17/04/2025 01:32

Decorrido prazo de LUCAS FRANCISCO SANTOS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:01

Publicado Sentença em 25/03/2025.
24/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000362-85.2024.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

REQUERIDO: LUCAS FRANCISCO SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO BANCO VOTORANTIM S.A. propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA contra LUCAS FRANCISCO SANTOS, alegando que firmou com o requerido um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária sobre o veículo Honda CG 150 Titan EX, ano/modelo 2014, placa OYE6G53.

Sustenta que o requerido encontra-se inadimplente desde 21/07/2023, razão pela qual notificou-o formalmente, constituindo-o em mora.

Alega que o valor total do débito atualizado até 08/01/2024 corresponde a R$ 8.790,09.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a inadimplência contratual e a constituição em mora do requerido, com base nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69 e alterações da Lei nº 13.043/14, destacando que é direito seu a apreensão e posterior consolidação da propriedade do veículo alienado fiduciariamente.

Ao final, requereu, em sede liminar, a busca e apreensão do bem, bem como a citação do requerido para, querendo, pagar o débito integral acrescido dos encargos contratuais, custas e honorários advocatícios, sob pena de consolidação definitiva da propriedade do veículo.

Foi deferida a liminar, porém, as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça resultaram negativas quanto à localização do requerido e do veículo.

Posteriormente, BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou petição requerendo a desistência da ação e a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, solicitando ainda a retirada da restrição judicial lançada sobre o veículo junto ao DETRAN (sistema RENAJUD). É o que havia a relatar.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o autor pode desistir da ação antes da prolação de sentença, independentemente da anuência do réu, quando ainda não houver contestação.

O pedido de desistência formulado pela parte autora não contou com a apresentação de contestação pela parte ré e não se verifica oposição ao pleito, conforme exigido pelo art. 485, § 4º, do CPC, que prevê a necessidade de anuência do réu somente após o oferecimento de contestação.

No caso dos autos, verifica-se que: a) A autora ajuizou a ação com fundamento na inadimplência do réu e na alienação fiduciária do bem; b) A liminar de busca e apreensão foi deferida, porém não se concretizou por não ter sido localizado o veículo; c) O réu foi citado, mas não apresentou contestação dentro do prazo legal; e d) A autora requereu expressamente a desistência da ação e a extinção sem resolução do mérito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da desistência manifestada pela parte autora.

No que tange às custas processuais, a parte autora é responsável por seu pagamento, consoante o disposto no art. 90, caput, do CPC, que impõe à parte desistente o ônus das despesas processuais, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que poderá haver isenção, conforme os termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece que, havendo desistência da ação, os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do advogado da parte contrária, em 10% do valor atualizado da causa.

DETERMINO ainda a imediata baixa de todas as restrições eventualmente lançadas nos autos em face da parte ré, notadamente indisponibilidades, registradas no sistema RENAJUD, em conformidade com o disposto no art. 139, inciso X, do CPC, que autoriza o juiz a adotar medidas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais, especialmente no que tange ao levantamento de constrições quando o processo é extinto.

Após o trânsito em julgado, efetivado o pagamento das custas, arquive-se os autos.

Não havendo o pagamento, oficie-se para inscrição em Dívida Ativa junto à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos em seguida.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
21/03/2025 15:14

Expedição de Intimação Diário.
20/03/2025 18:40

Extinto o processo por desistência
20/03/2025 18:40

Processo Inspecionado
14/03/2025 12:59

Conclusos para julgamento
27/02/2025 17:31

Juntada de Petição de desistência da ação
21/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:53

Expedição de Mandado - citação.
07/06/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 12:09

Juntada de Certidão
16/02/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:06

Expedição de Mandado - citação.
15/01/2024 14:23

Processo Inspecionado
15/01/2024 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2024 13:35

Conclusos para decisão
12/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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