22/08/2025 01:22

Publicado Decisão em 19/08/2025.
22/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0011501-41.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: UNIBRAS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA .

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 DECISÃO De forma objetiva, e após detida análise dos embargos opostos, e em que pesem as razões declinadas pelo embargante, tenho que os presentes aclaratórios não merecem ser acolhidos, isso porque não vislumbro o vício apontado.

Na realidade, vejo que a embargante objetiva a própria rediscussão do Decisum embargado, o que é vedado pela limitada via dos embargos declaração.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39.524/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

Ressalte-se ainda que o julgador não está obrigado a tecer considerações acerca de todas as teses apresentadas pelas partes nas hipóteses em que haja suficiente fundamentação a justificar o pronunciamento.

Ante ao exposto, REJEITO os embargos opostos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SERRA/ES, 17 de agosto de 2025.

TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
17/08/2025 14:25

Expedição de Intimação Diário.
17/08/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2025 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 10:03

Processo Inspecionado
25/11/2024 17:40

Conclusos para decisão
17/11/2024 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

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