16/09/2023 07:40

Arquivado Provisoramente
16/09/2023 07:40

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:23

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707463-96.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KLAUS MEINE DOS SANTOS LINS EXECUTADO: ALINE QUIRINO DE OLIVEIRA DECISÃO Nos presentes autos, já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, razão pela qual o exequente nada mais requereu.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, SUSPENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento do cumprimento de sentença, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação desta decisão, sem manifestação do credor, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que, no caso dos autos, será de 10 anos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/09/2023 18:33

Recebidos os autos
05/09/2023 18:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/09/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:55

Decorrido prazo de KLAUS MEINE DOS SANTOS LINS em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 09:01

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número do processo: 0707463-96.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KLAUS MEINE DOS SANTOS LINS EXECUTADO: ALINE QUIRINO DE OLIVEIRA DECISÃO Acerca do pleito de ativação da função denominada “Teimosinha”, na plataforma SISBAJUD, mister que as partes entendam como ela funciona.

Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo, cuja resposta chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial.

Consulta-se a resposta e toma-se a providências compatível com a localização ou não de ativos.

No sistema denominado “Teimosinha”, cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo.

Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferência.

Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado.

Se forem três, a título de exemplo, haverá, para uma única ação, um total de 90 respostas a serem processadas, individualmente, com transferências manuais, totalização manual dos montantes bloqueados e a transferência também manual para um número equivalente de contas judiciais.

Enfim, uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional, ainda que tenha no horizonte uma pretensa efetividade.

Além disso, o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), o que é impossível em um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos.

Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

Assim, ainda que a ferramenta represente uma proposta interessante para o credor, a forma como a sua disponibilização e funcionamento foi concebida torna sua adoção sistemática em todo e qualquer cumprimento de sentença ou execução impraticável, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Juízo.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de utilização da Teimosinha.

Indique o credor bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias.

Planaltina/DF, 21 de agosto de 2023, 18:32:32.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/08/2023 18:56

Recebidos os autos
21/08/2023 18:56

Indeferido o pedido de KLAUS MEINE DOS SANTOS LINS - CPF: *36.***.*01-00 (EXEQUENTE)
21/08/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/08/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:55

Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707463-96.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KLAUS MEINE DOS SANTOS LINS EXECUTADO: ALINE QUIRINO DE OLIVEIRA DESPACHO A pesquisa INFOJUD não obteve sucesso.

Promova o credor o andamento da ação no prazo de 5 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/08/2023 16:59

Recebidos os autos
04/08/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/08/2023 19:24

Recebidos os autos
03/08/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/08/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 23:25

Recebidos os autos
20/07/2023 23:25

Outras decisões
20/07/2023 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/07/2023 23:20

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 23:20

Desentranhado o documento
20/07/2023 23:19

Recebidos os autos
20/07/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/07/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 13:23

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:13

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:12

Juntada de Alvará de levantamento
05/07/2023 13:35

Recebidos os autos
05/07/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/07/2023 12:22

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:18

Decorrido prazo de ALINE QUIRINO DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:26

Decorrido prazo de KLAUS MEINE DOS SANTOS LINS em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 17:44

Recebidos os autos
29/05/2023 17:44

Outras decisões
29/05/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/05/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:35

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 01:14

Decorrido prazo de KLAUS MEINE DOS SANTOS LINS em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 18:30

Recebidos os autos
16/05/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/05/2023 13:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/05/2023 00:10

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 18:52

Recebidos os autos
11/05/2023 18:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/05/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/05/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:42

Recebidos os autos
09/05/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/05/2023 13:12

Expedição de Certidão.
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de ALINE QUIRINO DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 14:25

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2023 13:59

Recebidos os autos
04/04/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/04/2023 04:02

Processo Desarquivado
02/04/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 07:51

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 14:03

Transitado em Julgado em 23/01/2023
24/01/2023 03:35

Decorrido prazo de KLAUS MEINE DOS SANTOS LINS em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:35

Decorrido prazo de ALINE QUIRINO DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.
02/12/2022 00:47

Decorrido prazo de KLAUS MEINE DOS SANTOS LINS em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 01:28

Publicado Sentença em 01/12/2022.
30/11/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
25/11/2022 14:40

Recebidos os autos
25/11/2022 14:40

Julgado procedente o pedido
25/11/2022 09:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/11/2022 01:01

Publicado Decisão em 24/11/2022.
23/11/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 13:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2022 19:33

Recebidos os autos
18/11/2022 19:33

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/11/2022 23:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:21

Publicado Despacho em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
03/11/2022 17:07

Recebidos os autos
03/11/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
28/10/2022 18:04

Juntada de Certidão
20/10/2022 19:34

Recebidos os autos
20/10/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
18/10/2022 23:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:34

Publicado Despacho em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
11/10/2022 18:23

Recebidos os autos
11/10/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/10/2022 17:15

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:29

Publicado Despacho em 11/10/2022.
11/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 13:19

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2022 18:29

Recebidos os autos
06/10/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/10/2022 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC
04/10/2022 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
04/10/2022 15:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2022 14:41

Recebidos os autos
04/10/2022 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2022 17:05

Recebidos os autos
03/10/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/09/2022 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 21:34

Recebidos os autos
19/09/2022 21:34

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/09/2022 12:55

Juntada de Certidão
15/09/2022 17:10

Juntada de Certidão
12/09/2022 00:41

Publicado Despacho em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 11:17

Juntada de Certidão
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 17:47

Recebidos os autos
06/09/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/09/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 14:51

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2022 17:58

Recebidos os autos
02/09/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/09/2022 12:25

Expedição de Certidão.
30/08/2022 18:01

Recebidos os autos
30/08/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/08/2022 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC
29/08/2022 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
29/08/2022 16:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2022 16:26

Recebidos os autos
29/08/2022 16:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2022 14:02

Recebidos os autos
26/08/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/08/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 18:05

Expedição de Certidão.
21/07/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 16:06

Recebidos os autos
20/07/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/07/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:11

Juntada de Certidão
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de KLAUS MEINE DOS SANTOS LINS em 12/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 20:23

Recebidos os autos
11/07/2022 20:23

Recebida a emenda à inicial
11/07/2022 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/07/2022 19:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2022 01:26

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
13/06/2022 16:02

Recebidos os autos
13/06/2022 16:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/06/2022 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/06/2022 13:57

Juntada de Certidão
09/06/2022 01:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2022 01:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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