10/10/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 04:11

Processo Desarquivado
09/10/2023 22:03

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 10:55

Transitado em Julgado em 05/09/2023
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de ALEXANDER RODRIGUES JUSTI em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de FERNANDA LOPES DE LIMA em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 22/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:39

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:22

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705150-04.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA LOPES DE LIMA REQUERIDO: GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEXANDER RODRIGUES JUSTI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Homologo o acordo EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes (ID 171057504) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, fulcrado no art. 487, inciso III, alinea "b", do NCPC.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9099/95.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 19:13:51 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
06/09/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 21:13

Recebidos os autos
05/09/2023 21:13

Homologada a Transação
05/09/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
05/09/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:38

Expedição de Ofício.
01/09/2023 16:59

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 16:59

Desentranhado o documento
01/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:54

Recebidos os autos
01/09/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/09/2023 15:58

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:55

Juntada de Certidão
30/08/2023 20:10

Juntada de Certidão
29/08/2023 08:56

Expedição de Ofício.
29/08/2023 08:55

Expedição de Ofício.
29/08/2023 08:55

Expedição de Ofício.
25/08/2023 14:50

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de ALEXANDER RODRIGUES JUSTI em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de FERNANDA LOPES DE LIMA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:56

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0705150-04.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA LOPES DE LIMA REQUERIDO: GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEXANDER RODRIGUES JUSTI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes dispensaram a produção de prova oral.

Da preliminar de ilegitimidade passiva.

A legitimidade é aferida com base na teoria da asserção, considerando o que restou consignado na inicial, daí porque entendo que o réu possui legitimidade passiva.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

A parte autora alega, em síntese, que deixou seu veículo I/JAG XE R-SPORT, placa PAR4A20, junto a ré GR8 para venda; que a ré realizou a venda para o corréu ALEXANDER, em 22/04/2022; que o réu teria o prazo de 30 dias para realizar a transferência; que não realizaram a transferência; que foi gerado débito de IPVA que foi inscrito em dívida ativa.

Requer, assim, a transferência do veículo para o nome do réu, bem como todos os débitos existentes, como medida equivalente, a expedição de oficio e danos morais no valor de R$ 5.000,00.

O réu ALEXANDER, alega, em síntese, que a responsabilidade pela transferência do veículo era da ré GR8; que sempre diligenciou junto a empresa para que fosse realizada a transferência; que a ré GR8 era responsável por auxiliar o despachante para realizar as atividades; que fez acordo junto a ré GR8 para pagamento dos débitos; que se mudou para outro estado e o despachante informou que seria necessário novo tramite para transferência do veículo; que inexiste danos morais.

Requer, por fim, a improcedência.

A ré GR8, alega, em suma, que realizou a intermediação da venda do veículo para o réu ALEXANDER; que na data do negócio, foi gerado o DUT para dar inicio ao processo de transferência; que realizou todos os tramites necessários; que na data de vistoria o réu ALEXANDER não estava mais em Brasília, tendo se mudado para Fortaleza-CE; que tentou resolver a demanda, junto ao réu para processo de troca de UF junto ao Detran; que o réu ALEXANDER havia realizado financiamento perante o Banco Bradesco; que a troca de UF deve ser conduzida entre banco e detran; que seria necessário o pagamento do IPVA e licenciamento de 2023; que entrou em acordo junto ao réu ALEXANDER e fez o pagamento dos débitos; que entrou em contato com Banco Bradesco para troca de UF; que o banco informou a impossibilidade de troca de UF do contrato em razão de inadimplência do financiamento pelo réu ALEXANDER; que não possui responsabilidade e requer, por fim, a improcedência.

Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como das provas coligidas, tenho que razão assiste a parte autora.

Inicialmente, verifica-se que o DUT foi preenchido em 27/05/2022 em favor do réu ALEXANDER.

O art. 123, I, §1º, do CTB, dispõe que: “Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Assim, o réu ALEXANDER teria o prazo de 30 dias para realizar a transferência, contudo, agiu de forma desidiosa, vindo inclusive a gerar débitos em nome da parte autora.

A tentativa de imputação de responsabilidade para a corré GR8, não exime de sua responsabilidade na transferência, que decorre de lei.

Outrossim, o acordo realizado entre ALEXANDER e a corré GR8, não produz efeito em relação a parte autora, que não fez parte da avença.

Em relação a ré GR8, de igual forma, sua responsabilidade é evidente.

Isso porque, a relação entre a parte autora e a ré GR8 é regida pelas normas do CDC, sendo que sua reponsabilidade é objetiva e solidaria, já que intermediou toda a negociação e obteve lucro.

Outrossim, por se tratar de responsabilidade objetiva, tem-se que esta independe de culpa.

Assim, entendo que a ré GR8 tem responsabilidade, sendo que deveria ter sido mais diligente para a transferência do veículo para o nome do corréu ALEXANDER, contudo, juntamente com o corréu, não fizeram a transferência até a presente data, além de ter gerado débitos de IPVA que restou inscrito na dívida ativa, conforme CPD – Certidão Positiva de Débitos de ID 162065334.

Dessa forma, tenho que incumbiria aos réus procederem com a transferência de titularidade do veículo dentro do prazo legal, contudo, não o fizeram.

Assim, como medida equivalente ao adimplemento, a fim de assegurar o resultado prático e para evitar que novos débitos sejam lançados em nome da parte autora, tenho que a expedição de ofício para o DETRAN e Secretaria de Fazenda de Fortaleza/CE para a transferência da propriedade e dos débitos para o nome do réu ALEXANDER é medida que se impõe.

Em relação aos danos morais, tenho que razão assiste à parte autora.

Com efeito, restou incontroverso que os réus foram negligentes, e sabidamente gerou diversos débitos em nome do autor, o que ocasionou a inscrição do nome do autor na dívida ativa ID 162065334, tem-se por evidente o dano moral ocasionado.

Indubitável, por isso, a ofensa a dignidade da pessoa humana da parte autora, afetando seus direitos da personalidade, tais como sua honra e imagem, por ter lhe causado prejuízos e constrangimentos.

Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devem ser considerados vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes, todas limitadas pelo princípio da razoabilidade a fim de que a compensação não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito.

No presente feito, a conduta da parte ré é merecedora de reprovabilidade, para que atos como estes não sejam banalizados.

Mostra-se relevante, assim, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação.

Esta tendência é verificável também na jurisprudência, conforme já sinalizou o Superior Tribunal de Justiça: “...

Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares...” (REsp 355392 Min.

Nancy Andrighi).

Neste sentido devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os fornecedores de produtos e serviços ajam de acordo com a boa-fé objetiva, de modo a tornar mais justas e equânimes as relações de consumo.

Considero o valor de desestímulo, a necessidade de se reprimir o abuso e as condições econômicas da parte autora e da parte ré, para arbitrar em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor de indenização suficiente como resposta para o fato da violação do direito.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I - DETERMINAR a expedição de OFÍCIO ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda de Fortaleza/CE, para que procedam com a transferência da titularidade, bem como todos os débitos, relacionados ao veículo I/JAG XE R-SPORT, placa PAR4A20, desde 27/05/2022, para o nome do réu ALEXANDER RODRIGUES JUSTI; II – CONDENAR as partes rés, SOLIDARIAMENTE, a pagar a parte autora, a título de danos morais, a importância de R$1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar desta data.

Em consequência, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/08/2023 16:20

Recebidos os autos
07/08/2023 16:20

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/08/2023 12:06

Decorrido prazo de FERNANDA LOPES DE LIMA - CPF: *89.***.*69-49 (REQUERENTE) em 04/08/2023.
04/08/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 20:17

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
24/07/2023 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 00:06

Recebidos os autos
23/07/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/07/2023 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/06/2023 08:47

Publicado Mandado em 28/06/2023.
28/06/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023 08:47

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:56

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 16:37

Expedição de Carta.
26/06/2023 16:33

Expedição de Mandado.
26/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 15:23

Recebidos os autos
23/06/2023 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
23/06/2023 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2023 10:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 10:09

Recebidos os autos
15/06/2023 10:09

Declarada incompetência
15/06/2023 00:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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