14/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5010068-72.2023.8.08.0048 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MARILZA MARTINS BARBOSA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DECISÃO/INTIMAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SERRA, com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob a alegação de omissão da sentença no que tange à análise do pedido de inclusão do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no polo passivo da presente Ação Civil Pública.

Sem razão, contudo.

Da leitura da sentença embargada, verifica-se que a matéria referente à responsabilidade solidária pela prestação da assistência integral à pessoa idosa foi exaustivamente analisada, notadamente no tópico destinado à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município.

O pedido de inclusão do Estado no polo passivo, por sua vez, não constitui questão autônoma, mas sim argumento complementar à tese de ilegitimidade do Município, o qual foi rechaçado à luz do art. 3º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que estabelece expressamente a responsabilidade solidária da família e do Poder Público, aí incluído o ente municipal.

A sentença, ao reconhecer a legitimidade do Município de Serra para figurar no polo passivo da presente demanda, afastou implicitamente a necessidade de formação de litisconsórcio com o Estado, entendendo suficiente a presença do Município para o integral cumprimento da obrigação postulada — qual seja, o custeio e a execução de medida protetiva consistente em acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade.

Assim, ainda que não com a terminologia literal pretendida pela parte embargante, a questão foi efetivamente enfrentada, não havendo qualquer omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração.

A tentativa de rediscutir matéria decidida revela, na verdade, inconformismo com o julgado, o que não se coaduna com a via eleita.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serra/ES, data conforme registrado no sistema.

Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
13/07/2025 12:02

Expedição de Intimação Diário.
13/07/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2025 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
22/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
21/02/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:48

Desentranhado o documento
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
28/11/2024 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração em pdf
10/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:26

Julgado procedente o pedido de MARILZA MARTINS BARBOSA - CPF: *88.***.*21-05 (REQUERENTE).
19/07/2024 14:31

Conclusos para julgamento
05/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:53

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:56

Expedição de Mandado - citação.
03/05/2023 16:56

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 16:56

Expedição de intimação eletrônica.
02/05/2023 21:17

Processo Inspecionado
02/05/2023 21:17

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 17:36

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:36

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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