20/09/2023 18:14

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 18:13

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:08

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:08

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2023 18:40

Juntada de Certidão
25/08/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:35

Recebidos os autos
25/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:35

Determinado o arquivamento
24/08/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/08/2023 18:28

Juntada de Certidão
23/08/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700388-51.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAYARA DA SILVA DE MESQUITA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, antes de se promover o registro da aludida fase no PJe, forçoso privilegiar o princípio da economia processual para favorecer o cumprimento voluntário da obrigação.

Assim, fixo o valor da obrigação em R$ 4.297,40.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O credor possui advogado.

Assim, também em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, caberá o acréscimo de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da obrigação acrescida da multa especificada no item 1 ou sobre o valor restante, em caso de quitação parcial (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O pagamento deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. 164964164 - Pág. 2 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, a credora deverá ser intimada para se o(a) credor(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação da obrigação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor de eventual depósito, acrescido da respectiva multa de 10%, mais honorários advocatícios também no percentual de 10%, sobre o saldo remanescente da dívida, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de execução forçado da sentença. 4.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença no PJe (se o caso, com a inversão dos polos). 5.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 6.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, o credor, em caso de penhora de bens móveis, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

O credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175).

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada no seguinte endereço: pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/. 7.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 8.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
07/08/2023 22:04

Juntada de Certidão
06/08/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:42

Recebidos os autos
04/08/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2023 15:42

Deferido o pedido de NAYARA DA SILVA DE MESQUITA - CPF: *34.***.*45-06 (AUTOR).
04/08/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/08/2023 13:20

Transitado em Julgado em 01/08/2023
01/08/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 19:00

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:13

Publicado Sentença em 10/07/2023.
07/07/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 16:21

Recebidos os autos
05/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:21

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/06/2023 13:33

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:53

Juntada de Petição de contestação
29/04/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
26/04/2023 17:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 12:57

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 00:29

Recebidos os autos
25/04/2023 00:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 19:14

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:15

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:27

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 14:05

Juntada de intimação
28/02/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:12

Expedição de Certidão.
23/02/2023 16:02

Expedição de Ofício.
23/02/2023 16:01

Expedição de Ofício.
17/02/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 18:43

Recebidos os autos
15/02/2023 18:43

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/02/2023 21:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2023 02:26

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 15:17

Recebidos os autos
01/02/2023 15:17

Determinada a emenda à inicial
31/01/2023 20:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717297-78.2022.8.07.0020

Sergio Jorcelio de SA Torres

Valdenir de Jesus dos Santos

Advogado: Fabio Rockffeller Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2022 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0703866-40.2023.8.07.0020

Fernando Augusto Peixoto Baptista - ME

Amauri Fernandes Maia

Advogado: Juliana Ataides de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0004230-03.2002.8.07.0016

Antonia Bastos Soares

Nao Ha

Advogado: Johnny Cleik Rocha da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2019 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0704726-54.2021.8.07.0006

Leonardo Bruno Rodrigues de Souza

Rauder de Azevedo Leite Junior

Advogado: Paula Monteiro do Nascimento Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2021 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0720037-03.2021.8.07.0001

Arthur Pereira Kohnert

Jose Carlos Pacheco Pereira

Advogado: Carolina Zuppa Kohnert Seidler

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2021 10:16

Exibir Processo