02/02/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 17:37

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 18:12

Conclusos para decisão
18/01/2024 18:12

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:11

Juntada de petição
10/01/2024 08:06

Juntada de petição
05/12/2023 07:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 07:29

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 01:42

Publicado Intimação em 27/11/2023.
29/11/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PRAÇA José Sarney, 593, - PINHEIRO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Pinheiro, MA, 23 de novembro de 2023.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800928-31.2022.8.10.0150 | PJE Promovente: JOSE RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, e com base no provimento nº 22/2018, XXXII – intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

MARCELO COSME FERREIRA MOREIRA Servidor Judicial
23/11/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 13:05

Recebidos os autos
22/11/2023 13:05

Juntada de petição
14/11/2022 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
14/11/2022 17:29

Juntada de termo
04/11/2022 17:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2022 13:59

Conclusos para decisão
25/10/2022 13:58

Juntada de Certidão
01/09/2022 02:40

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO – MA Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800928-31.2022.8.10.0150 Promovente: JOSE RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698 Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o Provimento 222018 e de ordem da MM.

Juíza de Direito desta Juizado Especial Cível e Criminal, pratico o seguinte ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões (prazo da lei 9.099/95); Pinheiro / MA, 30 de agosto de 2022 NILSON DE JESUS NETO COELHO Servidor Judicial
30/08/2022 19:22

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO em 19/08/2022 23:59.
30/08/2022 19:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2022 23:59.
30/08/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 10:39

Juntada de Certidão
30/08/2022 10:37

Juntada de Certidão
15/08/2022 19:38

Juntada de recurso inominado
04/08/2022 02:07

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
04/08/2022 02:07

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800928-31.2022.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Em suma, JOSE RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO vem a juízo propor a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. em decorrência de descontos indevidos efetuados na conta corrente denominados "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”.

Em contestação, o réu alega, preliminarmente, falta de interesse de agir, inadequação da representação, impugnação à justiça gratuita, litispendência e conexão.

No mérito, sustenta, em síntese, que os descontos são legítimos eis que o contrato foi voluntariamente firmado pela parte autora.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. É o relato necessário.

De início, constato que a demanda permite o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por entender que, no caso sob análise, é desnecessária qualquer dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sendo assim, decido.

Antes do mérito, INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada, eis que o sistema judicial brasileiro não mais prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessárias a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema.

Quanto à alegação de inadequação da representação processual, não há elementos nos autos que indiquem que a autora é analfabeta.

Logo, considero adequada a representação exercida pela sua patrona com base na procuração juntada (id n. 67199468), razão pela qual indefiro a preliminar suscitada.

No tocante à preliminar de litispendência e conexão, destaco que, embora não se exija perfeita identidade entre os requisitos fixados nos art. 55 do CPC, para que se dê a conexão entre as ações, é essencial que o julgador, em seu prudente arbítrio, reconheça a pertinência da medida.

Assim, verifico que, no outro processo em trâmite (nº 0800929-16.2022.8.10.0150) a requerente discute descontos do seguro MONGERAL em conta bancária, ao passo que, no caso ora em análise, a parte requerente discute acerca da legalidade dos descontos do seguro intitulado BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA.

Portanto, embora tenham as mesmas partes, não verifico a identidade de causa de pedir e pedido da presente ação com o processo noticiado.

Além disso, os processos possuem objetos diversos que acarretam, inexoravelmente, em julgamentos distintos. Sendo assim, indefiro as preliminares de litispendência e conexão.

Por fim, não merece prosperar a impugnação à justiça gratuita pleiteada pela requerente, eis que, para deferimento da medida, basta a simples alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), conforme deduzido pela parte autora em sua petição inicial.

Dirimidas essas questões, passo ao mérito.

Importante registrar que a análise engloba relação de consumo, pois não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Segundo o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.

DECLARO a inversão do ônus da prova.

Da análise do arcabouço probatório, constata-se que de um lado a parte requerente alega que não contratou o serviço descontado de sua conta corrente, denominado de "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", restando, assim, diante da inversão do ônus da prova, o dever do requerido demonstrar a legalidade da cobrança e informar a que se refere esse desconto, no entanto, compulsando a peça de defesa, observo que o réu não junta a cópia do contrato que gerou o referido desconto.

Na verdade, embora a parte requerente denomine esse desconto de seguro, caberia ao requerido informar e comprovar a legalidade e a que se refere o serviço denominado de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”.

Portanto, ausente documentos comprobatórios de desconstituição do direito alegado pelo autor, outro caminho não resta, senão o da confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras de que o banco requerido procedeu desconto indevido na conta corrente do requerente, denominado de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”.

Assim, o cancelamento da operação bancária é medida que se impõe.

Com efeito, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos.

Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços.

A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, e os danos, nesse caso, são materiais e morais.

O primeiro decorre do desconto indevido referente ao serviço não contratado o qual deve ser ressarcido em dobro, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor.

Vê-se dos extratos de ID nº 67199470 e 71510588 a ocorrência de descontos do seguro intitulado “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” entre os meses de abril a julho do ano 2022 os quais acarretaram em prejuízo material ao requerente no montante de R$ 176,52 (Cento e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).

Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O dano moral, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de ter sua conta corrente usurpada pelo próprio banco requerido, ao qual se depositou confiança para a guarda e aplicações de seus rendimentos, causando-lhe prejuízos econômicos, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo.

Por certo, a falha no serviço ocasionou dor em sua alma ao perceber a subtração de valores em sua conta e a diminuição dos seus rendimentos que, diante da economia do país, já não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se, subitamente, for diminuído por serviço de seguro que sequer foi beneficiado.

Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil.

Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença.

Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito.

Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelo banco requerido, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) DETERMINAR o cancelamento dos descontos do contrato de seguro denominado “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” formalizado na conta bancária nº 0002414-7; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 353,04 (Trezentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), a título de repetição de indébito em dobro, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR o reclamado ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a incidir desta data, conforme entendimento do STJ.

Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos.

P.

R.

I. Cumpra-se.

PINHEIRO/MA, 29 de julho de 2022 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
02/08/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2022 18:50

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2022 16:30

Juntada de petição
15/07/2022 16:49

Conclusos para julgamento
15/07/2022 11:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2022 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
15/07/2022 08:09

Juntada de petição
15/07/2022 07:31

Juntada de protocolo
14/07/2022 14:59

Juntada de petição
04/06/2022 11:22

Publicado Intimação em 27/05/2022.
04/06/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800928-31.2022.8.10.0150 | PJE Promovente: JOSE RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698 Promovido: BANCO BRADESCO SA CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO JOSE RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO Rua Tabocal, s/n, Tabocal, PRESIDENTE SARNEY - MA - CEP: 65204-000 De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 15/07/2022 09:00, segue o acesso ao link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário seu nome - Senha tjma1234. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa.

Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo V.

Sª à audiência designada, acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 5.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98)3381-8276 ou (98)9981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 6.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 7.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 8.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br. Pinheiro/MA, 25 de maio de 2022. JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FERRAZ Servidor Judiciário
25/05/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 10:22

Juntada de ato ordinatório
23/05/2022 10:19

Audiência Una designada para 15/07/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
18/05/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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