06/09/2023 19:09

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 19:08

Transitado em Julgado em 05/09/2023
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de JULIO MARTINS DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:21

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0715891-64.2022.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: JULIO MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuíza ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 contra JULIO MARTINS DOS SANTOS.

A parte autora alega inadimplência do contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, firmado com a parte ré.

Pede a concessão da liminar e, ao final, a confirmação da medida com o reconhecimento da propriedade do bem objeto da demanda.

A inicial está instruída por documentos e procuração outorgada pela parte autora.

A liminar de busca e apreensão foi deferida e cumprida, conforme Ids. 145612096 e 154455815.

A parte ré não purgou a mora no prazo legal.

Apresentada contestação ao Id. 154790725.

O réu sustenta a inépcia da inicial, alegando que a cédula de crédito não foi apresentada em via original.

No mérito, defende a inexistência de mora contratual, porque praticada abusividade nos encargos contratuais.

Pede a improcedência da ação e a concessão da gratuidade de justiça.

Apresenta reconvenção, com pedido revisional.

Procuração outorgada pela parte ré ao Id. 154790729.

Deferida a gratuidade de justiça, mas rejeitado o processamento da reconvenção, nos termos das decisões de Ids. 156420289 e 160077251.

Réplica ao Id. 156461558, ratificando os termos iniciais.

Anotada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório.

Decido.

A petição inicial observou os requisitos dispostos nos art. 319 e 320 do NPCC e foi regularmente instruída.

Não houve dificuldade ao exercício do direito de defesa, sendo a narrativa dos fatos e os pedidos suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa.

Ademais, exigir a apresentação física de um documento é entendimento tradicional incompatível com o processo eletrônico.

Determina o art. 11 da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização processual. “Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” A própria legislação civil autoriza a apresentação de mera cópia.

Vejamos o que disciplina o art. 425 do Código de Processo Civil: “Art. 425.

Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1o Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.” Convém mencionar que a parte não poderá usar o documento para outros fins, em atenção à lealdade e à boa fé, bem como no estrito cumprimento do que determina o §1º do artigo acima descrito.

Assim, rejeito a preliminar.

Inexistem outras questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Passo ao julgamento antecipado da lide, como determina o artigo 355, inciso I, do NCPC.

Superada a discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras pelo enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: “297.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Trata-se de pedido de busca e apreensão fundado em contrato garantido com a alienação fiduciária regulamentada pelo Decreto-Lei 911/32.

A petição inicial foi instruída com o contrato de financiamento no qual o veículo foi dado em garantia fiduciária.

O inadimplemento é incontroverso.

A fim de afastar a mora a parte ré argumenta pela abusividade de cláusulas contratuais e levanta questão revisional.

Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção.

Todavia, a aludida revisão somente se afigura viável quando esse houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

A purga da mora, segundo a sistemática do Recurso Repetitivo, Tema n. 722 do STJ, compreende os valores apresentados pelo credor na inicial: Tema 722 – "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." REsp 1.418.593/MS Assim, no caso concreto, considero incabível a revisão das cláusulas contratuais, uma vez que o consumidor não promoveu o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário.

Essa é a mesma linha de entendimento de algumas turmas do TJDFT.

Vejamos: APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS.

PURGA DA MORA.

AUSÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Embora admissível a pretensão revisional na contestação à busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora.

II - Comprovado o contrato celebrado entre as partes com alienação fiduciária em garantia, assim como o inadimplemento do apelante-réu, o qual foi devidamente constituído em mora, mantém-se a r. sentença que julgou procedente o pedido na ação de busca e apreensão, art. 3º, caput, e §1º, do Decreto-Lei 911/69.

III - Apelação desprovida. (Acórdão 1606592, 07069013020218070003, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS.

PURGA DA MORA.

AUSÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Embora admissível a pretensão revisional na contestação à busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora.

II - Comprovado o contrato celebrado entre as partes com alienação fiduciária em garantia, assim como o inadimplemento do apelante-réu, o qual foi devidamente constituído em mora, mantém-se a r. sentença que julgou procedente o pedido na ação de busca e apreensão, art. 3º, caput, e §1º, do Decreto-Lei 911/69.

III - Apelação desprovida. (Acórdão 1606592, 07069013020218070003, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A parte ré não promoveu a purga, pois não pagou a dívida indicada na inicial, a teor do que determina o art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014.

A inadimplência da parte ré faz operar a cláusula resolutiva estabelecida no contrato e, por consequência, consolida a propriedade do veículo dado em garantia fiduciária com a parte autora, credora fiduciária.

Procedente o pedido de consolidação da propriedade.

Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar à parte autora a posse e o domínio do veículo Marca: FIAT, Modelo: PUNTO ESSENCE 1.6, Ano: 2013/2014, Cor: BRANCA, Placa: JKN6449.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º do CPC.

Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, §3º do NCPC, pois a parte sucumbente faz jus à gratuidade judiciária.

Determino a baixa da restrição lançada via RENAJUD.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Arquivem-se oportunamente.

Sobradinho, DF, 7 de agosto de 2023 15:08:33.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 1
09/08/2023 14:39

Recebidos os autos
09/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:39

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 23:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/07/2023 11:19

Recebidos os autos
04/07/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 01:01

Decorrido prazo de JULIO MARTINS DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
31/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 12:11

Recebidos os autos
29/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:10

Indeferido o pedido de JULIO MARTINS DOS SANTOS - CPF: *32.***.*42-43 (REU)
23/05/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/05/2023 01:23

Decorrido prazo de JULIO MARTINS DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 11:38

Recebidos os autos
25/04/2023 11:38

Concedida a gratuidade da justiça a JULIO MARTINS DOS SANTOS - CPF: *32.***.*42-43 (REU).
24/04/2023 17:55

Juntada de Petição de réplica
18/04/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/04/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:33

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 09:59

Recebidos os autos
14/04/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/04/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 17:50

Recebidos os autos
04/04/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/03/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:55

Recebidos os autos
03/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2023 02:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/02/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 12:02

Recebidos os autos
19/12/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:02

Concedida a Medida Liminar
16/12/2022 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/12/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 13:25

Recebidos os autos
08/12/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 13:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/12/2022 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/12/2022 11:41

Recebidos os autos
02/12/2022 12:08

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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