022 09:40

Expedição de Informações pessoalmente.
05/05/2022 09:38

Juntada de Certidão
13/04/2022 13:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2022 23:59.
29/03/2022 11:53

Expedição de Informações pessoalmente.
15/03/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 11:36

Conclusos para julgamento
08/03/2022 11:34

Juntada de Certidão
24/02/2022 11:42

Juntada de Certidão
24/02/2022 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 12:27

Conclusos para despacho
28/01/2022 12:27

Juntada de Certidão
19/01/2022 09:14

Juntada de Certidão
20/10/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 17:03

Juntada de petição
23/08/2021 10:28

Conclusos para despacho
23/08/2021 10:28

Juntada de Certidão
20/05/2021 23:30

Juntada de petição
20/04/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 09:58

Conclusos para despacho
15/04/2021 09:58

Juntada de Certidão
09/04/2021 17:49

Juntada de petição
22/03/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 14:50

Conclusos para despacho
21/03/2021 14:50

Juntada de Certidão
19/03/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
01/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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