19/03/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
18/03/2025 18:47

Apensado ao processo #Oculto#
20/11/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
20/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:57

Decorrido prazo de FABIANA MARTINS DA SILVA em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Sobradinho, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, §§1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a MEEIRA intimada na pessoa de seu advogados), por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais).

Para a emissão das guias de custas judiciais, acessem a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurem um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

ADVERTÊNCIA: caso as custas finais sejam superiores a R$ 1000,00 (mil reais) e não tenham sido recolhidas, os devedores serão inscritos na dívida ativa da União (art. 101, §3º, do PGC/TJDFT) Deve(m) comprovar o pagamento, anexando o(s) comprovante(s) bancário(s) acompanhado(s) da(s) respectiva(s) guia(s) ao processo, para as devidas expedições dos documentos faltantes, baixas e anotações de praxe, se o caso.

Sobradinho/DF, 28 de setembro de 2023.
28/09/2023 17:26

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:36

Recebidos os autos
28/09/2023 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
27/09/2023 01:15

Recebidos os autos
27/09/2023 01:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 01:15

Determinado o arquivamento
27/09/2023 01:15

Indeferido o pedido de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-67 (INTERESSADO)
27/09/2023 01:15

Outras decisões
25/09/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
25/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 22:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2023 17:18

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:15

Transitado em Julgado em 17/09/2023
18/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
17/09/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:59

Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0713186-93.2022.8.07.0006 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: L.

G.

L.

S., L.

B.

D.

S.

M., L.

H.

D.

S.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: ANI DANUZA PEREIRA DA SILVA, FABIANA MARTINS DA SILVA MEEIRO: FABIANA MARTINS DA SILVA INVENTARIADO(A): FABIO HADER PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de inventário do patrimônio deixado por falecimento de Fábio Hader Pereira da Silva, ocorrido em 7/4/2022 (ID 139340463). É cônjuge supérstite: Fabiana Martins da Silva (regime da comunhão parcial de bens – ID 139340466; documento de identificação: ID 139340458; procuração: ID 139340453); São herdeiros (filhos): 1) L.

B.

D.

S.

M. (menor impúbere, 3 anos, nascida em 8/6/2019, representada por sua genitora, sra.

Fabiana Martins da Silva; documento de identificação: ID 139340457; procuração: ID 139340454); 2) L.

H.

D.

S.

M. (menor impúbere, 5 anos, nascido em 3/12/2017, representado por sua genitora, sra.

Fabiana Martins da Silva; documento de identificação: ID 139340456; procuração: ID 139340455); 3) Letícia Gabriele Leite Silva (menor impúbere, 14 anos, nascida em 25/10/2008, representada por sua genitora, Ani Danuza Pereira da Silva Leite; documento de identificação: ID 139340460; procuração: ID 148343673).

Os bens que compõem o espólio são: 1) quantia de R$ 15.000,00 depositada em conta judicial e oriunda da alienação da motocicleta HONDA/XRE 300 Flex, 2015/2015, cor: preta, Placa: PAM6G42 DF; 2) Saldo de restituição de imposto de renda no valor de R$ 7.961,87; 3) Saldo de conta bancária, a qual possuía originalmente a quantia de R$ 5.254,19, a qual foi sacada e utilizada pela inventariante e herdeiros Lorenzo e Lara.

As partes entabularam acordo para a restituição de R$ 875,69 para a herdeira Letícia em compensação ao item “3”.

O espólio possuía a dívida de R$ 664,12, referentes a débitos da motocicleta, a qual foi quitada pela inventariante com recursos próprios.

Situação fiscal (exceto o ITCD): 1) Distrito Federal: regular (ID 139340493 e 139340492); 2) União: regular (ID 139341647).

Houve o reconhecimento de isenção do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) – ID146694990.

A Fazenda Pública do DF lançou ciência (ID 147337436).

Certidão negativa de testamento no ID 139340467.

Impugnação da herdeira Letícia no ID 148343674, a qual foi parcialmente acolhida no ID 151444427.

A inventariante apresentou esboço de partilha, o qual foi impugnada pela herdeira Letícia e pelo Ministério Público.

No ID 170354519 houve a apresentação de novo esboço de partilha com as devidas correções reclamadas.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes.

Passo ao exame do mérito.

O inventário processou-se regularmente.

O esboço de partilha apresentado está de acordo com as normas da sucessão legítima.

A legitimidade dos herdeiros está demonstrada nos documentos carreados aos autos.

Juntada, igualmente, a documentação comprobatória dos direitos incidentes sobre os bens arrolados.

As compensações levadas a efeito respeitam as dívidas quitadas com exclusividade pela inventariante e o valor a ser restituído à herdeira Letícia.

Diante do exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e homologo o esboço de partilha de ID 170354519.

Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública.

Custas judiciais pelo cônjuge virago e pelos herdeiros; contudo, em relação aos sucessores, a exigibilidade ficará suspenso, pois lhes concedo os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Registre-se que o dinheiro devido aos herdeiros Lara, Lorenzo e Letícia permanecerá depositado em conta judicial remunerada e só poderá ser levantado por ordem judicial, após a demonstração em processo próprio de alvará da necessidade, ou após cessada a incapacidade.

Com o trânsito em julgado desta sentença, considerando que houve a isenção do ITCD, expeça-se o alvará dos valores devidos à inventariante.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobradinho - DF, 8 de setembro de 2023.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
08/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:20

Recebidos os autos
08/09/2023 14:20

Julgado procedente o pedido
31/08/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
29/08/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 21:09

Expedição de Certidão.
21/08/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Diante da suspensão comunicada no ID 168043978, excluo do inventário os seguintes bens: a) arma de fogo do tipo pistola, número de série: ABA216369, calibre: 9mm, marca: Taurus, número SINARM/SIGMA: 1197946 (ID 139341648); b) arma de fogo do tipo pistola, número de série: ABB328333, calibre: 9mm, marca: Taurus, Número SINARM/SIGMA: 1188998 (ID 139340489).

Esses bens deverão ser objeto de sobrepartilha.

No mais, tendo sido apresentadas as contas da alienação da motocicleta, e prestados os esclarecimentos acerca do valor de imposto de renda a ser restituído, o processo se encontra apto a prosseguir.

Intime-se, portanto, a herdeira Letícia para que se manifeste acerca do esboço de partilha apresentado.

Após, ouça-se o Ministério Público.

Por fim, retornem-se conclusos para sentença, se o caso.

Sobradinho - DF, 14 de agosto de 2023.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
14/08/2023 09:31

Recebidos os autos
14/08/2023 09:31

Outras decisões
08/08/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
08/08/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 18:19

Juntada de Ofício
05/07/2023 18:20

Juntada de Informações prestadas
27/06/2023 16:06

Juntada de portaria
27/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:35

Juntada de Informações prestadas
24/06/2023 01:26

Decorrido prazo de FABIANA MARTINS DA SILVA em 23/06/2023 23:59.
14/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
12/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 17:06

Juntada de Informações prestadas
06/06/2023 17:45

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:44

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 21:38

Expedição de Alvará.
01/06/2023 21:35

Expedição de Ofício.
01/06/2023 21:34

Expedição de Ofício.
01/06/2023 21:33

Expedição de Ofício.
01/06/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2023 01:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 23:55

Recebidos os autos
31/05/2023 23:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 23:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
17/05/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:53

Juntada de Certidão
09/05/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:23

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
29/04/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 17:37

Juntada de Certidão
28/04/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:41

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 21:34

Recebidos os autos
19/04/2023 21:34

Outras decisões
17/04/2023 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
17/04/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2023 16:58

Recebidos os autos
11/04/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
11/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:43

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 11:51

Recebidos os autos
10/04/2023 11:51

Outras decisões
07/04/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
15/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 16:32

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:29

Expedição de Mandado.
13/03/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:15

Expedição de Mandado.
13/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 20:53

Recebidos os autos
08/03/2023 20:52

Outras decisões
22/02/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 03:26

Decorrido prazo de LETICIA GABRIELE LEITE SILVA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
09/02/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:13

Publicado Certidão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 13:08

Expedição de Certidão.
23/01/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:09

Juntada de Certidão
13/01/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 16:27

Expedição de Mandado.
27/11/2022 19:26

Juntada de Certidão
23/11/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 15:03

Expedição de Certidão.
14/11/2022 19:25

Expedição de Termo.
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 22:06

Recebidos os autos
08/11/2022 22:06

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2022 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
08/11/2022 18:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
06/11/2022 11:33

Recebidos os autos
06/11/2022 11:33

Decisão interlocutória - indeferimento
04/11/2022 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
04/11/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:54

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 16:34

Desentranhado o documento
13/10/2022 15:56

Recebidos os autos
13/10/2022 15:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/10/2022 19:34

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
10/10/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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