30/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:40

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO DE FREITAS em 11/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO DE FREITAS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:22

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DA SILVA VIANNA em 04/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:00

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 0000759-33.2022.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: TEREZA CRISTINA DA SILVA VIANNA REU: ANTONIO ALBERTO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: EDIANE BLUNCK REZENDE GOMES - ES13815 Advogado do(a) REU: SERGIO HANNAS SALIM - MG32998 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a ANTÔNIO ALBERTO DE FREITAS a prática do delito previsto no artigo 147 do Código de Penal.

O suposto fato ocorreu em 15/01/2022, não havendo a ocorrência de qualquer causa interruptiva até a presente data.

Este é o sucinto relatório.

DECIDO.

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento as partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação).

A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”, está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109.

Insta mencionar que o crime imputado a suposta autora prevê pena de um a seis meses, in verbis: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Assim, a prescrição é regulada pelo artigo 109, inciso VI do Código Penal: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando: (…) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

No presente caso, o prazo prescricional começou a correr da data do fato (15/01/2022) e, desde então, decorreram mais de 03 (três) anos, sem sobrevir qualquer causa interruptiva, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Diante do exposto, ao amparo do artigo 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO ALBERTO DE FREITAS das iras do artigo 147 do Código Penal.

No mais, arbitro honorários a Dra.

Camilly Barbosa de Oliveira Martins, OAB/ES 35178, nomeada como Defensora Dativa, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com base no artigo 1° do decreto nº 4987-R, de 13 de outubro de 2021.

Expeça-se Certidão de Atuação, conforme o Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Notifique-se.

Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.

Tudo cumprido, arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais.

Cumpra-se, servindo este de mandado/ofício.

GUARAPARI-ES, assinado e datado eletronicamente.

FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES Juíza de Direito
21/03/2025 15:14

Expedição de Intimação eletrônica.
21/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 21:21

Extinta a punibilidade por prescrição
07/03/2025 14:05

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 15:20, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
07/03/2025 13:42

Expedição de Termo de Audiência.
05/02/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:46

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 08:16

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 15:20, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
08/01/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:49

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:32

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:43

Audiência Instrução e julgamento realizada para 28/08/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
11/10/2024 08:43

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/10/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 09:50

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:59

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/08/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
03/05/2024 17:56

Processo Inspecionado
03/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:24

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019423-22.2024.8.08.0000

Esmerindo Ferreira Marques

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Lorena Firmino Stange

Tribunal Superior - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 5003009-73.2025.8.08.0012

Sociedade Educacional Vicente Pelicioni ...

Rosiane Silva Balieiro

Advogado: Flavio Henrique Porto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/02/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0012166-55.2018.8.08.0545

Ana Lucia Pioli Lamego de Faria

Uniao de Professores LTDA

Advogado: Giovanni Rocha das Neves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003380-73.2025.8.08.0000

Beatriz Goncalves Costa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Deivid de Jesus Alitolip Souza

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/03/2025 03:06

Exibir Processo

Processo nº 5012258-62.2023.8.08.0030

Aline Souza Firme Menezes

Banco Pan S.A.

Advogado: Elienaide dos Santos Menezes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/02/2024 12:15

Exibir Processo