24/06/2024 16:18

Recebidos os autos
24/06/2024 16:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/06/2024 16:18

Determinada a quebra do sigilo fiscal
30/04/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:57

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0733122-74.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CPF/CNPJ: 12.***.***/0002-77, no valor de R$ 54.216,87 (cinquenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:56

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:05

Recebidos os autos
19/07/2023 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2022 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/10/2022 19:06

Recebidos os autos do CEJUSC
03/10/2022 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
03/10/2022 19:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/09/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2022 00:19

Decorrido prazo de APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2022 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 10:18

Recebidos os autos
20/06/2022 10:18

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2022 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
15/06/2022 11:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2022 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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