04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0765141-36.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS EXECUTADO: FITNESS EDITORA S/A DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a parte devedora alega não haver saldo residual a ser por ela adimplido.

Intimada a se manifestar, a parte credora pugnou pelo não acolhimento da impugnação.

Os autos foram à contadoria para novos cálculos tendo as partes deles se manifestado.

DECIDO.

Analisando o depósito realizado pelo devedor, conquanto este tenha sido juntado após o início da fase de cumprimento de sentença, verifico que o pagamento integral do débito foi realizado de forma tempestiva.

Além disso, embora a referida conduta possa ter dado início à fase de execução, não há evidência de que esta tenha sido ocasionada por má-fé da executada, razão pela qual tenho que a presente execução deva ser extinta pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC, não havendo falar em valor residual, a título de multa e honorários advocatícios, tampouco em condenação da devedora por litigância de má-fé.

Preclusa a decisão, retornem os autos à conclusão para a extinção do feito.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
29/02/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2024 03:37

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765141-36.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS EXECUTADO: FITNESS EDITORA S/A CERTIDÃO Consoante despacho de ID 184130138, intimem-se ambas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 17:43:03.
05/02/2024 17:43

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:24

Recebidos os autos
31/01/2024 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
25/01/2024 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/01/2024 17:48

Recebidos os autos
19/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 06:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/01/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/12/2023 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/12/2023 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:28

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:53

Recebidos os autos
29/11/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/11/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2023 04:18

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:14

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2023 07:31

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 07:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:02

Recebidos os autos
16/11/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/11/2023 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 16:43

Recebidos os autos
03/11/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/10/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2023 03:47

Decorrido prazo de FITNESS EDITORA S/A em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2023 10:19

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:09

Recebidos os autos
02/10/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
20/09/2023 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 14:41

Transitado em Julgado em 30/08/2023
06/09/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de FITNESS EDITORA S/A em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765141-36.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS REQUERIDO: FITNESS EDITORA S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, erro material, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

O que se percebe é que a parte embargante busca direcionar o julgamento ao seu próprio entendimento.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
09/08/2023 21:16

Recebidos os autos
09/08/2023 21:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2023 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/07/2023 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 20:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 12:38

Recebidos os autos
17/07/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 22:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/07/2023 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 01:47

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 22:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 00:16

Publicado Sentença em 26/06/2023.
23/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 00:22

Publicado Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 21:34

Recebidos os autos
19/06/2023 21:34

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
24/05/2023 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/05/2023 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/05/2023 18:17

Juntada de Petição de réplica
18/04/2023 00:35

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 13:09

Recebidos os autos
14/04/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/03/2023 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/03/2023 13:39

Juntada de Certidão
27/03/2023 22:04

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 12:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2023 12:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 14:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/12/2022 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2022 15:08

Recebidos os autos
16/12/2022 15:08

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/12/2022 12:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/12/2022 02:44

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/12/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 22:48

Recebidos os autos
12/12/2022 22:48

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/12/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2022 09:31

Recebidos os autos
09/12/2022 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2022 21:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2022 21:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/12/2022 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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