05/09/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 16:14

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 01:35

Decorrido prazo de PAULO LINCOLN COSTA CARVALHO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:35

Decorrido prazo de ANA RITA DE FATIMA TEIXEIRA CARVALHO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:09

Publicado Sentença em 14/08/2023.
10/08/2023 08:40

Decorrido prazo de ANA RITA DE FATIMA TEIXEIRA CARVALHO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706309-03.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: ANA RITA DE FATIMA TEIXEIRA CARVALHO, PAULO LINCOLN COSTA CARVALHO SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em desfavor de ANA RITA DE FATIMA TEIXEIRA CARVALHO e outros. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 167320797, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
07/08/2023 21:48

Recebidos os autos
07/08/2023 21:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/08/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/08/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 13:14

Expedição de Certidão.
07/07/2023 04:42

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/07/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
26/06/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/06/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/06/2023 08:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/06/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 17:11

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 21:49

Recebidos os autos
22/05/2023 21:49

Decisão interlocutória - recebido
21/05/2023 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/05/2023 20:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 20:10

Recebidos os autos
25/04/2023 20:10

Determinada a emenda à inicial
20/04/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/04/2023 09:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
06/04/2023 15:22

Recebidos os autos
06/04/2023 15:22

Determinada a emenda à inicial
04/04/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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