17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0002742-43.2016.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR EXECUTADO: MAYRA MENDES E SOUZA - ME, MAYRA MENDES E SOUZA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR em desfavor de MAYRA MENDES E SOUZA - ME e outros.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória instaurada para cobrança de título de crédito.

O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 12/05/2019 (ID. 92315286).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 11/05/2020.

Este é o marco inicial da prescrição intercorrente.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 12/05/2025, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito.

Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD.

Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/08/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/08/2025 04:26

Processo Desarquivado
27/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:23

Arquivado Provisoramente
27/09/2024 04:43

Processo Desarquivado
26/09/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:57

Arquivado Provisoramente
17/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0002742-43.2016.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR EXECUTADO: MAYRA MENDES E SOUZA - ME, MAYRA MENDES E SOUZA CERTIDÃO Considerando que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade repetição programada, encontrou resultados irrisórios, efetuei o imediato desbloqueio.

Ademais, considerando que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD restou infrutífera, dar-se-á cumprimento ao disposto na decisão de ID. 204392750 "retornem os autos para o arquivo provisório".

Datado e assinado conforme certificação digital
13/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:58

Recebidos os autos
17/07/2024 15:58

Deferido o pedido de JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR - CPF: *84.***.*25-91 (EXEQUENTE).
17/07/2024 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
10/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:22

Arquivado Provisoramente
01/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
30/09/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:17

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 15:48

Recebidos os autos
21/08/2023 15:48

Determinado o arquivamento
21/08/2023 15:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/08/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/08/2023 11:26

Processo Desarquivado
15/08/2023 15:56

Arquivado Provisoramente
15/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:31

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0002742-43.2016.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR EXECUTADO: MAYRA MENDES E SOUZA - ME CERTIDÃO Considerando que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade repetição programada, encontrou resultados irrisórios, efetuei o imediato desbloqueio.

Assim, nos termos da Portaria nº 2/2017, e conforme decisão de ID. 163927447, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório.

Datado e assinado conforme certificação digital
09/08/2023 20:15

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:56

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 16:23

Recebidos os autos
03/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
16/06/2023 06:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 07:00

Arquivado Provisoramente
28/01/2022 07:00

Expedição de Certidão.
27/01/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 16:26

Recebidos os autos
16/12/2021 16:26

Decisão interlocutória - recebido
10/12/2021 05:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/12/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR em 07/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 02:21

Publicado Certidão em 03/12/2021.
02/12/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 08:35

Expedição de Certidão.
30/11/2021 00:43

Decorrido prazo de JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 09:41

Expedição de Alvará.
25/11/2021 18:34

Recebidos os autos
25/11/2021 18:34

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2021 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/11/2021 20:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:49

Publicado Certidão em 22/11/2021.
19/11/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 09:06

Expedição de Certidão.
16/11/2021 17:16

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 11:26

Expedição de Certidão.
15/10/2021 14:10

Decorrido prazo de MAYRA MENDES E SOUZA - ME em 14/10/2021 23:59:59.
23/08/2021 02:33

Publicado Edital em 23/08/2021.
20/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 09:17

Expedição de Edital.
17/08/2021 18:48

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 29/06/2021.
28/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
24/06/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 17:38

Expedição de Certidão.
20/05/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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