17/11/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:14

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de ADAO LUIZ DE ANDRADE em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:27

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704516-26.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADAO LUIZ DE ANDRADE EXECUTADO: JOAO GUILHERME GOMES DA SILVA BARBOSA SENTENÇA Trata-se de emenda à inicial objetivando a propositura de ação de conhecimento sob o rito dos juizados especiais cíveis por ADAO LUIZ DE ANDRADE em desfavor de JOAO GUILHERME GOMES DA SILVA BARBOSA (ID 168662910).

Segundo o artigo 4º, inciso I, da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais, quais sejam: a) foro do lugar em que a obrigação deva ser satisfeita (inciso II) e b) domicílio do autor ou do local do ato ou fato nas ações para reparação de dano material ou moral, desde que tenha origem em relação extracontratual (inciso III).

Há ainda, em relação de consumo, a regra prevista no artigo 100, I, do CDC, que derroga a regra geral do domicílio do réu prevista no artigo 4º, inciso I, da lei 9.099/95, permitindo que o consumidor proponha ação em seu domicílio.

Todavia, no caso vertente, nenhuma das aludidas hipóteses legais aplica-se à espécie, uma vez que – conforme a cláusula 11 do instrumento contratual (ID 168239490) – restou previsto o seguinte: "As partes elegem o foro da Comarca de Luziania - GO e o foro do domicílio do VENDEDOR, no momento da propositura da ação, como competentes para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Instrumento".

Com efeito, como se extrai dos autos que o demandante/vendedor possui domicílio em Goiânia/GO, constata-se que a análise do feito por este juízo refoge à sua competência, consoante explanação a seguir.

Ao compulsar os autos, constata-se que não há qualquer indício de abusividade na cláusula contratual que estabeleceu foro diverso do domicílio do réu, não havendo nem sequer indício de obstáculo ao acesso à justiça caso seja mantida tal cláusula de eleição de foro. É imperioso asseverar que a efetiva prestação jurisdicional hodiernamente, desde que o processo judicial eletrônico foi amplamente implementado, independe da localidade em que a demanda tramita, razão pela qual inclusive a incidência do disposto no § 3º do art. 63 do CPC reserva-se atualmente a apenas situações excepcionalíssimas – que evidentemente não se verificaram no caso concreto.

Por oportuno, registre-se que a previsão contratual em comento modificou critério de competência relativo, o que atende ao disposto no art. 63 do CPC.

Nessa toada, consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que de que a cláusula de eleição de foro, mesmo em contratos de adesão consumeristas, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário (RESp 1675012/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 14/08/2017.), a qual deverá ser comprovada nos autos – o que não ocorreu na espécie.

Em complemento, insta asseverar que o Enunciado do FONAJE nº 89 preconiza que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

Por conseguinte, conclui-se que o prosseguimento da demanda neste juizado atenta contra os princípios informadores dos Juizados Especiais.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo nos moldes acima alinhavados, impõe-se a extinção do feito sem exame do mérito.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Não obstante, a parte Autoral poderá repropor a demanda perante o Juízo competente.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
16/08/2023 17:33

Recebidos os autos
16/08/2023 17:33

Extinto o processo por incompetência territorial
15/08/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:31

Recebidos os autos
15/08/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0704516-26.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADAO LUIZ DE ANDRADE EXECUTADO: JOAO GUILHERME GOMES DA SILVA BARBOSA DESPACHO Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, encarte título executivo hábil a lastrear a presente execução, sob pena de extinção prematura do feito.

Por oportuno, vale ressaltar que o documento juntado sob ID 168239490 evidentemente encontra-se desprovido de executividade por diversos motivos, tais como: a data de vencimento é o dia 30/07/2024; e a suposta subscrição nele aposta consiste em estranha inserção de imagem contendo uma assinatura em uma folha pautada.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
14/08/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 12:47

Recebidos os autos
11/08/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/08/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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