02/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:59

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:17

Decorrido prazo de RUBEN SOUSA JUNIOR em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:41

Juntada de diligência
14/03/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 11:41

Juntada de diligência
06/03/2025 14:13

Expedição de Mandado.
08/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 18:27

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:27

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:03

Nomeado perito
16/01/2024 12:15

Conclusos para decisão
16/01/2024 12:15

Juntada de Certidão
08/10/2023 11:03

Decorrido prazo de SUELY SANTOS SILVA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:41

Juntada de petição
23/09/2023 02:48

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806732-19.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Base de Cálculo] REQUERENTE: SUELY SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, 1.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir.1. 2.

Após, voltem os autos conclusos, para deliberações. 3.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 16 de junho de 2023 Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública 1O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. (STJ, AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017).
20/09/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 11:55

Conclusos para decisão
09/06/2023 11:51

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:28

Recebidos os autos
01/06/2023 14:28

Juntada de despacho
27/02/2023 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/02/2023 11:23

Juntada de Certidão
28/10/2022 15:55

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 12/09/2022 23:59.
22/07/2022 08:34

Juntada de petição
22/07/2022 07:01

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806732-19.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Base de Cálculo] REQUERENTE: SUELY SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por AUTOR: SUELY SANTOS SILVA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 7 de junho de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
20/07/2022 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2022 11:19

Julgado procedente o pedido
06/06/2022 12:50

Conclusos para julgamento
06/06/2022 12:41

Juntada de Certidão
05/06/2022 16:22

Juntada de réplica à contestação
04/06/2022 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.
04/06/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0806732-19.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELY SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Terça-feira, 24 de Maio de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário
24/05/2022 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 12:58

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:28

Juntada de contestação
23/05/2022 14:41

Juntada de contestação
02/04/2022 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 09:59

Conclusos para despacho
31/03/2022 09:58

Juntada de termo
15/03/2022 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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