12/09/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:33

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703286-16.2018.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: REINALDO AMARO DE SOUSA DECISÃO Nada a prover quanto à petição de ID 247355528, uma vez que a parte executada foi citada à ID 26918680.

Observa-se que o presente feito foi suspenso, de 17/06/2019 até 17/06/2020, (ID 35945032), com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a frustração da execução.

O prazo prescricional aplicável à espécie é de 3 anos, pois se trata de execução de título executivo extrajudicial consistente em cédula de crédito bancário, conforme artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966).

Assim, considerando que o arquivamento provisório findou em 17/06/2020, pelo período de 3 anos, aparentemente, restou configurada a prescrição intercorrente em 17/06/2023.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 10 do CPC e em observância ao contraditório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do eventual transcurso do prazo prescricional, considerando que se trata de cobrança de cédula de crédito bancário, de modo que a prescrição trienal já se consolidou.

Destaco que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios (Acórdãos 1955445, 0700118-04.2016.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, DJE 30/12/2024; 1925068, 0708262-59.2019.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, DJE 04/10/2024; 1693557, 0019398-41.2012.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, DJE 08/05/2023).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberações cabíveis.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2025 17:47

Recebidos os autos
25/08/2025 17:47

Outras decisões
25/08/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/08/2025 10:09

Processo Desarquivado
25/08/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:08

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 04:43

Processo Desarquivado
12/02/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:23

Arquivado Provisoramente
07/09/2024 04:40

Processo Desarquivado
06/09/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:02

Arquivado Provisoramente
16/11/2023 18:58

Recebidos os autos
16/11/2023 18:58

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (REQUERENTE)
25/10/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
25/10/2023 04:05

Processo Desarquivado
24/10/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:35

Arquivado Provisoramente
16/10/2023 18:35

Expedição de Certidão.
11/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:10

Recebidos os autos
06/10/2023 18:10

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (REQUERENTE)
26/09/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
25/09/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703286-16.2018.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO PAN S.A EXECUTADO: REINALDO AMARO DE SOUSA DECISÃO Altere-se o polo ativo da demanda para fazer constar o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, CNPJ nº 26.***.***/0001-03 como autor dos presentes autos.

Cadastre-se o patrono da parte sucessora, conforme petição ID 170699993 (publicação exclusiva) e procurações ID 170705701 e 170705700.

Intime-se a parte sucessora para expor e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, autos ao arquivo provisório (ID 52212516). (datado e assinado eletronicamente)
08/09/2023 19:26

Recebidos os autos
08/09/2023 19:26

Outras decisões
04/09/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
01/09/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:19

Publicado Despacho em 18/08/2023.
17/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703286-16.2018.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO PAN S.A EXECUTADO: REINALDO AMARO DE SOUSA DESPACHO Intime-se a parte exequente para comprovar que os direitos dos créditos devidos por REINALDO AMARO DE SOUSA foram cedidos em seu favor.

No caso, deverá apresentar o rol de devedores que geralmente acompanham o Termo de Cessão de Crédito.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de sucessão processual.

Santa Maria, DF. datado e assinado digitalmente.
15/08/2023 17:41

Recebidos os autos
15/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
31/07/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:49

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
30/06/2023 16:34

Recebidos os autos
30/06/2023 16:34

Outras decisões
24/05/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/05/2023 12:36

Recebidos os autos
04/05/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
04/05/2023 04:10

Processo Desarquivado
03/05/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 17:10

Arquivado Provisoramente
14/02/2020 02:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/02/2020 23:59:59.
27/01/2020 03:41

Publicado Decisão em 27/01/2020.
24/01/2020 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 19:31

Recebidos os autos
22/01/2020 19:31

Decisão interlocutória - indeferimento
21/01/2020 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/01/2020 12:19

Processo Desarquivado
21/01/2020 09:30

Juntada de Petição de petição
23/12/2019 15:18

Arquivado Provisoramente
23/12/2019 15:17

Juntada de Certidão
18/12/2019 15:11

Publicado Despacho em 18/12/2019.
18/12/2019 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 16:10

Recebidos os autos
16/12/2019 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/07/2019 11:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/07/2019 23:59:59.
17/06/2019 20:27

Publicado Decisão em 17/06/2019.
15/06/2019 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 15:30

Recebidos os autos
13/06/2019 15:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/05/2019 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/05/2019 12:59

Juntada de Certidão
31/05/2019 09:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 10:12

Publicado Certidão em 29/05/2019.
29/05/2019 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 04:05

Publicado Decisão em 29/05/2019.
28/05/2019 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 15:50

Juntada de Certidão
24/05/2019 20:02

Recebidos os autos
24/05/2019 20:02

Decisão interlocutória - deferimento
16/04/2019 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/04/2019 12:14

Juntada de Certidão
16/04/2019 09:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 04:33

Publicado Certidão em 15/04/2019.
13/04/2019 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 12:53

Expedição de Certidão.
11/04/2019 12:53

Juntada de Certidão
26/03/2019 23:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/03/2019 23:59:59.
20/03/2019 04:17

Publicado Certidão em 20/03/2019.
20/03/2019 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2019 13:40

Juntada de Certidão
11/03/2019 16:19

Juntada de Certidão
01/03/2019 02:27

Publicado Decisão em 01/03/2019.
28/02/2019 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 17:24

Recebidos os autos
25/02/2019 17:24

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2019 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
22/02/2019 09:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 18:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/02/2019 23:59:59.
11/02/2019 03:08

Publicado Certidão em 11/02/2019.
08/02/2019 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 17:51

Expedição de Certidão.
06/02/2019 17:51

Juntada de Certidão
06/02/2019 14:19

Decorrido prazo de REINALDO AMARO DE SOUSA em 05/02/2019 23:59:59.
16/12/2018 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2018 15:10

Expedição de Mandado.
04/12/2018 17:21

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
30/11/2018 17:04

Recebidos os autos
30/11/2018 17:04

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2018 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA VASCONCELOS RIBEIRO
29/11/2018 18:39

Juntada de Certidão
29/11/2018 10:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 04:08

Publicado Certidão em 23/11/2018.
23/11/2018 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 13:17

Juntada de Certidão
18/11/2018 23:16

Juntada de Petição de diligência
18/11/2018 23:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2018 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2018 17:23

Expedição de Mandado.
24/10/2018 17:23

Expedição de Mandado.
24/10/2018 16:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 11:35

Juntada de Petição de diligência
23/10/2018 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2018 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2018 02:29

Publicado Certidão em 28/09/2018.
27/09/2018 14:24

Expedição de Mandado.
27/09/2018 14:24

Expedição de Mandado.
27/09/2018 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2018 16:46

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 16:17

Expedição de Certidão.
25/09/2018 16:17

Juntada de Certidão
20/09/2018 09:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/09/2018 23:59:59.
12/09/2018 06:14

Publicado Certidão em 12/09/2018.
11/09/2018 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 14:02

Juntada de Petição de diligência
10/09/2018 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2018 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2018 16:48

Expedição de Mandado.
21/08/2018 16:48

Expedição de Mandado.
14/08/2018 02:47

Publicado Decisão em 14/08/2018.
13/08/2018 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2018 18:16

Recebidos os autos
07/08/2018 18:16

Concedida a Medida Liminar
06/08/2018 12:24

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (em diligência)
06/08/2018 12:24

Juntada de Certidão
03/08/2018 20:35

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria - (em diligência)
03/08/2018 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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