TJGO - 6071196-72.2024.8.09.0029

1ª instância - Catalao - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) dos Juizados Especiais Civeis

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Polo Ativo

Partes

MARCELINO VICTOR DO PRADO

Advogados

RAFAEL SILVA COUTO

OAB: 39813/GO

ISABELA FERREIRA DA CUNHA

OAB: 63600/GO

Polo Passivo

Partes

NERISLEY JOSE ALVES DA SILVA

CNPJ: 39.430.313/0001-15

NERISLEY JOSE ALVES DA SILVA

CPF *59.***.*28-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:45

    PEDIDO CACE

  • 06/06/2025 15:55

    Sisbajud Reiterado - Teimosinha

  • 04/06/2025 16:43

    P/ DECISÃO

  • 04/06/2025 15:41

    Juntada -> Petição

  • 30/05/2025 13:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelino Victor Do Prado (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/05/2025 13:12:26))

  • 30/05/2025 13:12

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcelino Victor Do Prado (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 30/05/2025 13:12

    Intimação PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR BENS À PENHORA

  • 29/05/2025 19:46

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 24/04/2025 13:55

    PEDIDO CACE

  • 23/04/2025 19:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelino Victor Do Prado - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 23/04/2025 19:18

    Inclusão de Empresário Individual no Polo Passivo/Sisbajud

  • 23/04/2025 16:18

    P/ DESPACHO

  • 23/04/2025 16:17

    Processo Desarquivado

  • 22/04/2025 21:45

    Juntada -> Petição

  • 15/04/2025 15:10

    Processo Arquivado

  • 15/04/2025 15:09

    PRAZO DECORRIDO PARA PARTE EXEQUENTE DAR ANDAMENTO

  • 02/04/2025 13:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelino Victor Do Prado (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/04/2025 13:32

    Intimação PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR BENS À PENHORA

  • 01/04/2025 19:42

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 26/03/2025 14:11

    PEDIDO CACE

  • 26/03/2025 13:56

    Cumprimento de Sentença

  • 26/03/2025 10:15

    P/ DECISÃO

  • 26/03/2025 10:14

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2025 16:29

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/02/2025 15:26

    Processo Arquivado

  • 27/02/2025 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 15:26

    Transitado em Julgado

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 6071196-72.2024.8.09.0029Promovente(s): Marcelino Victor Do PradoPromovido(s): Nerisley Jose Alves Da SilvaSENTENÇADispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

    Decido.Julga-se antecipadamente a lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Não há preliminar alegada ou nulidade a ser declarada de ofício.

    Passa-se à análise do mérito.A pretensão é procedente.A parte ré foi regularmente citada, mas não apresentou contestação no prazo legal, ensejando a aplicação dos efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil.Diante da verossimilhança dos fatos narrados pelo autor e da ausência de qualquer defesa por parte do réu, reconheço o inadimplemento contratual.O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se aplica ao caso, uma vez que há relação de consumo entre as partes.

    O autor, na condição de consumidor final, contratou um serviço que não foi prestado, enquadrando-se no conceito de vício de prestação de serviço, nos termos do artigo 20 do CDC: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:I- Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; II- CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, deste a data do pagamento, e acrescida de juros de mora legais com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde citação.Em virtude de sua revelia, fica dispensada a intimação da parte ré, de modo que os prazos contra o revel, que não tenha patrono nos autos, fluirão da data de publicação do ato decisório no Sistema Projudi (CPC, art. 346 e Enunciado 167 do Fonaje).Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 9.099/95, a parte vencida deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do art. 523, §1º, do CPC (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Após o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I.C.Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

  • 10/02/2025 14:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelino Victor Do Prado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 10/02/2025 14:58

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 10/02/2025 13:32

    P/ SENTENÇA

  • 10/02/2025 13:32

    PRAZO DECORRIDO PARA PARTE APRESENTAR CONTESTAÇÃO

  • 08/01/2025 12:26

    Para NJAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/11/2024 15:59:19))

  • 12/12/2024 14:43

    Para (Polo Passivo) NJAS

  • 25/11/2024 15:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelino Victor Do Prado (Referente à Mov. - )

  • 25/11/2024 15:59

    Recebimento da Petição Inicial/Citar

  • 25/11/2024 14:51

    P/ DECISÃO

  • 25/11/2024 14:24

    NÃO CONSTA CONEXÃO

  • 25/11/2024 10:37

    Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: Luiz Antonio Afonso Junior

  • 25/11/2024 10:37

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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