02/04/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:03

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para JOSEILDA DE JESUS AZEVEDO SENA - CPF: *93.***.*06-57 (INTERESSADO), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/000
14/03/2025 11:19

Publicado Sentença em 13/03/2025.
14/03/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039371-43.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Joseilda de Jesus Azevedo Sena, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 7.735,26 (sete mil e setecentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.298,83 (sete mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos) em favor da parte autora (id 41303393), com o que concordou o Ministério Público (id 55310466).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39218133), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53321602). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.298,83 (sete mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos) em favor de Joseilda de Jesus Azevedo Sena, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
11/03/2025 22:15

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 21:59

Julgado procedente em parte do pedido de JOSEILDA DE JESUS AZEVEDO SENA - CPF: *93.***.*06-57 (INTERESSADO).
01/12/2024 17:36

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:31

Decorrido prazo de THATYANNA PAULA SOUZA MALAVASI SILVESTRE em 22/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/04/2024 10:35

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 07:42

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/01/2023 17:49

Expedição de Certidão.
12/01/2023 16:47

Classe retificada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
11/12/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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