05/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 10:20

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:30

Decorrido prazo de STEPHANY BARRADAS RIBEIRO RAMOS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 12:30

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 30/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:59

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 01:59

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 11:46

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:48

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:40

Desentranhado o documento
05/07/2024 13:18

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:42

Juntada de Certidão
14/06/2024 19:51

Expedido alvará de levantamento
08/06/2024 00:09

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:08

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:28

Juntada de petição
04/06/2024 17:50

Juntada de petição
15/05/2024 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2024.
15/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2024.
15/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 09:01

Juntada de Certidão
13/05/2024 08:54

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:12

Juntada de petição
17/04/2024 03:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:37

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:52

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 00:52

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 00:52

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 00:52

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:45

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:48

Juntada de petição
03/04/2024 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.
03/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:48

Juntada de petição
25/03/2024 00:47

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 12:58

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:13

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:48

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:48

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 18:55

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 18:55

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:42

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024 01:42

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:24

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:24

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:23

Decorrido prazo de STEPHANY BARRADAS RIBEIRO RAMOS em 21/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:39

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 01:39

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
31/01/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
31/01/2024 01:39

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
31/01/2024 01:39

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
30/01/2024 12:46

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/01/2024 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2024 12:04

Juntada de petição
25/01/2024 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 09:21

Juntada de Certidão
25/01/2024 09:19

Juntada de Certidão
25/01/2024 07:32

Recebidos os autos
25/01/2024 07:32

Juntada de decisão
29/11/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800245-06.2022.8.10.0146 APELANTE: RAIMUNDO CARVALHO LIMA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

IRDR 53.983/2016.

APOSENTADO DO INSS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR.

ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

In casu, em que pese o apelado ter apresentado o contrato discutido, verifico que este não comprovou o pagamento do numerário por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) autenticado mecanicamente, ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo consumidor, ou seja, o ingresso do valor contratado no patrimônio do mesmo, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC).

II.

Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação (art. 373, II, CPC), não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade.

III.

Tendo em vista a conduta ilícita praticada pelo banco, deve ser reformada a sentença, para julgar procedente o pedido inicial, devendo o apelado responder pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC), com correção pelo INPC, a partir da data de cada desconto (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC).

III.

Em relação ao dano moral, fixo a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo o valor ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula nº 362, STJ).

IV.

A caracterização da litigância de má-fé, quando atribuída à parte, depende da análise de elemento subjetivo.

A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de boa-fé e de valores positivos que pautam a conduta social em geral.

A má-fé e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que devem ser comprovadas, o que não ocorreu na espécie.

V.

Tendo em vista a procedência dos pedidos da apelante, deve ser invertido o ônus da sucumbência, de modo que o banco deve arcar com o pagamento em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2°, do art. 85 do CPC.

VI.

Recurso conhecido e provido.

DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO CARVALHO LIMA em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Joselândia/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados à exordial.

Em suas razões, alega o apelante a invalidade do contrato apresentado pelo Apelado, sustentando que não recebeu o valor correspondente ao contrato e que o banco não juntou aos autos nenhum comprovante de que a quantia fora disponibilizada, já que não anexou aos autos TED ou DOC, ou mesmo prova do saque da suposta quantia.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, declarando nulo o contrato objeto desta ação, e condenando o requerido na repetição do indébito, bem como ao ressarcimento pelos danos morais sofridos.

Requer ainda seja anulada a sentença no que se refere à litigância de má-fé.

Contrarrazões de ID 28579076.

Dispensado o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 677 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório.

Passa-se à decisão.

Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça.

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.

O cerne da questão posta nos autos repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 1ª e 2ª teses que elucidam a questão tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2°) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).

Com efeito, o juízo de base julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante, sob o fundamento de que o banco juntou a prova necessária capaz de atestar a regularidade da contração que o autor alega não ter realizado.

Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação.

O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato foi realizado ou não o empréstimo pelo apelado, empréstimo esse que o mesmo afirma na exordial não ter celebrado, nem recebido qualquer valor, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro e indenização por danos morais.

No caso em análise, em que pese o apelado ter apresentado o contrato discutido, deixou o banco recorrido de comprovar o pagamento do numerário por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) autenticado mecanicamente, ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo consumidor.

No caso dos autos, o suposto comprovante de pagamento apresentado pelo apelado (Id 28579038, pág 04) é print de tela de computador, documento unilateral destituído de autenticação e sem força de prova não sendo suficiente para comprovar que o valor foi disponibilizado para o consumidor.

Ressalto que print de tela de computador não é suficiente para comprovar que o valor foi disponibilizado para o consumidor.

Nesse sentido: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0806998-10.2020.8.10.0029 - CAXIAS/MA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) APELADA: FRANCISCA PINHEIRO DA COSTA ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB/MA 15.389) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANOS MORAIS.

ADEQUAÇÃO.

AJUSTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I – O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, o empréstimo questionado pela autora da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II – No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

III – Na singularidade do caso, verifico que o requerido, ora Apelante, não comprovou a existência de fato impeditivo extintivo do direito da autora, pois, em que pese afirmar que a Apelada solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, juntou aos autos cópia de Cédula de Crédito Bancário supostamente assinado, a rogo, pela consumidora (id. 12991117) e print de tela com dados do suposto pagamento (id. 12991118), documento este de produção unilateral e sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme consignada na sentença atacada.

Todavia, não há documento hábil nos autos a indicar que o valor alegadamente contratado fora efetivamente disponibilizado à consumidora, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do TED/DOC ou outros meios de prova, devidamente autenticados […] (AC 0806998-10.2020.8.10.0029, Relator Des.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data do Ementário 26/11/2021).

EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IRREGULARIDADE CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VÁLIDO.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

O presente caso, sem sombra de dúvidas, retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto.

Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90.

II.

Inexistindo documento que comprove a realização do saque pelo requerente/agravado, tem-se a própria inexistência do contrato, que pode ter sido originado por erro da instituição financeira ou de fraude praticada por terceiro.

Isso porque, o empréstimo questionado (mútuo) é um contrato real que só passa a existir com a entrega do dinheiro ao contratante (mutuário).

III..

Ora, sendo que o Agravante é sabedor da necessidade de cumprir com o ônus que lhe compete, a título do que disciplina o art. 373 do CPC/15, e restando ausente prova capaz de infirmar o julgado monocrático, medida que se impõe é a manutenção da decisão recorrida.

IV.

Agravo Interno conhecido e não provido (AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0804019-60.2020.8.10.0034, Relator Des.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data do Ementário 31/07/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE MÚTUO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.

PRINT DE TELA APRESENTADO PELO BANCO.

INSUFICIÊNCIA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A alegada inexistência de contratação de empréstimo deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que, mesmo se comprovada a ausência de vínculo contratual, aplica-se ao caso a regra prevista no art. 17 do CDC (equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento).

Diante disso, e ante a vulnerabilidade técnica do demandante, revela-se inconteste a possibilidade de inversão do ônus probatório fundada no art. 6º, inc.

VIII, do CDC. 2.

Na linha jurisprudencial desta Corte de Justiça, não possui valor probante o print de tela proveniente do sistema interno do fornecedor, visto que produzido unilateralmente, sobretudo quando o fato controverso é negado pela parte contrária. 3.

No caso concreto, impõe-se à casa bancária comprovar o alegado crédito na conta bancária do autor, oriundo do empréstimo consignado cuja contratação é negada, pelo que torna-se imperiosa a desconstituição da sentença recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00077453420208090093 JATAÍ, Relator: Des(a).

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) Desse modo, a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar que não se trata de uma fraude, conforme narrado na inicial, tampouco que o consumidor efetivamente teve o valor ingressado em seu patrimônio, visto que a ele caberia o referido ônus.

Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação, não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade.

Por outro lado, constato que a parte apelante se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC), pois trouxe aos autos provas dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Desse modo, vislumbrados indícios de fraude praticada no âmbito dos serviços prestados pelo apelado, configurada está a sua falha, mesmo porque, esse deve implementar absoluta cautela quando da contratação, certificando-se da veracidade das informações que lhe são passadas.

Porquanto, se a instituição financeira, não comprovou a existência do contrato de forma válida, bem como o ingresso do valor contratado no patrimônio do apelante, deve o contrato ser considerado inválido, devendo responder pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor.

Logo, a sentença merece ser reformada.

Assim, o banco deve arcar com a repetição do indébito, de acordo a 3ª Tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis".

Sendo aplicável o art. 42, parágrafo único, CDC, eis que configurada a má-fé, pela falta do dever de cuidado do Banco ao promover cobranças de empréstimo sem lastro contratual validamente comprovado e, ante a caracterização de acréscimo patrimonial indevido que se situa na categoria do enriquecimento sem causa (art. 884, CC).

Friso que o valor a título de repetição de indébito, deve ser corrigido pelo INPC, a partir da data de cada desconto (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC).

De igual modo, o banco deve responder pelo pagamento de indenização por dano moral, nos termos do julgado do STJ e desta Egrégia Corte de Justiça, abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2.

A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

Decisão agravada mantida. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1.273.916/PE, Relator: Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/08/2018). (Grifou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90.

II.

Contudo, o acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento por meio de instrumento de contrato nº 232378845, conforme se depreende do histórico de consignações a ser pago em 12 (doze) parcelas descontadas no benefício previdenciário do apelado.

III.

E em que pese a afirmação do Apelante de que o valor do empréstimo tenha sido realizado pelo Apelado, não há comprovação desse fato, sendo certo asseverar que o Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." IV.

Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis".

V.

Neste contexto verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo magistrado de base, deve ser reduzido para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor esse que se mostra adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este.

VI.

Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA – AC 0803719-50.2019.8.10.0029, Relator: Des.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 24/08/2020 a 31/08/2020, Data de Publicação: 07/12/2020). (Grifou-se) No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944).

Segundo lição de MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro: Saraiva.

SP.

Vol. 7, 9ª Ed.) ao tratar da reparação do dano moral, ressalta que a reparação tem dupla finalidade, a penal e a satisfatória ou compensatória.

Constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente.

Além disso, cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima.

Conquanto, in casu, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela apelante.

Desse modo, considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido, estando consentâneo com o importe fixado por este E.

Tribunal em casos análogos.

Em relação ao dano moral, o valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar do arbitramento (Súmula nº 362, STJ).

De outra banda, a caracterização da litigância de má-fé, quando atribuída à parte, depende da análise de elemento subjetivo.

A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de boa-fé e de valores positivos que pautam a conduta social em geral.

A má-fé e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que devem ser comprovadas.

No caso em apreço, tenho que a sentença merece ser reformada nessa parte, eis que a apelante ajuizou a ação, no intuito de discutir o empréstimo consignado objeto da lide, tal como lhe faculta o ordenamento jurídico, não havendo falar em conduta de modo temerário, razão pela qual deve ser excluída a multa imposta pelo magistrado de base.

Tendo em vista que os pedidos do apelante foram providos, deve ser invertido o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, devendo o apelado arcar integralmente com a verba, pelo que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos para declarar nulo o contrato objeto desta ação; condenar o apelado a restituir em dobro as parcelas descontadas indevidamente do benefício da parte apelante, cujo importe deve ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser corrigido pelo INPC, a partir da data de cada desconto (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC); bem como a reparação por dano moral, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a contar do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), nos termos da fundamentação supra.

Inverto o ônus da sucumbência, para que o apelado arque com a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra.

Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 21 de novembro de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
28/08/2023 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/08/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:25

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:20

Juntada de contrarrazões
22/08/2023 15:14

Juntada de contestação
04/08/2023 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
04/08/2023 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
04/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 02:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:56

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:56

Decorrido prazo de STEPHANY BARRADAS RIBEIRO RAMOS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800245-06.2022.8.10.0146.

Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Requerente(s): RAIMUNDO CARVALHO LIMA.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, STEPHANY BARRADAS RIBEIRO RAMOS - PI21051 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA - PI5955-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça.

Em consonância com o art. 203, §4º do Código de Processo Civil c/c Art. 1º do Provimento nº 22/2018, intimo a parte recorrida, através de seu representante legal/procurador, para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

Joselândia/MA, 2 de agosto de 2023.

RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA
02/08/2023 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:01

Juntada de apelação
14/07/2023 02:24

Publicado Intimação em 11/07/2023.
14/07/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
12/07/2023 02:06

Publicado Intimação em 11/07/2023.
12/07/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
12/07/2023 02:06

Publicado Intimação em 11/07/2023.
12/07/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
12/07/2023 02:06

Publicado Intimação em 11/07/2023.
12/07/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 16:11

Julgado improcedente o pedido
07/04/2023 11:41

Publicado Intimação em 16/02/2023.
07/04/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/03/2023 15:25

Conclusos para julgamento
14/03/2023 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2023 10:30, Vara Única de Joselândia.
14/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 21:18

Juntada de petição
10/03/2023 10:13

Juntada de petição
08/03/2023 10:12

Juntada de petição
02/03/2023 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 23:08

Juntada de diligência
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av.

Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800245-06.2022.8.10.0146 REQUERENTE: RAIMUNDO CARVALHO LIMA.

Advogado: Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI).

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI).

DESPACHO Defiro o pedido de formulado pela parte requerida em id. 71254046, pelo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/03/2023, às 10h30min para oitiva da parte autora, a ser realizada por videoconferência pela plataforma do TJ/MA.

O acesso à sala de audiência remota na data e horário de sua realização ficará a cargo das partes e/ou respectivos advogados, através do seguinte link: (https://vc.tjma.jus.br/vujos), senha: tjma1234.

Ressalta-se que eventual inviabilidade técnica que impeça a participação virtual das partes e/ou testemunhas na referida sessão deve ser justificada a este Juízo com antecedência, hipótese que implicará na obrigação de comparecimento ao Fórum local para fins de participação ao ato independentemente de nova determinação.

Intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento à audiência O presente serve como mandado.

Joselândia/MA, Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA
14/02/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 13:35

Expedição de Mandado.
14/02/2023 13:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/03/2023 10:30 Vara Única de Joselândia.
14/02/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 23:38

Juntada de petição
17/01/2023 07:01

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:01

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 18/10/2022 23:59.
24/10/2022 17:29

Juntada de petição
22/10/2022 10:24

Conclusos para despacho
22/10/2022 10:23

Juntada de Certidão
12/10/2022 16:07

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
12/10/2022 16:07

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av.

Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800245-06.2022.8.10.0146 REQUERENTE: RAIMUNDO CARVALHO LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI).

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI).

DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir.

Mantendo-se inertes, autos conclusos para sentença.

Requerendo provas, autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA
06/10/2022 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 12:12

Conclusos para decisão
27/07/2022 16:24

Juntada de réplica à contestação
16/07/2022 18:49

Publicado Intimação em 14/07/2022.
16/07/2022 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800245-06.2022.8.10.0146.

Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Requerente(s): RAIMUNDO CARVALHO LIMA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A MANDADO DE INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem do Juiz BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE, Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA, intimo a parte autora, por seu causídico, para apresentar réplica à contestação de id. 71254046, no prazo de 15 (quinze) dias. Joselândia/MA, 12 de julho de 2022.

LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA
12/07/2022 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 15:36

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:28

Juntada de contestação
29/06/2022 06:12

Publicado Intimação em 22/06/2022.
29/06/2022 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av.

Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800245-06.2022.8.10.0146 REQUERENTE: RAIMUNDO CARVALHO LIMA.

Advogado: Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI).

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Advogado: .

DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por RAIMUNDO CARVALHO LIMA, em face da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais.

Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual.

A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052210432763600000063095064 RAIMUNDO X BRADESCO FINANC 741884402 Petição 22052210432767400000063095065 Reclamação 20220400006138756 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS Documento de Identificação 22052210432771900000063095066 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22052210432776200000063095067 declaracao hipossuficiente Declaração 22052210432782300000063095068 historico Consignado Documento Diverso 22052210432789600000063095069 procuracao Procuração 22052210432795200000063095070 RG RAIMUNDO C.

LIMA Documento de Identificação 22052210432802500000063095071 Substabelecimento sem reservas de poderes Procuração 22052210432807700000063095072 Despacho Despacho 22052420294574500000063242010 Intimação Intimação 22052420294574500000063242010 Petição Petição 22061512481538100000064828373 0800245-06.2022.8.10.0146 PETIÇAO DE JUNTADA Petição 22061512481542300000064828382 CERTIDAO DE CASAMENTO RAIMUNDO LIMA Documento Diverso 22061512481547400000064828384 substabelecimento Procuração 22061512481554500000064828386 . Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015.

Dito isto, determino que seja efetivada a citação do ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015.

Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Tratando-se de relação consumerista, inverto de antemão o ônus da prova, devendo a parte requerida comprovar que as alegações da parte autora não procedem.

Cite-se.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
20/06/2022 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:24

Conclusos para despacho
15/06/2022 12:48

Juntada de petição
06/06/2022 03:11

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av.

Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800245-06.2022.8.10.0146 REQUERENTE: RAIMUNDO CARVALHO LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI).

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Advogado: .

DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, adequando-a ao disposto no art. 321 do NCPC, devendo a parte autora instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso, o substabelecimento devidamente assinado pelo causídico que transfere poderes para o advogado que protocola a inicial, posto que o documento de id. 67445506 não está assinado.

Ademais, determino também a emenda relativa ao comprovante de endereço, devendo o mesmo estar atualizado atualizado em nome da parte requerente ou de pessoa com quem ela comprovadamente conviva.

Escoado o prazo ou apresentada a emenda, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Terça-feira, 24 de Maio de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA
26/05/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:12

Conclusos para despacho
22/05/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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