05/02/2024 14:47

Arquivado Provisoramente
05/02/2024 14:47

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:46

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
01/02/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:26

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708213-87.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REU: NILTON LEMOS DO CANTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, nos termos art. 782, §3º, do CPC.

Expeça-se certidão nos termos do art. 517, do CPC.

No mais, considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/01/2024 14:18

Juntada de Certidão
17/01/2024 19:28

Recebidos os autos
17/01/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 19:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/01/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/12/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:53

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 16:00

Recebidos os autos
01/12/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:59

Indeferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (AUTOR)
20/11/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/11/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 19:57

Recebidos os autos
27/10/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 19:57

Indeferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (AUTOR)
11/10/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/10/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:21

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 17:00

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:05

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:18

Decorrido prazo de NILTON LEMOS DO CANTO em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708213-87.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REU: NILTON LEMOS DO CANTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação para seu fiel cumprimento no endereço informado na petição retro.

O encargo de fiel depositário deverá ser exercido pela própria parte executada.

Havendo recusa, fica deferido, desde já, a nomeação da parte credora (representante legal ou preposto) como fiel depositária dos bens eventualmente penhorados.

Efetivada a penhora e intimação da parte executada, aguarde-se eventual impugnação, no prazo de 15 dias.

No mais, após o transcurso do prazo para eventual impugnação à penhora eletrônica de valores, expeça-se alvará eletrônico de levantamento do valor constrito por meio do sistema SISBAJUD (ID 164862144) em favor da parte credora, cujos dados bancários deverão ser informados no prazo de 5 dias. Águas Claras, DF, 7 de agosto de 2023.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta
08/08/2023 16:06

Recebidos os autos
08/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:06

Outras decisões
31/07/2023 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/07/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:56

Expedição de Certidão.
22/07/2023 08:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/07/2023 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 19:13

Juntada de Certidão
12/06/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:44

Expedição de Certidão.
24/05/2023 00:55

Decorrido prazo de NILTON LEMOS DO CANTO em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
29/04/2023 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2023 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 17:47

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/03/2023 14:27

Recebidos os autos
30/03/2023 14:27

Outras decisões
01/03/2023 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/02/2023 04:08

Processo Desarquivado
23/02/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 10:18

Arquivado Definitivamente
11/10/2021 10:17

Transitado em Julgado em 07/10/2021
08/10/2021 02:33

Decorrido prazo de NILTON LEMOS DO CANTO em 07/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:14

Publicado Sentença em 16/09/2021.
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 18:58

Recebidos os autos
13/09/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 18:58

Homologada a Transação
08/09/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/09/2021 15:03

Decorrido prazo de NILTON LEMOS DO CANTO em 01/09/2021 23:59:59.
10/08/2021 16:36

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 3ª Vara Cível de Águas Claras - (outros motivos)
10/08/2021 16:36

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2021 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2021 12:19

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Águas Claras para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
20/07/2021 18:29

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de NILTON LEMOS DO CANTO em 30/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 16:39

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 3ª Vara Cível de Águas Claras - (outros motivos)
08/06/2021 16:39

Expedição de Certidão.
08/06/2021 16:38

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2021 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2021 23:05

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Águas Claras para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
07/06/2021 15:35

Recebidos os autos
07/06/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 15:35

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2021 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/06/2021 17:26

Expedição de Certidão.
31/05/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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