18/03/2024 21:59

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 21:59

Transitado em Julgado em 11/03/2024
18/03/2024 21:57

Expedição de Certidão.
18/03/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 04:21

Decorrido prazo de ALIPIO CARDOSO DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:21

Decorrido prazo de MILTON GOMES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:21

Decorrido prazo de ADOLFA GOMES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0722088-44.2022.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA, ANTONIO DONISETE GOMES DA SILVA HERDEIRO: CAROLINA GOMES DA SILVA, JOSE ARNALDO GOMES DA SILVA, SANDRA GOMES DA SILVA, SEBASTIAO GOMES DA SILVA SOUZA, SOLANGE GOMES DA SILVA INVENTARIADO: ADOLFA GOMES DA SILVA INVENTARIADO(A): ALIPIO CARDOSO DA SILVA, MILTON GOMES DA SILVA SENTENÇA com força de FORMAL DE PARTILHA Trata-se de Ação de Inventário, sob o rito do Arrolamento Sumário, ajuizada pelos herdeiros MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA e ANTONIO DONISETE GOMES DA SILVA em desfavor dos herdeiros JOSÉ ARNALDO GOMES DA SILVA, SANDRA GOMES DA SILVA, SOLANGE GOMES DA SILVA, SEBASTIÃO GOMES DA SILVA SOUZA e CAROLINA GOMES DA SILVA, com vistas à partilha dos bens deixados por ALIPIO CARDOSO DA SILVA, falecido em 06/12/1974 (ID 133180864), MILTON GOMES DA SILVA, falecido em 11/02/2007 (ID 133180847), e ADOLFA GOMES DA SILVA, falecida em 29/10/2021 (ID 133180855), conforme inicial/primeiras declarações acostadas em ID 144167715 - Pág. 1/14 e esboços de partilha em ID 181098970 - Pág. 1/2, ID 181098971 - Pág. 1/2, ID 181098972 - Pág. 1.

Decisão em ID 162320494 nomeou inventariante a herdeira MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA.

Foram juntadas aos autos certidões negativas de testamento em nome dos três inventariados (ID 133180883 - Pág. 1/3, ID 144170803 - Pág. 1/2, ID 165151639 - Pág. 1/2), negativas ou positivas de débitos tributários distritais com efeito de negativa expedidas pela SEFAZ/DF em nome dos espólios (ID 133180878, ID 144167718, ID 154541449), negativas de débitos tributários federais em nome dos inventariados (ID 133180880, ID 144167719, ID 154541450) e negativa de débitos quanto ao imóvel objeto da partilha (ID 179732036).

Citados, os requeridos apresentaram manifestação, anuindo ao pleito de partilha (ID 151631080).

A Fazenda Pública do Distrito Federal postulou vista dos autos após prolação de sentença, oportunidade em que se manifestará sobre o ITCMD, não recolhido pelos herdeiros, nos termos do Tema 1074 do STJ (ID 170782849).

Esboços de partilha elaborados pela Contadoria Judicial em ID 181098970 - Pág. 1/2, ID 181098971 - Pág. 1/2, ID 181098972 - Pág. 1.

Os herdeiros ratificaram os esboços conforme ID 182118386 e ID 183622899. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Infere-se que os falecidos não deixaram testamento e que não há débitos tributários federais ou distritais em seu nome nem do imóvel a partilhar.

Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, os esboços de partilha de ID 181098970 - Pág. 1/2, ID 181098971 - Pág. 1/2, ID 181098972 - Pág. 1, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Ainda, compulsando os autos, DEFIRO aos requerentes e aos requeridos os benefícios da gratuidade de justiça.

Em seguida, considerando-se que, no julgamento do REsp 1.896.526/DF e do REsp nº 2.027.972/DF, o col.

Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 1.074): "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (STJ, REsp 1.896.526/DF, Rel.

Min.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022; REsp 2.027.972/DF, Rel.

Min.

Maria Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 28/10/2022.)", e que, no caso, não há débitos em aberto sobre o bem objeto da partilha, EXPEÇA-SE o formal de partilha necessário à ultimação do feito.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: primeiras declarações; decisão que as recebeu; esboços de partilha; certidão de trânsito em julgado da sentença.

REVISTO A PRESENTE SENTENÇA COM FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA.

Sem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça ora deferida às partes.

Dê-se vista à Fazenda Pública do Distrito Federal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 13 de fevereiro de 2024 20:35:44.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito
15/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 21:06

Recebidos os autos
13/02/2024 21:06

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
26/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO DONISETE GOMES DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
15/01/2024 12:52

Juntada de Certidão
15/01/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2023 02:32

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:30

Expedição de Certidão.
08/12/2023 15:37

Recebidos os autos
08/12/2023 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
30/11/2023 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
30/11/2023 04:33

Recebidos os autos
30/11/2023 04:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
28/11/2023 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2023 18:22

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 19:36

Recebidos os autos
24/11/2023 19:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/10/2023 03:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
05/09/2023 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
02/09/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:29

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0722088-44.2022.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA, ANTONIO DONISETE GOMES DA SILVA HERDEIRO: CAROLINA GOMES DA SILVA, JOSE ARNALDO GOMES DA SILVA, SANDRA GOMES DA SILVA, SEBASTIAO GOMES DA SILVA SOUZA, SOLANGE GOMES DA SILVA INVENTARIADO: ADOLFA GOMES DA SILVA INVENTARIADO(A): ALIPIO CARDOSO DA SILVA, MILTON GOMES DA SILVA CERTIDÃO 1.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, visando imprimir celeridade ao feito, intime-se a inventariante para que junte cópia legível das certidões de nascimento/casamento dos herdeiros (CAROLINA, JOSÉ ARNALDO, SANDRA e SEBASTIÃO) ou forneça o contato para telefônico. 2.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 19:54:42.

KRISHNNA APARECIDA ORNELAS Servidor Geral
09/08/2023 20:00

Expedição de Certidão.
22/07/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:16

Expedição de Certidão.
12/07/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:50

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 22:17

Recebidos os autos
16/06/2023 22:17

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA - CPF: *13.***.*21-72 (REQUERENTE).
03/04/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
03/04/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 16:09

Juntada de Certidão
08/03/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 03:34

Decorrido prazo de SANDRA GOMES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 03:06

Decorrido prazo de SOLANGE GOMES DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
06/02/2023 18:32

Juntada de Certidão
30/01/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/01/2023 01:44

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
03/01/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 17:11

Juntada de Certidão
21/12/2022 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2022 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2022 01:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DA SILVA SOUZA em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 16:01

Juntada de Certidão
15/12/2022 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 12:07

Mandado devolvido dependência
05/12/2022 07:40

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
02/12/2022 19:51

Recebidos os autos
02/12/2022 19:51

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
01/12/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 02:53

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 18:19

Recebidos os autos
14/11/2022 18:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/08/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
08/08/2022 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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