17/08/2023 18:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Mangaratiba/RJ
17/08/2023 18:17

Expedição de Certidão.
17/08/2023 18:16

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:11

Expedição de Ofício.
16/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 17:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 14/08/2023.
15/08/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0724600-85.2022.8.07.0007 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário negativo.

Tendo sido determinado à parte autora que esclarecesse a distribuição eletrônica para este Juízo, visto que o último domicílio do extinto teria sido em Mangaratiba/RJ (certidão de óbito ID 145987186), sobreveio a petição ID 164748864, na qual o autor requereu envio da demanda ao juízo competente.

Em estrita observância ao disposto no art. 1.785, do Código Civil ("a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido"), e no art. 48, do Código de Processo Civil ("o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o processamento do inventário e partilha"), sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Mangaratiba/RJ.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
11/08/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:15

Recebidos os autos
10/08/2023 17:15

Declarada incompetência
07/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
10/07/2023 08:54

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
29/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 16:13

Recebidos os autos
26/06/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
30/03/2023 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
20/02/2023 14:12

Recebidos os autos
20/02/2023 14:12

Declarada incompetência
08/02/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/02/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:32

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 14:38

Recebidos os autos
23/01/2023 14:38

Determinada a emenda à inicial
27/12/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/12/2022 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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