16/05/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715420-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIZE PEDREIRA PRADO EMBARGADO: PEDRO HENRIQUE DIAS FERREIRA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
14/05/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:47

Recebidos os autos
13/05/2024 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
13/05/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 18:38

Transitado em Julgado em 16/04/2024
10/05/2024 17:50

Recebidos os autos
10/05/2024 17:50

Determinado o arquivamento
09/05/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:07

Publicado Sentença em 16/04/2024.
15/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 21:09

Recebidos os autos
11/04/2024 21:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/04/2024 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/04/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:42

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715420-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIZE PEDREIRA PRADO EMBARGADO: PEDRO HENRIQUE DIAS FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de embargos de terceiro ajuizado por MARIZE PEDREIRA PRADO em desfavor de PEDRO HENRIQUE DIAS FERREIRA.

Alega a Embargante nulidade da citação por edital, uma vez que não foram diligenciados todos os endereços, inclusive o endereço do sócio administrador que se encontra facilmente nos autos (ID. 168369928 PG. 39 e PG. 61) à disposição do Juízo.

Na mesma oportunidade, argumenta a necessidade de respeitar a ordem de penhora em garantia real apresentada no contrato.

Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (id. 171460602), a parte embargada foi devidamente intimada e apresentou manifestação.

Os autos vieram conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

A citação por edital, nos moldes apurados nos autos, padece de nulidade.

A citação editalícia demanda a realização antecedente de todas as diligências processualmente possíveis para localização do devedor na execução.

Isso porque aquele que é citado por edital e não comparece nos autos e é substituído pela Curadoria Especial, a qual, por mais diligente que seja, jamais terá condições de exercer a ampla defesa nos moldes idealmente previstos pelo ordenamento.

O contraditório, portanto, é mitigado.

Na execução ora embargada, de fato, como bem mencionou a embargante, não foram expedidas diligências em todos os endereços indicados onde o sócio gerente poderia ser encontrado.

Tanto é que, após a realização das diligências faltantes, a parte executada fora localizada.

Assim, restou demonstrado que não foram atendidos os requisitos para a citação por edital prevista no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, que é modalidade excepcional de chamamento do réu a juízo para se defender, razão pela qual o ato é nulo, o que justifica o acolhimento dos presentes embargos.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para acolher a arguição de nulidade da citação por edital promovida no feito inicial.

Determino o prosseguimento do feito no cumprimento de sentença.

Em face da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), a nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta para os autos da execução e arquivem-se conforme determina o Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 18:29:14.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
26/03/2024 23:29

Recebidos os autos
26/03/2024 23:29

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/02/2024 17:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
26/02/2024 17:01

Outras decisões
26/02/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2023 04:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2023 01:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2023 01:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 19:18

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 19:18

Desentranhado o documento
01/12/2023 19:17

Expedição de Certidão.
01/12/2023 19:15

Recebidos os autos
01/12/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/12/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 02:52

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 18:41

Juntada de Certidão
13/11/2023 18:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
31/10/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 15:45

Recebidos os autos
26/10/2023 15:45

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/10/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 02:42

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715420-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIZE PEDREIRA PRADO EMBARGADO: PEDRO HENRIQUE DIAS FERREIRA DESPACHO Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas já deve ser apresentado.

Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Publique-se. Águas Claras, DF, 19 de outubro de 2023 16:54:15.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/10/2023 00:22

Recebidos os autos
20/10/2023 00:22

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 03:00

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 14:49

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 02:24

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715420-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIZE PEDREIRA PRADO EMBARGADO: PEDRO HENRIQUE DIAS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do recolhimento das custas judiciais de ingresso, resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça.

Recebo a emenda à inicial de Id. 171209882, referentes aos embargos de terceiro, nos termos do art. 676, CPC.

Retifique-se o valor da causa para 72.528,84.

Anote-se.

O presente feito encontra-se associado aos autos do cumprimento de sentença de nº 0716039-67.2021.8.07.0020.

Não verifico presentes os requisitos autorizadores do pedido liminar de declaração de nulidade de todos os atos posteriores, desde a citação, e devolução do prazo para apresentação de defesa na pessoa do sócio administrador, qual seja Lucas Cardoso de Oliveira, no cumprimento de sentença associado; ou, subsidiariamente, o pedido liminar de suspensão do referido cumprimento de sentença, procedendo-se à avaliação do bem, objeto de garantia contratual, para apuração do seu valor.

Em sede de cognição sumária, a plausibilidade nas alegações da embargante não encontram-se evidenciadas, fazendo-se necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito vindicado.

Portanto, rejeito os pedidos liminares.

Cite-se o embargado na pessoa de seu procurador (art. 677, § 3º, CPC), ou pessoalmente no caso de não o ter (art. 677, § 3º, CPC), para contestar em 15 dias (art. 679 do CPC).

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de setembro de 2023 05:22:58.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/09/2023 16:34

Recebidos os autos
11/09/2023 16:34

Não Concedida a Medida Liminar
08/09/2023 08:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/09/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715420-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIZE PEDREIRA PRADO EMBARGADO: PEDRO HENRIQUE DIAS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a embargante/autora para atender aos requisitos da Portaria Conjunta n. 29 de 19/04/2021, que implantou, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o "Juízo 100% Digital", especialmente ao artigo 2°, §§ 1° e 2°, para informar o endereço eletrônico e o número telefônico de linha móvel do autor, advogado e réu, ou, na impossibilidade de obter tais dados, simplesmente desmarcar a opção "Juízo 100% Digital".

A nova peça deverá ser apresentada na íntegra, inclusive no que refere a emenda voluntária já apresentada.

Ressalte-se que se a parte autora não cumprir as diligências mencionadas, a petição inicial será indeferida (Art. 321, parágrafo único).

Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Ademais, a parte embargante deverá adequar o valor atribuído à causa, visto que o valor da causa nos embargos de terceiros deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição, recolhendo as devidas custas, se for o caso.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalte-se que se a parte autora não cumprir as diligências mencionadas, a petição inicial será indeferida (Art. 321, parágrafo único).

Advirto que a nova peça deverá ser apresentada na íntegra.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de agosto de 2023 18:29:33.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/08/2023 19:33

Recebidos os autos
15/08/2023 19:33

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/08/2023 17:38

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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