08/09/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 13:11

Transitado em Julgado em 06/09/2023
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de MARCIO CASTAGNARO DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de TATIANE LEONIS SANTOS CASTAGNARO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de DOM QUIXOTE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:23

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700115-15.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DOM QUIXOTE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA - ME, TATIANE LEONIS SANTOS CASTAGNARO, MARCIO CASTAGNARO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 5008601).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 10/07/2017, data da publicação da decisão de id. 7646624.

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 161949143).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
09/08/2023 17:06

Recebidos os autos
09/08/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:06

Declarada decadência ou prescrição
04/08/2023 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo de DOM QUIXOTE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:15

Decorrido prazo de TATIANE LEONIS SANTOS CASTAGNARO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:15

Decorrido prazo de MARCIO CASTAGNARO DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
08/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:52

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:52

Processo Desarquivado
14/06/2023 11:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/07/2020 13:40

Arquivado Provisoramente
16/07/2020 13:39

Expedição de Certidão.
16/07/2020 13:39

Processo Desarquivado
28/02/2019 14:07

Arquivado Provisoramente
28/02/2019 14:06

Juntada de Certidão
28/02/2019 14:02

Recebidos os autos
28/02/2019 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 14:02

Decisão interlocutória - indeferimento
05/02/2019 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/01/2019 04:01

Processo Desarquivado
29/01/2019 16:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 13:06

Arquivado Provisoramente
22/01/2019 04:01

Processo Desarquivado
21/01/2019 10:05

Publicado Decisão em 21/01/2019.
18/01/2019 12:36

Arquivado Provisoramente
18/01/2019 04:01

Processo Desarquivado
17/01/2019 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2019 12:19

Arquivado Provisoramente
15/01/2019 17:21

Recebidos os autos
15/01/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 17:21

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/01/2019 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/01/2019 13:35

Juntada de Certidão
18/01/2018 18:57

Recebidos os autos
18/01/2018 18:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 19:09

Conclusos para despacho para CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/12/2017 12:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 11/12/2017 23:59:59.
30/11/2017 17:43

Recebidos os autos
30/11/2017 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2017 17:43

Decisão interlocutória - deferimento
30/11/2017 17:19

Conclusos para decisão para CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/08/2017 14:26

Juntada de Petição de petição
03/08/2017 07:49

Decorrido prazo de MARCIO CASTAGNARO DA SILVA em 02/08/2017 23:59:59.
03/08/2017 07:49

Decorrido prazo de TATIANE LEONIS SANTOS CASTAGNARO em 02/08/2017 23:59:59.
03/08/2017 07:49

Decorrido prazo de DOM QUIXOTE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA - ME em 02/08/2017 23:59:59.
12/07/2017 01:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/07/2017 23:59:59.
10/07/2017 00:49

Publicado Decisão em 10/07/2017.
07/07/2017 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2017 13:06

Recebidos os autos
19/06/2017 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2017 13:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/06/2017 16:21

Conclusos para decisão para JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/05/2017 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/05/2017 23:59:59.
25/05/2017 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/05/2017 23:59:59.
17/05/2017 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2017 14:02

Expedição de Certidão.
17/05/2017 01:09

Decorrido prazo de DOM QUIXOTE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA - ME em 16/05/2017 23:59:59.
09/05/2017 00:17

Publicado Despacho em 09/05/2017.
08/05/2017 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2017 22:25

Recebidos os autos
03/05/2017 22:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2017 18:38

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/04/2017 18:30

Juntada de Petição de impugnação
13/04/2017 18:30

Juntada de Petição de impugnação
05/04/2017 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2017 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2017 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2017 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2017 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2017 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2017 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2017 14:47

Expedição de Mandado.
24/03/2017 14:47

Expedição de Mandado.
24/03/2017 14:44

Expedição de Mandado.
24/03/2017 14:44

Expedição de Mandado.
24/03/2017 14:42

Expedição de Mandado.
24/03/2017 14:42

Expedição de Mandado.
22/03/2017 16:06

Recebidos os autos
22/03/2017 16:06

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2017 14:10

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/01/2017 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2017

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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