05/08/2024 14:07

Arquivado Provisoramente
05/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA RORIZ em 02/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ILDENE LIMA SATURNINO em 26/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:42

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724095-94.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ILDENE LIMA SATURNINO EXECUTADO: ELISANGELA MARIA RORIZ DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Intimada a indicar bens passíveis de penhora da parte devedora, a parte credora reiterou o pedido de penhora e avaliação de bens na clínica de estética pertencente à executada.

Decido.

O pedido repete diligências já realizadas por este Juízo e que restaram todas infrutíferas, conforme certidões dos Oficiais de Justiça de id 189417729, id 192679183 e id 198523398,.

Logo o seu indeferimento é medida que se impõe.

Assim, indefiro os pedidos constantes na petição de id 199722878 e ante a inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição.

Caso haja requerimento, expeça-se em favor da parte credora, Certidão de Dívida para fins de averbação junto aos órgãos competentes, alertando-o acerca do disposto no artigo 828, §1º, do NCPC.

Nos termos do art. 6º, §1º do Provimento nº 09 da Corregedoria do TJDFT, os autos somente serão desarquivados com a indicação precisa de bens da parte executada passíveis de penhora. À Secretaria.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
10/07/2024 12:48

Recebidos os autos
10/07/2024 12:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/06/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
21/06/2024 17:52

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:41

Recebidos os autos
12/06/2024 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
12/06/2024 02:54

Decorrido prazo de ILDENE LIMA SATURNINO em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:05

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 03:26

Decorrido prazo de ILDENE LIMA SATURNINO em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 04:26

Decorrido prazo de ILDENE LIMA SATURNINO em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
10/03/2024 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 16:58

Recebidos os autos
06/02/2024 16:58

Deferido o pedido de ILDENE LIMA SATURNINO - CPF: *91.***.*14-34 (EXEQUENTE).
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de ILDENE LIMA SATURNINO em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:37

Recebidos os autos
22/01/2024 16:37

Indeferido o pedido de ILDENE LIMA SATURNINO - CPF: *91.***.*14-34 (EXEQUENTE)
09/01/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/01/2024 18:07

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 11:02

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:40

Recebidos os autos
23/10/2023 16:40

Indeferido o pedido de ILDENE LIMA SATURNINO - CPF: *91.***.*14-34 (EXEQUENTE)
17/10/2023 04:42

Decorrido prazo de ILDENE LIMA SATURNINO em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/10/2023 15:53

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:58

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:01

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:40

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:40

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2023 16:08

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:44

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:31

Decorrido prazo de ILDENE LIMA SATURNINO em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA RORIZ em 05/09/2023 23:59.
24/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:27

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724095-94.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ILDENE LIMA SATURNINO EXECUTADO: ELISANGELA MARIA RORIZ DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

A parte devedora apresentou impugnação, requerendo o levantamento das constrições na conta vinculada à Caixa Econômica Federal, Ag 00804, 1288, *07.***.*32-06-6, ao argumento, em síntese, de que as quantias bloqueadas estão em conta poupança, tratando-se, portanto, de verba impenhorável (id. 164880620).

Intimada a credora para manifestação, permaneceu inerte. É o relato necessário.

Decido.

Esclareço à parte impugnante que em relação à alegação de penhora de valores constantes em conta poupança, não obstante o Código de Processo Civil elencar, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e de estabelecer limites à satisfação da execução, há de se resguardar os direitos inerentes à parte credora que busca adimplir o seu crédito.

A questão deve ser analisada sob os ditames dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.

A jurisprudência deste eg.

Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

X, do CPC/2015, nos casos em que resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente.

Infere-se pelos documentos de ids. 165628412, 165628413 e 165628414 que a penhora realizada realmente recaiu sobre uma conta poupança da parte executada.

Contudo, da análise dos extratos bancários dos meses de maio, junho e julho do presente ano, observa-se movimentações financeiras regulares através da modalidade "envio de PIX", como se vê em uma conta corrente.

Assim, levando em consideração a movimentação regular da conta poupança, como se conta corrente fosse, e sopesando os valores e a regra insculpida no art. 833, inciso X, do CPC/2015, a manutenção da penhora em 30% (trinta por cento) do valor total bloqueado na conta poupança da devedora é medida que encontra razoabilidade.

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a manifestação de id. 164880620 para determinar a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal e o desbloqueio do restante.

Mantenho o bloqueio integral da conta vinculada à instituição financeira PAGSEGURO INTERNET S.A..

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores à conta da credora declinada na petição de id. 15384044.

Feito, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
09/08/2023 18:41

Juntada de Certidão
09/08/2023 13:22

Recebidos os autos
09/08/2023 13:22

Indeferido o pedido de ELISANGELA MARIA RORIZ - CPF: *88.***.*15-34 (EXECUTADO)
02/08/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/08/2023 13:36

Expedição de Certidão.
02/08/2023 01:20

Decorrido prazo de ILDENE LIMA SATURNINO em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 18:23

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:33

Recebidos os autos
20/07/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
17/07/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 17:28

Recebidos os autos
14/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
11/07/2023 11:04

Expedição de Certidão.
10/07/2023 21:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2023 19:00

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:17

Recebidos os autos
30/06/2023 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
30/06/2023 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/06/2023 13:27

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:18

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA RORIZ em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:52

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:29

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:37

Recebidos os autos
02/06/2023 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
02/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/06/2023 13:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/06/2023 15:24

Recebidos os autos
01/06/2023 15:24

Deferido o pedido de ILDENE LIMA SATURNINO - CPF: *91.***.*14-34 (EXEQUENTE).
23/05/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
23/05/2023 14:56

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA RORIZ em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 08:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2023 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 15:49

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 18:04

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:06

Juntada de Certidão
28/04/2023 12:49

Processo Desarquivado
28/04/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 04:11

Processo Desarquivado
11/04/2023 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 14:33

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:31

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:25

Recebidos os autos
30/03/2023 14:25

Homologada a Transação
29/03/2023 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/03/2023 17:14

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 20:41

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 20:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/03/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 14:30

Recebidos os autos
17/01/2023 14:30

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
11/01/2023 16:44

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:56

Juntada de Certidão
19/12/2022 12:02

Recebidos os autos
19/12/2022 12:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/12/2022 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/12/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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