07/08/2025 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/08/2025 23:32

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:05

Juntada de Petição de impugnação
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de EVANILDE CAMPOS DE SOUZA COSTA em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:02

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 17:22

Recebidos os autos
15/07/2025 17:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/07/2025 17:21

Deferido o pedido de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
14/07/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742027-50.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA, WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: EVANILDE CAMPOS DE SOUZA COSTA Decisão Diante da manifestação positiva do patrono convocado, nos termos do art. 11 da Lei Distrital n.º 7.157/2022 nomeio a Dra.

LURIAN MENDES, OAB/DF n° 68639, para atuar na defesa da parte executada conforme estabelece a Lei indicada.

Saliente-se que a nomeação se dá para atuação em todo o processo, desde momento em diante.

Anote-se.

Fixo honorários em favor do patrono nomeado, por ato processual praticado, nos termos do anexo do Decreto Distrital n.º 43.821/2022.

Fica a parte executada intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, apesentar declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho, cópia de documento de identificação pessoal, além dos documentos necessários à comprovação da necessidade do benefício da gratuidade Judiciária.

No que tange ao benefício da gratuidade judiciária, vale o registro de que a Constituição Federal (CF/88), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

Sabe-se que o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para comprovação da necessidade do benefício de gratuidade judiciária, a parte executada deverá apresentar a demonstração da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio ou outros bens e ainda a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Vale o registro de que o art. 27 da Lei Distrital n.º 7.157/2022, que dispõe quanto ao Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante, estabelece que “a prestação de assistência judiciária nos termos desta Lei é integralmente gratuita para o juridicamente necessitado”, mas acaso demonstrado que a parte não se enquadra na condição de necessitada, fica sujeita às sanções legais cabíveis à espécie, inclusive quanto ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário (§2º).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2025 17:03

Recebidos os autos
03/07/2025 17:03

Nomeado defensor dativo
01/07/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2025 23:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 07:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2025 20:05

Recebidos os autos
18/06/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:05

Outras decisões
24/03/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
19/03/2025 06:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742027-50.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA, WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: EVANILDE CAMPOS DE SOUZA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi bloqueado e transferido para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo a quantia de R$ 1.717,32 (EVANILDE CAMPOS DE SOUZA COSTA).

Assim, fica a parte executada EVANILDE intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

Certifico, ainda, que restou infrutífera a pesquisa realizada via RENAJUD e INFOJUD.

Sem prejuízo, fica o credor intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente
17/03/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:10

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
06/03/2025 06:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 06:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de EVANILDE CAMPOS DE SOUZA COSTA em 06/02/2025 23:59.
18/11/2024 02:21

Publicado Edital em 18/11/2024.
14/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
11/11/2024 18:31

Expedição de Edital.
22/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
16/10/2024 20:08

Recebidos os autos
16/10/2024 20:08

Outras decisões
15/10/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de EVANILDE CAMPOS DE SOUZA COSTA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de EVANILDE CAMPOS DE SOUZA COSTA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de EVANILDE CAMPOS DE SOUZA COSTA em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 08:47

Juntada de Certidão
23/09/2024 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2024 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 18:50

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742027-50.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME, WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: EVANILDE CAMPOS DE SOUZA COSTA Decisão Tendo em vista que a carta precatória de ID 174340933 retornou infrutífera, indique o credor se todos os endereços nos autos foram diligenciados e, caso não tenha novo endereço, diga sobre a citação por edital.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2024 06:43

Recebidos os autos
06/09/2024 06:43

Outras decisões
03/09/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742027-50.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME, WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: EVANILDE CAMPOS DE SOUZA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta o retorno da carta precatória.

De ordem, intimo o exequente a informar o atual andamento da carta, no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 13 de agosto de 2024 às 10:55:51 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
13/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:41

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 09:52

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:55

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:00

Juntada de Certidão
12/10/2023 14:28

Expedição de Carta.
18/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:33

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742027-50.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME, WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: EVANILDE CAMPOS DE SOUZA COSTA CERTIDÃO Tendo em vista diligência de ID 168220922, que atestou informação de não procurado, de ordem, intimo o exequente a dizer se tem interesse na expedição de carta precatória.

Em caso positivo, deverá cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes determinações: 1.1.

Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb.

Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência.

Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça.

A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias.

Brasília - DF, 10 de agosto de 2023 às 06:01:22 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral
10/08/2023 06:02

Juntada de Certidão
10/08/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
03/07/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 08:03

Expedição de Certidão.
23/05/2023 08:03

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:50

Juntada de Certidão
26/12/2022 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 05:58

Juntada de Certidão
11/10/2022 08:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/09/2022 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 08:49

Expedição de Mandado.
14/07/2022 21:50

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:33

Juntada de Certidão
15/03/2022 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
11/03/2022 09:20

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 10:17

Recebidos os autos
09/03/2022 10:17

Decisão interlocutória - recebido
04/03/2022 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/03/2022 15:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 19:24

Recebidos os autos
09/02/2022 19:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/02/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/02/2022 15:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2021 02:21

Publicado Decisão em 15/12/2021.
14/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 16:18

Recebidos os autos
10/12/2021 16:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/11/2021 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/11/2021 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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