05/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 03:15

Publicado Intimação - Diário em 03/09/2025.
05/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0011061-20.2019.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RUTINALDO DENADAY INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por RUTINALDO DENADAY em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, objetivando o recebimento do crédito oriundo da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer de nº 0003675-03.2000.8.08.0024, proposta em 16 de março de 2000 pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo em face dos executados, em razão do não pagamento dos salários dos funcionários estaduais pelo Governo nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998.

Ocorre que, em manifestação de id nº 62859780, a parte exequente informou que aderiu expressamente aos termos do acordo coletivo entabulado na ação originária, pugnando pela extinção do feito.

Os autos vieram conclusos, passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se, conforme narrado na própria petição inicial, que a finalidade da presente demanda era somente o recebimento do crédito oriundo da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer de nº 0003675-03.2000.8.08.0024.

Conforme comprovado pelos documentos constantes nos autos, foi homologado termo de autocomposição no qual consta a parte exequente dentre os beneficiados pelo acordo coletivo entabulado nos autos da ação originária, de modo que se fez presumir que já houve o ressarcimento dos valores pagos a título de juros e demais encargos incidentes sobre o empréstimo rotativo, objeto de cobrança da presente execução, o que esvazia a pretensão autoral.

Sabe-se que o interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional.

Nesse sentido, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 12 ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019).

Desta forma, considerando que o interesse de agir se traduz no binômio utilidade e adequação, depreende-se que não persiste utilidade ao provimento jurisdicional pleiteado com a presente actio, a qual deve ser extinta sem análise do mérito.

Ante o exposto, em razão da falta de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 485, inciso VI, e artigo 925, do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia à espécie.

Sem custas e honorários advocatícios, em respeito ao acordo firmado nos autos da ação coletiva, conforme sub cláusulas 9.2 e 9.3.

Intime-se para ciência.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito.

Após, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
01/09/2025 19:25

Expedição de Intimação eletrônica.
01/09/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:25

Recebidos os autos
26/05/2025 12:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho.
13/05/2025 17:22

Conta Atualizada
03/04/2025 16:06

Juntada de Informação interna
10/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
30/10/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:45

Decorrido prazo de RUTINALDO DENADAY em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 19:35

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (REQUERIDO)
25/06/2024 17:03

Conclusos para despacho
20/04/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:00

Juntada de Petição de habilitações
26/03/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:00

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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