02/04/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:42

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), ROBERTO CARLOS DE CARVALHO E SILVA - CPF: 039.4
14/03/2025 11:20

Publicado Sentença em 13/03/2025.
14/03/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039611-32.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Roberto Carlos de Carvalho e Silva, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 21.821,33 (vinte um mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.093,46 (sete mil, noventa e três reais e quarenta e seis centavos), em favor da parte autora (id 41733165), com o que concordou o Ministério Público (id 54655966).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39208939), tendo a parte autora reiterado os termos da inicial (id 43706061). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.093,46 (sete mil, noventa e três reais e quarenta e seis centavos) em favor de Roberto Carlos de Carvalho e Silva, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
11/03/2025 22:15

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 22:08

Julgado procedente em parte do pedido de ROBERTO CARLOS DE CARVALHO E SILVA - CPF: *39.***.*90-73 (INTERESSADO).
01/12/2024 17:11

Conclusos para julgamento
13/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:07

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 18:14

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
09/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/05/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 16:47

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 07:42

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/01/2023 17:54

Expedição de Certidão.
12/01/2023 16:55

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
13/12/2022 14:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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