28/06/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 20:44

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:44

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:44

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 20:44

Juntada de Alvará de levantamento
21/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:14

Transitado em Julgado em 27/05/2024
20/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711197-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEUSINETE ALMEIDA DE ABREU EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 196221143), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 196221143, conforme solicitado pelo credor, sendo: R$ 5.449,58, em favor da parte exequente; R$ 645,73 em favor do patrono JULIANO ABADIO CALAND JULIAO, OAB DF 26042.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:37

Recebidos os autos
27/05/2024 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
24/01/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 00:00

Intimação

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV Processo: 0711197-85.2023.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, considerando o disposto no art. 535, § 3º, inc.

II, do CPC, fica intimada a FAZENDA PÚBLICA a efetuar o pagamento da presente RPV, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos.

Efetuado o depósito, façam-se conclusos para decisão.

Valor total da requisição do autor (R$): 6.395,50 PARTE CREDORA (AUTOR): DEUSINETE ALMEIDA DE ABREU - CPF: *32.***.*80-53 (EXEQUENTE) Valor do crédito do autor (R$): 5.755,95 (sem descontos compulsórios) Dedução IR, se houver: (X) com incidência ( ) sem incidência Contribuição Previdenciária, se houver: R$ 430,77 RRA : (X) sim ( ) não NM = 46 Contribuição FGTS: Não há Renúncia de Créditos (RPV): ( ) SIM (X) NÃO Natureza do Crédito: (X) Alimentícia ( ) Comum Valor do crédito do autor (líquido) (R$): 5.325,18 (após abater retenções) ADVOGADO: JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - CPF: *04.***.*73-77 (ADVOGADO) Valor dos honorários contratuais (R$): 639,55 Dedução IR, se houver: (X) com incidência ( ) sem incidência Contribuição Previdenciária, se houver: Sem Incid Contribuição FGTS: Não há RRA : Não há Valor do crédito (líquido) (R$): (só preencher se houver retenções a abater) ENTIDADE DEVEDORA: DISTRITO FEDERAL(00.***.***/0001-26); Data do Ajuizamento da ação: 28/02/2023 16:16:06 Cálculos atualizados até: 19/01/2024 Data do Trânsito em Julgado: 09/09/2023 Data da preclusão para impugnação ao cumprimento de sentença: 18/12/2023 Informações complementares: (se houver penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, isenção de IR já previamente reconhecida por decisão judicial, etc): Brasília, 22 de janeiro de 2024. assinado eletronicamente Juiz de Direito
23/01/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 20:22

Expedição de Autorização.
19/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:57

Recebidos os autos
19/01/2024 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
17/01/2024 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/01/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711197-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEUSINETE ALMEIDA DE ABREU EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, fica a parte autora intimada para anexar o contrato de honorários advocatícios.

PRAZO: 05 (CINCO) dias.

Com a juntada, remetam-se os autos à Contadoria, para incluir na planilha.

Com o retorno da Contadoria, remetam-se os autos para expedição da RPV, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024 14:17:40.

GUILHERME CASTRO CABRAL Diretor de Secretaria
09/01/2024 14:19

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:47

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
24/10/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:56

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 16:12

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:06

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:03

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:59

Recebidos os autos
20/10/2023 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/09/2023 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2023 19:54

Transitado em Julgado em 09/09/2023
12/09/2023 19:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/09/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
16/08/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711197-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEUSINETE ALMEIDA DE ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

A parte autora alega que é servidora pública distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de créditos de diferenças salariais recebidas a menor reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Trata-se de pedido de pagamento de créditos decorrentes de valores recebidos a menor pela parte autora nos anos de 2001 a 2021, os quais foram objeto de processo administrativo iniciado antes da consumação da prescrição, deferido pelo administrador para expedir o competente pedido de pagamento ao órgão responsável pelas finanças.

Nesse quadro, expedido o pedido de pagamento devido antes da prescrição, houve interrupção do prazo com a apresentação do pedido administrativo pela autora, e suspensão do prazo com o reconhecimento administrativo do débitos, até seu pagamento, visto que houve pedido de pagamento da própria administração, conforme se depreende da declaração de ID 150775541.

Acerca da arguida prescrição, registro que, em que pese os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, há registro de processo administrativo antes de sua consumação, que interrompeu e suspendeu a prescrição.

Isso porque os pedidos de pagamento foram realizados dentro do prazo prescricional e, portanto, seu curso fica suspenso enquanto não houver o pagamento.

Na linha da jurisprudência já consagrada junto às Turmas Recursais, esse reconhecimento do débito em processo administrativo movido antes da prescrição do direito invocado pelo funcionário público suspende a prescrição até o efetivo pagamento pela administração pública.

Nesse sentido, curvo-me ao entendimento da E.

Turma Recursal já estabelecido em jurisprudência, da qual cito os julgados nos acórdãos 1709101; 1726874 e 1726607 da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 2.139,29 (ID 150775541).

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 2.139,29, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 150775541.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/08/2023 20:09

Recebidos os autos
14/08/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 20:09

Julgado procedente o pedido
24/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:26

Juntada de Petição de réplica
22/06/2023 12:25

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 23:38

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 17:01

Recebidos os autos
25/04/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/03/2023 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/03/2023 18:10

Recebidos os autos
20/03/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/03/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:48

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 16:26

Recebidos os autos
08/03/2023 16:26

Determinada a emenda à inicial
03/03/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/02/2023 18:23

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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