TJGO - 5304792-80.2024.8.09.0029

1ª instância - Goiania - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SUSE BARBOSA PIRES

Advogados

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB: 32639/GO

Polo Passivo

Partes

M LUXO ESTOFADOS LTDA

CNPJ: 47.260.392/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 16/07/2025 10:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suse Barbosa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/07/2025 09:53:37))

  • 16/07/2025 09:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Suse Barbosa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/07/2025 09:53

    Intimação PARA EXEQUENTE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA

  • 15/07/2025 18:50

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 09/07/2025 16:37

    PEDIDO CACE

  • 09/07/2025 14:41

    Cumprimento de Sentença

  • 09/07/2025 13:45

    P/ DECISÃO

  • 09/07/2025 13:45

    PRAZO DECORRIDO PARA PARTE EXECUTADA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

  • 17/06/2025 12:49

    Houve uma mudança da classe "162-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procediment

  • 17/06/2025 09:02

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 17/06/2025 09:02

    Transitado em Julgado

  • 17/06/2025 09:02

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 16/06/2025 16:37

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/05/2025 18:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suse Barbosa Pires (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 21/05/2025 17:41:42)

  • 21/05/2025 17:41

    (Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

  • 21/05/2025 17:41

    (Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

  • 15/04/2025 11:52

    (Sessão do dia 19/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 14/04/2025 21:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suse Barbosa Pires (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 25/03/2025 11:26

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 20/03/2025 14:02

    P/ O RELATOR

  • 20/03/2025 14:02

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 20/03/2025 13:57

    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro

  • 20/03/2025 13:57

    4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro

  • 20/03/2025 13:57

    REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 20/03/2025 13:56

    PRAZO DECORRIDO PARA PARTE PROMOVIDA MANIFESTAR

  • 21/02/2025 18:19

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 21/02/2025 12:22

    P/ DECISÃO

  • 21/02/2025 12:19

    RECURSO INOMINADO

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5304792-80.2024.8.09.0029Promovente(s): Suse Barbosa PiresPromovidos(s): M Luxo Estofados LtdaSENTENÇADispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

    Decido.Julga-se antecipadamente a lide, por desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Não há preliminar alegada ou nulidade a ser declarada de ofício.

    Passa-se à análise do mérito.A pretensão é parcialmente procedente.O presente litígio versa sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo plenamente aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), diante da hipossuficiência da parte autora, entendida como consumidora, bem como porque a parte ré detêm o monopólio das informações.A parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, restando comprovado que, após realizar uma compra destinada à melhoria de seu trabalho, com prazo de entrega pactuado em 30 dias, o produto adquirido foi entregue com atraso significativo e apresentava vícios, ademais, foi demonstrado que a autora precisou desembolsar uma quantia adicional referente a um frete que já havia sido previamente quitado.Regularmente citada e intimada, a parte ré permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação dentro do prazo legal.

    A controvérsia instaurada nos autos envolve direitos disponíveis, sendo cabível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 e do artigo 344 do Código de Processo Civil.As provas documentais constantes nos autos, evento 01, demonstram que a autora, de fato, foi compelida a realizar um pagamento adicional não previsto para a entrega do produto, sendo necessária sua compensação, a fim de mitigar os danos sofridos pela consumidora.Ademais, o atraso na entrega do produto, que se destinava à melhoria do desempenho profissional da autora, gerou uma evidente frustração e uma sensação de impotência, ensejando o reconhecimento do dano moral.

    Este não decorre apenas do descumprimento contratual, mas também da angústia psicológica resultante da conduta desidiosa da parte ré.Considerando os fatos acima expostos e observando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização por danos morais, sem que isso implique enriquecimento indevido da parte autora, fixo o quantum indenizatório em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se apresenta razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto.Por fim, no que tange ao pedido de lucros cessantes, observa-se que a autora não apresentou elementos probatórios suficientes para fundamentar a sua pretensão, não sendo possível, portanto, acolhê-la.

    A mera expectativa de lucro, sem comprovação efetiva do prejuízo material, não autoriza a concessão dessa espécie de indenização.Sem mais.

    Passo ao dispositivo.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:I – Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data do desembolso, e acrescida de juros de mora legais com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.II – Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do ato sentencial e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Em virtude de sua revelia, fica dispensada a intimação da parte ré, de modo que os prazos contra o revel, que não tenha patrono nos autos, fluirão da data de publicação do ato decisório no Sistema Projudi (CPC, art. 346 e Enunciado 167 do Fonaje).Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 9.099/95, a parte vencida deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do art. 523, §1º, do CPC (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Após o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I.C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

  • 10/02/2025 14:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suse Barbosa Pires (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 10/02/2025 14:58

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 24/01/2025 16:43

    P/ SENTENÇA

  • 24/01/2025 16:43

    PRAZO DECORRIDO PARA PARTE APRESENTAR CONTESTAÇÃO

  • 06/12/2024 14:37

    Para LEL (Referente à Mov. Juntada -> Petição (23/09/2024 12:26:42))

  • 28/11/2024 13:59

    Para (Polo Passivo) LEL

  • 27/11/2024 15:43

    REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO

  • 14/11/2024 17:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suse Barbosa Pires (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/11/2024 17:30

    Princípio da Cooperação - Buscar Endereço

  • 13/11/2024 17:39

    Desmarcada - 25/11/2024 15:30

  • 13/11/2024 17:38

    P/ DESPACHO

  • 13/11/2024 16:57

    MANIFESTAÇAO ENDEREÇO

  • 05/11/2024 12:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suse Barbosa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/11/2024 12:44

    Intimação - PROMOVENTE - DAR ANDAMENTO NO FEITO

  • 05/11/2024 08:17

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 23/09/2024 16:59

    PEDIDO CACE

  • 23/09/2024 14:42

    Busca de Endereço

  • 23/09/2024 13:37

    P/ DESPACHO

  • 23/09/2024 12:26

    DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO

  • 16/09/2024 15:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suse Barbosa Pires - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/09/2024 15:39

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/09/2024 15:18

    P/ DECISÃO

  • 09/09/2024 12:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suse Barbosa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/09/2024 12:49

    DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA - ZOOM

  • 09/09/2024 12:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suse Barbosa Pires (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 09/09/2024 12:47

    (Agendada para 25/11/2024 15:30)

  • 09/09/2024 12:13

    Desmarcada - 09/09/2024 16:45

  • 09/09/2024 12:11

    Para Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (01/07/2024))

  • 24/07/2024 23:27

    Para (Polo Passivo) M Luxo Estofados Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ374431195BR idPendenciaCorreios2526944idPendenciaCorreios

  • 19/07/2024 11:32

    Citação POR OFICIAL DE JUSTIÇA - MALOTE DIGITAL DILIGÊNCIAS

  • 18/07/2024 11:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suse Barbosa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/07/2024 11:58

    Intimação PARA PROMOVENTE INDICAR ENDEREÇO

  • 17/07/2024 18:51

    (Referente à Mov. Certidão Expedida (01/07/2024 13:14:04))

  • 03/07/2024 22:28

    Para (Polo Passivo) M Luxo Estofados Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ349055921BR idPendenciaCorreios2473342idPendenciaCorreios

  • 01/07/2024 13:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suse Barbosa Pires - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 01/07/2024 13:14

    DISPONIBILIZAÇÃO LINK AUDIÊNCIA - ZOOM

  • 01/07/2024 13:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suse Barbosa Pires (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 01/07/2024 13:11

    (Agendada para 09/09/2024 16:45)

  • 28/06/2024 17:01

    ENDEREÇO ATUALIZADO DA AUTORA

  • 14/06/2024 11:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suse Barbosa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2024 13:38:02)

  • 30/04/2024 09:36

    NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO

  • 25/04/2024 13:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suse Barbosa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/04/2024 13:38

    Intimação PARA PROMOVENTE JUNTAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO E CEP DO POLO PASSIVO

  • 19/04/2024 17:24

    Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: Luiz Antonio Afonso Junior

  • 19/04/2024 17:24

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6047264-45.2024.8.09.0000

Ildjan da Rocha Paco

Governo do Estado de Goias

Advogado: Luciano Machado Paco

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 13/11/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 6001100-32.2024.8.09.0029

Cooperativa de Credito Sicoob Aracredi L...

Casa do Gesso LTDA

Advogado: Ligia Nolasco

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 29/10/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5191126-63.2021.8.09.0011

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Gehortom Goncalves Sousa

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 20/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6070520-58.2024.8.09.0051

Amanda Lucia Araujo da Cunha

Detran-Go (Departamento Estadual de Tran...

Advogado: Nubia Aparecida Silva

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 23/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6071196-72.2024.8.09.0029

Marcelino Victor do Prado

Nerisley Jose Alves da Silva

Advogado: Rafael Silva Couto

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 25/11/2024 00:00

Exibir Processo