STJ - 5019423-22.2024.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019423-22.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: INGRID ARAUJO e outros COATOR: 5ª Vara Criminal Comarca de Cariacica/ES RELATOR(A): ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: HABEAS CORPUS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

REJEITADA.

MÉRITO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AMEAÇA.

REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

INVIABILIDADE.

PALAVRA DA VÍTIMA.

SITUAÇÃO DE RISCO.

MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS.

DENEGADA A ORDEM 1.

Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria de Justiça.

A documentação anexada pela impetrante permite o enfrentamento da matéria, sem a necessidade de dilação probatória, razão pela qual, o writ deve ser admitido.

Preliminar rejeitada. 2.

Mérito.

Pleito de revogação de medidas protetivas no âmbito da violência doméstica.

Devem ser mantidas as medidas protetivas deferidas pelo Juízo de origem, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, uma vez que, em audiência, informou que ainda continua em situação de risco, tanto é que o Magistrado determinou a realização de estudo pela equipe multidisciplinar, a fim averiguar a situação familiar, ainda pendente de conclusão. 3.

A discussão envolvendo a posse do imóvel, e que lá funcionaria um ponto comercial em que trabalhavam os pacientes é afeta ao mérito do procedimento de origem, cabendo ao Juízo de 1º Grau a sua análise. 4.

Ordem denegada. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, rejeitar a preliminar e, por igual votação, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Relator / 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal / 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5019423-22.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: INGRID ARAUJO, ESMERINDO FERREIRA MARQUES (AC) COATOR: 5ª VARA CRIMINAL COMARCA DE CARIACICA/ES Advogado do(a) PACIENTE: LORENA FIRMINO STANGE - ES33904-A VOTO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de INGRID ARAÚJO e ESMERINDO FERREIRA MARQUES, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Cariacica-ES, que manteve as medidas protetivas, previstas no art. 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), de não aproximação da ofendida ANA ROSA DOS SANTOS, guardando uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros, além da proibição de manter contato e frequentar os mesmos locais.

Há uma preliminar, de não conhecimento da ordem de Habeas Corpus, formulada pela Procuradoria de Justiça, uma vez que a análise da revogação de medida protetiva demandaria o reexame de prova.

Contudo, tenho que a documentação anexada pela impetrante permite o enfrentamento da matéria, sem a necessidade de dilação probatória, razão pela qual, o writ deve ser conhecido.

Isto posto, REJEITO a preliminar.

Quanto ao mérito, a impetrante alega que os pacientes vêm sofrendo constrangimento ilegal, pois possuem um estabelecimento comercial, anexo à residência da ofendida, de que não podem fazer uso, em razão da decisão combatida.

Argumenta ainda, que a paciente INGRID é filha da vítima ANA ROSA DOS SANTOS e que a posse do imóvel, objeto da discussão, já foi resolvida através de processo judicial cível, reconhecendo o direito daquela em usufruir do bem, inclusive, com a manutenção do seu comércio.

Acerca dos fatos, colhe-se da narrativa constante no requerimento de medida protetiva (id 11387858), que os pacientes são filha e genro da ofendida e que pelo fato não ter sido realizado inventário e a partilha, constantemente, invadem o imóvel em que reside a vítima, proferindo ameaças, com o intuito puramente financeiro.

Em vista de tais circunstâncias, em 18/01/2023, o Magistrado deferiu medidas protetivas de proibição de contato, por qualquer meio de comunicação, e aproximação da vítima, mantendo uma distância de 500 (quinhentos) metros, proibindo ainda de frequentaram o mesmo local/ambiente onde a ofendida frequente.

Feitas estas considerações, tenho que devem ser mantidas as referidas medidas protetivas, uma vez que, na audiência realizada no dia 04/12/2024, a vítima informou, que ainda continua em situação de risco, tanto é que o Magistrado determinou a realização de estudo pela equipe multidisciplinar, a fim averiguar a situação familiar.

Desse modo, até que seja concluído o estudo pela equipe técnica, tais medidas devem ser mantidas, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

Sobre o tema, destaco o seguinte precedente deste egrégio Tribunal de Justiça: “(…) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DA DEFESA – REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA – IMPOSSIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Tratando-se de medidas cautelares, com o intuito de resguardarem a ofendida, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a palavra da vítima assume especial valor, tendo em vista a vulnerabilidade a que se encontra submetida. 2.

Restando demonstrado que a palavra da vítima foi firme no sentido de afirmar a existência de risco à sua segurança e integridade psicológica, é rigor a manutenção das medidas protetivas implementadas em seu favor. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito nº 0000693-10.2023.8.08.0024, Relator: Des.

EDER PONTES DA SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/01/2024).

Por fim, acerca da alegação defensiva de que a vítima teria apresentado o pedido de medidas protetivas apenas para impedir o ingresso dos pacientes no imóvel, uma vez que seriam possuidores do bem e lá funcionaria um ponto comercial em que trabalhavam, tenho que tal discussão é afeta ao mérito do procedimento de origem, cabendo ao Juízo de 1º Grau a sua análise.

Isto posto, DENEGO A ORDEM. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o eminente relator para DENEGAR a ordem pretendida.