22/08/2025 01:37

Publicado Intimação - Diário em 19/08/2025.
22/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5036653-39.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXSANDRA SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: AMABILI DE SOUSA AZEVEDO - ES31002, MIRELE SILVA FERNANDES - ES34887 DESPACHO Ante a inércia do perito anteriormente nomeado, revogo a sua nomeação.

Ato contínuo, nomeio como perita do juízo a Dra.

KARLA SOUZA CARVALHO, CPF: *73.***.*42-34, com endereço a Rua Professor Telmo de Sousa Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha – ES, tel.: (27) 98182-9447 e e-mail [email protected].

Cumpra-se as determinações constantes na decisão ID 68927906.

Tudo cumprido, intime-se a ilustre perita a fim de tomar ciência da nomeação, dizendo se aceita o múnus, dos honorários fixados, dos quesitos apresentados e designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
15/08/2025 15:42

Expedição de Intimação eletrônica.
15/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:09

Juntada de Certidão
13/07/2025 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ALEXSANDRA SOUZA OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:20

Publicado Decisão em 21/05/2025.
23/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5036653-39.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXSANDRA SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: AMABILI DE SOUSA AZEVEDO - ES31002, MIRELE SILVA FERNANDES - ES34887 DECISÃO Vistos etc...

Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por ALEXSANDRA SOUZA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pretendendo a concessão benefício previdenciário.

No ID nº 65297796, a Autora requer a produção de prova pericial.

O INSS nada requereu (ID nº 66406290).

Defiro o pedido de prova pericial requerido pela Autora. 2.

A Resolução CNJ nº 232/2016 "Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015" e prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor máximo dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O § 4º, art. 2º da mesma resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Entendo que o valor da perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade média suficiente para ensejar majoração prevista na norma, justificando o aumento do valor em 03 (três) vezes.

A prova técnica requerida não se limita a uma simples consulta médica.

A atuação do perito judicial extrapola o ato clínico em si, exigindo a elaboração minuciosa de laudo fundamentado, com base na análise de documentos médicos, históricos clínicos, respostas a quesitos formulados pelas partes e eventual complementação de informações em audiência ou por determinação judicial.

Trata-se, portanto, de trabalho técnico-científico que exige tempo, dedicação especializada e responsabilidade legal, além de compromissos éticos inerentes à função auxiliar do juízo.

Com a majoração, os honorários alcançam a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Todavia, o valor majorado deve ser devidamente atualizado, nos termos do § 5º, art. 2º da resolução, que prevê que "Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E", totalizando R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Vale destacar que a justa remuneração do perito judicial não configura liberalidade, mas obrigação do Estado, decorrente do dever constitucional de garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

A produção de prova técnica adequada é elemento essencial do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), notadamente em demandas que envolvem matéria previdenciária, em que a solução do litígio depende substancialmente do conhecimento técnico especializado.

Além disso, a efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF) e a dignidade do perito como profissional habilitado (princípio da valorização do trabalho técnico) exigem que a remuneração arbitrada esteja em consonância com o esforço necessário à confecção de laudo pericial condizente com os padrões de qualidade e segurança jurídica exigidos pelo Judiciário.

A fixação do valor atualizado de R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) não apenas se mostra juridicamente válida, mas necessária à efetivação do acesso à justiça e da tutela jurisdicional adequada, viabilizando a obtenção de decisão de mérito justa, devidamente instruída com prova técnica qualificada.

Sendo assim, em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016, fixo o valor da perícia a ser realizada nesses autos para R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do valor e para que promova o depósito dos honorários periciais. 2.

Nomeio para funcionar como perito, o Dr.

Marcelo Dettogni Sarmenghi, médico devidamente inscrito no CRM/ES nº 7008, com escritório à Rua Herwan Modenesi Wanderlai, 100, Jardim Camburi, Vitória/ES, Maternidade Santa Paula, Tel.: 27 99949-7724 e e-mail [email protected]. 3.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). 4.

Seguem os quesitos do Juízo: a) O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? b) Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? c) - As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? d) A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? e) A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? f) Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? g) A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? h) Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? i) Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? j) É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? 5.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se o ilustre Perito a fim de tomar ciência da nomeação e designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
19/05/2025 16:09

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 16:58

Processo Inspecionado
15/05/2025 16:58

Nomeado perito
15/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
11/04/2025 01:27

Decorrido prazo de ALEXSANDRA SOUZA OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:28

Publicado Despacho em 21/03/2025.
26/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5036653-39.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXSANDRA SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: AMABILI DE SOUSA AZEVEDO - ES31002, MIRELE SILVA FERNANDES - ES34887 DESPACHO Autos redistribuídos a teor do Ato Normativo nº 032/2025 do TJES.

Após réplica pelo autor, o Ministério Público informou que não há interesse público ou social na presente demanda, razão pela qual deixará de se manifestar nos autos – ID 61477561.

Sendo assim, intimem-se as partes para que informem, no prazo de lei, o eventual interesse na produção de provas, indicando, se for o caso, sua pertinência para o deslinde da questão, devendo serem advertidos que a inércia será entendido como desinteresse na dilação probatória.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
19/03/2025 17:13

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
15/03/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/01/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:52

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:30

Processo Inspecionado
13/05/2024 10:39

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 11:20

Não Concedida a Antecipação de tutela a ALEXSANDRA SOUZA OLIVEIRA - CPF: *72.***.*55-90 (AUTOR)
13/04/2024 11:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXSANDRA SOUZA OLIVEIRA - CPF: *72.***.*55-90 (AUTOR).
09/02/2024 16:52

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:49

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:42

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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