12/06/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 00:41

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS SA em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS SA em 08/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
08/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0020551-03.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TAM LINHAS AEREAS SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO RIVELLI - ES23167, YUN KI LEE - SP131693 DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito ajuizada por TAM LINHAS AÉREAS S/A em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em que objetiva a anulação da multa imposta pelo Procon Municipal nos autos do processo administrativo nº 0112-017.429-7, no qual o Município aplicou a multa de R$ 41.131,95 (quarenta e um mil, cento e trinta e um reais e noventa e cinco centavos)em desfavor da parte autora.

Transitado em julgado, a requerente se manifestou no ID 45921035, requerendo a conversão do valor depositado a título de caução em renda, para pagamento da multa administrativa.

Manifestação do Município no ID 56900606, concordando em converter o depósito realizado pela parte em renda.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Em análise do cálculo apresentado, verifico que o mesmo está em consonância com o decisum exequendo e com a legislação vigente, não havendo óbice em homologá-lo.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 47.103,75 (quarenta e sete mil, cento e três reais e setenta e cinco centavos), referente a multa administrativa.

Expeça-se desde já, Alvará/TED, do depósito realizado pela parte autora, no valor R$ 47.103,75 (quarenta e sete mil, cento e três reais e setenta e cinco centavos), para a conta do Município de Vitória, referente a multa administrativa.

Quanto aos honorários sucumbenciais, intime-se o Município para no prazo de 10 dias, apresentar planilha atualizada do débito.

Com a planilha apresentada, intime-se a TAM, e não havendo objeção, homologo o valor apresentado, bem como determino a expedição de alvará/TED em prol do beneficiário, com a expedição de Alvará/Ted do saldo remanescente em prol da TAM.

Havendo objeção ao valor dos honorários sucumbenciais, venham-me conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

Juiz(a) de Direito
04/04/2025 12:20

Expedição de Intimação eletrônica.
04/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:06

Expedido alvará de levantamento
03/04/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 15:23

Conclusos para decisão
20/12/2024 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:34

Conclusos para despacho
23/07/2024 04:24

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS SA em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 13/06/2024 23:59.
18/06/2024 12:52

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:17

Conclusos para despacho
13/03/2024 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 18:37

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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