11/04/2025 22:32

Arquivado Provisoramente
11/04/2025 16:03

Recebidos os autos
11/04/2025 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/04/2025 16:03

Outras decisões
04/04/2025 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
02/04/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:55

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0703261-24.2023.8.07.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JACQUES DAMASCENO ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A matrícula ID 229038226 descreve a existência de inúmeros lotes desmembrados e excluídos da matrícula.

Em razão disso, não logrei êxito em identificar a permanência do lote indicado pelo credor, tampouco seu registro de aquisição específica em nome do devedor.

Assim, diga o credor em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
18/03/2025 17:51

Recebidos os autos
18/03/2025 17:51

Outras decisões
17/03/2025 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
14/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:25

Recebidos os autos
14/02/2025 14:25

Outras decisões
12/02/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/02/2025 15:28

Processo Desarquivado
10/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:41

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:41

Arquivado Provisoramente
30/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
17/01/2025 10:54

Juntada de Petição de substabelecimento
07/01/2025 15:47

Recebidos os autos
07/01/2025 15:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/12/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
19/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 15:57

Recebidos os autos
17/12/2024 15:57

Indeferido o pedido de JACQUES DAMASCENO ARAUJO RIBEIRO - CPF: *00.***.*03-48 (EXEQUENTE)
16/12/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
10/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 14:24

Recebidos os autos
07/12/2024 14:24

Indeferido o pedido de JACQUES DAMASCENO ARAUJO RIBEIRO - CPF: *00.***.*03-48 (EXEQUENTE)
03/12/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
26/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:39

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 11:40

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:53

Recebidos os autos
25/10/2024 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0703261-24.2023.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JACQUES DAMASCENO ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos pesquisa/resultado SISBAJUD.

Certifico que NÃO foi localizado saldo positivo. À exequente para manifestação.

Prazo de 05 dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Documento datado e assinado eletronicamente
11/10/2024 12:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:18

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703261-24.2023.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JACQUES DAMASCENO ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, descadastre-se o sigilo da petição de ID 208820768, tendo em vista que não há fundamento jurídico para mantê-la em segredo de justiça.

Defiro a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do Sistema Sisbajud, autorizada a reiteração automática da ordem por 30 (trinta) dias.

Aguarde-se em Secretaria o resultado da pesquisa, pelo prazo de trinta dias corridos, a contar desta data.

Transcorrido o prazo ou vindo aos autos notícia de eventuais bloqueios, transfira-se e intimem-se as partes.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2024 16:51

Recebidos os autos
05/09/2024 16:51

Deferido o pedido de JACQUES DAMASCENO ARAUJO RIBEIRO - CPF: *00.***.*03-48 (EXEQUENTE).
29/08/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/08/2024 06:22

Processo Desarquivado
26/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
04/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:45

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:14

Decorrido prazo de JACQUES DAMASCENO ARAUJO RIBEIRO em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:29

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:35

Recebidos os autos
13/06/2024 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
11/06/2024 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/06/2024 18:13

Transitado em Julgado em 03/06/2024
06/06/2024 02:41

Publicado Sentença em 06/06/2024.
05/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:47

Recebidos os autos
03/06/2024 18:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/05/2024 19:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:51

Recebidos os autos
14/05/2024 11:51

Outras decisões
02/05/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
20/04/2024 10:02

Recebidos os autos
20/04/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703261-24.2023.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JACQUES DAMASCENO ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o credor a apresentar matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora, no prazo de 10 dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2024 10:55

Recebidos os autos
18/03/2024 10:55

Outras decisões
11/03/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 20:47

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:36

Decorrido prazo de JACQUES DAMASCENO ARAUJO RIBEIRO em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0703261-24.2023.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JACQUES DAMASCENO ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei os resultados das pesquisas infojud, renajud e sniper.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Núcleo Bandeirante/DF FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024 08:08

Juntada de Certidão
16/02/2024 03:14

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 15:48

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 08:27

Recebidos os autos
09/02/2024 08:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de JACQUES DAMASCENO ARAUJO RIBEIRO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 02:34

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0703261-24.2023.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JACQUES DAMASCENO ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 03/2023, intimo a parte exequente para promover o andamento do feito e/ou requerer o que entender pertinente, no prazo de cinco dias.

Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
22/01/2024 23:26

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:41

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO em 26/10/2023 23:59.
22/10/2023 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 22:35

Juntada de Certidão
09/09/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0703261-24.2023.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JACQUES DAMASCENO ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial.

Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc.

VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado.

Fica, desde já, autorizado o cumprimento da diligência via aplicativo Whatsapp, caso tenha essa informação nos autos.

A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Valor da causa: R$ 15.623,95 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006.

Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1.

Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 15.623,95, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, expeça-se CARTA PRECATÓRIA e intime-se o exequente a comprovar a distribuição no juízo deprecado, arcando com as custas no respectivo juízo destinatário.

Deverá, ainda, comprovar nos autos a distribuição, no prazo de 15 dias. 1.7.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora.

NESSE CASO, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA A BUSCA NOS SISTEMAS.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2023 13:53

Recebidos os autos
09/08/2023 13:53

Deferido o pedido de JACQUES DAMASCENO ARAUJO RIBEIRO - CPF: *00.***.*03-48 (EXEQUENTE).
02/08/2023 21:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/07/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:57

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 17:31

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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