TJES - 5010103-75.2025.8.08.0011

1ª instância - 2ª Vara Civel - Cachoeiro de Itapemirim

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Polo Ativo

Partes

ANALU CANSI DA SILVA

CPF *99.***.*46-06

Advogados

CLAUDIO DOS SANTOS FRAUCHES

OAB: 32925/ES

CPF *03.***.*82-77

THAIS BORELLI THOMAZ

OAB: 25340/ES

CPF *25.***.*60-90

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0057-03

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 03:18

    Publicado Intimação - Diário em 25/08/2025.

  • 24/08/2025 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo nº.: 5010103-75.2025.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANALU CANSI DA SILVA REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01) DEFIRO ao Requerente a Gratuidade Judiciária. 02) Verifico que o cerne da controvérsia posta reside em divergência do Autor/Segurado com perícia oficial que constatou o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário, gozando tal de presunção relativa não infirmada pelos documentos trazidos com a exordial, razão pela qual os fatos reclamam aprofundamento de cognição, inexistindo probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, o que contraindica o deferimento da tutela de urgência conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ACIDENTÁRIA.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    INDEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS DO PEDIDO LIMINAR.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA OFERTAR CONTRAMINUTA.

    LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES EM CONFLITO COM OS RESULTADOS DAS PERÍCIAS OFICIAIS REALIZADAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRI.

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ATÉ MESMO PARA SE PERQUIRIR ACERCA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O LABOR EXERCIDO.

    DÚVIDA ACERCA DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DESTA JUSTIÇA ESTADUAL.

    RECURSO IMPROVIDO.

    I.

    Cuidando de agravo de instrumento interposto contra decisão inaudita altera pars dos autos de origem, não há a necessidade de processamento do recurso, com a intimação da parte agravada para ofertar sua contraminuta.

    Precedentes STJ.

    II.

    De acordo com a técnica do art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    III.

    Havendo divergência entre a conclusão dos peritos do INSS e de laudos médicos apresentados pela agravante, não se reconhece prova inequívoca e probabilidade do direito da parte segurada para autorizar a antecipação de tutela quanto ao recebimento do benefício de auxílio-doença reclamado, por se mostrar necessária a realização de prova técnica para por fim à controvérsia dos autos, até mesmo para que se tenha a efetiva demonstração de que as patologias decorrem ou foram agravadas pelo trabalho antes exercido pela segurada, para o fim de se fixar, ou não, a competência desta Corte de Justiça para o deslinde da controvérsia.

    Recurso improvido. (TJES; AI 0001915-48.2018.8.08.0069; Quarta Câmara Cível; Rel.

    Des.

    Jorge do Nascimento Viana; Julg. 16/07/2018; DJES 26/07/2018) 03) Isto posto INDEFIRO a tutela provisória.

    INTIME-SE e CITE-SE, mediante o órgão de representação do INSS.

    Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente.

    FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

  • 21/08/2025 09:07

    Expedição de Citação eletrônica.

  • 21/08/2025 09:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/08/2025 16:04

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/08/2025 16:04

    Concedida a gratuidade da justiça a ANALU CANSI DA SILVA - CPF: *99.***.*46-06 (REQUERENTE).

  • 13/08/2025 15:51

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 12:26

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 01/08/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 18:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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