26/03/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:41

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:46

Recebidos os autos
21/03/2025 13:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/03/2025 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:18

Processo Desarquivado
20/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:34

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
29/05/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 04:34

Processo Desarquivado
28/05/2024 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2023 15:27

Arquivado Provisoramente
15/12/2023 15:27

Expedição de Certidão.
14/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 15:56

Recebidos os autos
11/12/2023 15:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/11/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/11/2023 13:30

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:10

Decorrido prazo de ANDRE MARIANO DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:56

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:47

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 18:29

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:49

Recebidos os autos
02/10/2023 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
02/10/2023 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 14:04

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de VILLA REAL EVENTOS LTDA - EPP em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:14

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724120-10.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE MARIANO DOS SANTOS EXECUTADO: VILLA REAL EVENTOS LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, intime-se o executado, por intermédio de seu patrono, se houver, ou pessoalmente (AR, oficial de justiça ou por telefone), para realizar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 11.260,00 (onze mil e duzentos e sessenta reais), no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação, sob pena de inclusão da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), além de correção e juros de 1% ao mês.

Deverá o executado anexar ao processo o comprovante de pagamento dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%.

Transcorrido o prazo sem depósito, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito com a multa de 10% do art. 523, §1º, CPC.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023 17:37:28.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
04/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2023 18:45

Recebidos os autos
01/09/2023 18:45

Deferido o pedido de ANDRE MARIANO DOS SANTOS - CPF: *72.***.*54-87 (REQUERENTE).
30/08/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/08/2023 17:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:58

Processo Desarquivado
30/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 12:55

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de ANDRE MARIANO DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de VILLA REAL EVENTOS LTDA - EPP em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:26

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724120-10.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE MARIANO DOS SANTOS REQUERIDO: VILLA REAL EVENTOS LTDA - EPP S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ANDRE MARIANO DOS SANTOS em desfavor de VILLA REAL EVENTOS LTDA – EPP, partes qualificadas nos autos.

O autor relata que contratou a ré em 27/04/2020 para prestar serviços de decoração completa, locação de imóvel, buffet e outros itens especificados no contrato para a festa de 15 anos de sua filha, a ser realizada no dia 10/09/2021.

Narra que efetuou o pagamento antecipado de R$ 12.500,00 para formalização do contrato, correspondente a 50% do valor total.

Alega que, em razão da pandemia do coronavírus, decidiu pela rescisão do negócio.

Contudo, a requerida não providenciou a restituição dos valores pagos antecipadamente.

Desse modo, requer a condenação da ré a lhe restituir a quantia atualizada de R$ 20.055,94.

Em contestação, a ré argumenta que o autor desistiu da primeira data agendada (10/09/2021) e também de nova data remarcada (09/09/2022).

Defende a aplicação das cláusulas contratuais incidentes sobre os dois cancelamentos, justificando a aplicação de multas contratuais de 25% e 30%.

Pugna, ao final, pela improcedência. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

As partes divergem quanto ao pedido de rescisão contratual e sobre a legalidade da cobrança de multa rescisória.

Inicialmente, verifico que o contrato foi firmado em 27/04/2020 com evento marcado para o dia 10/09/2021 (ID 145521728 - Pág. 1).

O autor reconhece que solicitou a remarcação da data em razão dos efeitos da pandemia, e em 14/06/2022, solicitou o cancelamento (IDs 165806581 - Pág. 1 e 167066997 - Pág. 2).

Importante ressaltar que as cláusulas penais previstas em contratos de organização de eventos ostentam função compensatória, uma vez que visam ressarcir a empresa contratante pelas perdas e danos decorrentes de eventuais rescisões contratuais/alterações de datas, e buscam, assim, abranger o pagamento de possíveis custos com contratação de produtos e serviços para realização da festa, bem como a perda da data para a realização de outro evento.

Nesse sentido, não obstante as declarações da ré em sua peça de defesa, não há qualquer documento que comprove a contraprestação de serviços por sua parte que justifique a aplicação de 30% ou 25% de multa sobre o valor quitado pelo autor.

Por outro lado, entendo ser razoável a aplicação de multa/penalidade, a fim de cobrir eventual prejuízo que a empresa ré tenha suportado por não ter conseguido agendar outro evento para a data que já havia sido reservada para a festa, tendo em vista que os contratos dessa natureza costumam ser celebrados com razoável antecedência (seis meses a um ano).

Destaco, neste caso, que o pedido de rescisão contratual do autor foi formulado com menos de 90 dias da data remarcada para o evento.

Dito isso, entendo como decisão mais justa e equânime a aplicação de multa de 20% pelo rompimento contratual, para suprir os eventuais prejuízos financeiros sofridos pela empresa ré (art. 6º da Lei nº 9.099/95) e prevenir desvantagem excessiva em desfavor do autor, mormente em razão da elevada quantia paga antecipadamente pelo contrato.

Assim, a considerar que o autor efetuou o pagamento antecipado de R$ 12.500,00, deve a empresa ré restituir a importância de R$ 10.000,00.

A respeito, a restituição deverá ser feita de uma só vez, visto que o pagamento foi realizado em uma só parcela, há mais de três anos.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento desta demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
09/08/2023 17:13

Recebidos os autos
09/08/2023 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
31/07/2023 16:27

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:05

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 23:33

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
17/07/2023 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2023 00:06

Recebidos os autos
16/07/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 17:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/04/2023 14:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2023 00:25

Publicado Certidão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 12:19

Expedição de Certidão.
03/04/2023 12:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 12:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2023 14:52

Recebidos os autos
31/03/2023 14:52

Deferido o pedido de ANDRE MARIANO DOS SANTOS - CPF: *72.***.*54-87 (REQUERENTE).
30/03/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/03/2023 16:16

Expedição de Certidão.
29/03/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 05:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2023 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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