25/08/2025 18:28

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
18/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MARI ANGELA OLIVEIRA DE DEUS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CRISANTEMO SETIMO DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:41

Recebidos os autos
19/11/2024 17:41

Deferido em parte o pedido de MARI ANGELA OLIVEIRA DE DEUS - CPF: *34.***.*26-00 (EXECUTADO), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE), CMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
08/11/2024 02:27

Decorrido prazo de CMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003123-22.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, CRISANTEMO SETIMO DE OLIVEIRA, MARI ANGELA OLIVEIRA DE DEUS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão (ID 207978120) que indeferiu o pedido da executada MARI ANGELA OLIVEIRA DE DEUS para a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes (ID 210599248).

A embargante alega omissão na decisão, afirmando que esta não se manifestou sobre a documentação juntada aos autos, a qual comprovaria o adimplemento das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) sob sua responsabilidade, nem sobre a ilicitude da cobrança de um débito já quitado, bem como o protesto indevido realizado pelo ente público.

Intimado a se manifestar, o Distrito Federal apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (ID 214100792). É o breve relatório.

Decido.

A análise das razões invocadas pela embargante revela, na verdade, mero inconformismo com os fundamentos e a conclusão alcançados na decisão judicial.

Assim, apesar das alegações da embargante, a decisão impugnada apreciou integralmente as pretensões apresentadas, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Entendo que o descontentamento da embargante não configura vícios que possam ser corrigidos via embargos de declaração, sendo o recurso inadequado para o fim pretendido.

Ademais, conforme esclarecido pelo embargado, o processo administrativo referente ao abatimento dos débitos quitados pela executada ainda não foi concluído, razão pela qual o protesto permanece, uma vez que este foi realizado antes do pagamento do débito em questão.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão combatida inalterada.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:13

Recebidos os autos
11/10/2024 14:13

Embargos de declaração não acolhidos
10/10/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/10/2024 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:48

Recebidos os autos
16/09/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/09/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003123-22.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, CRISANTEMO SETIMO DE OLIVEIRA, MARI ANGELA OLIVEIRA DE DEUS DECISÃO Trata-se de pedido de baixa dos protestos efetuado por Mari Angela Oliveira de Deus. É o breve relato.

Decido.

Verifica-se que não há qualquer ordem judicial emanada deste Juízo nos autos da execução associada para que o nome da parte executada fosse incluso em cadastros de inadimplentes, razão pela qual não há nada a prover quanto a esse ponto.

Lado outro, ressalta-se que a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes pode ter sido efetuada, administrativamente, pelo próprio exequente e eventual negativa para a sua retirada desses cadastros deve ser combatida em ação própria no Juízo competente, pois não houve a intervenção deste Juízo nesse procedimento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito.

Intime-se o exequente para que comprove o abatimento do débito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:41

Recebidos os autos
19/08/2024 19:41

Indeferido o pedido de MARI ANGELA OLIVEIRA DE DEUS - CPF: *34.***.*26-00 (EXECUTADO)
29/06/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:13

Decorrido prazo de MARI ANGELA OLIVEIRA DE DEUS em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:09

Decorrido prazo de CRISANTEMO SETIMO DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:09

Decorrido prazo de CMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/06/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:57

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 23:41

Recebidos os autos
04/06/2024 23:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/06/2024 14:11

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de MARI ANGELA OLIVEIRA DE DEUS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CRISANTEMO SETIMO DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:43

Recebidos os autos
03/04/2024 16:43

Outras decisões
24/01/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
11/01/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/12/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:27

Recebidos os autos
04/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/11/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:33

Recebidos os autos
19/10/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de CMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 27/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 16:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:10

Publicado Despacho em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:13

Recebidos os autos
16/05/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 22:18

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/12/2021 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 18:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/11/2021 00:29

Decorrido prazo de CMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 24/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 16:42

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/10/2021 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003123-22.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, CRISANTEMO SETIMO DE OLIVEIRA, MARI ANGELA OLIVEIRA DE DEUS DECISÃO Embargos de declaração opostos pela parte executada contra a decisão de ID. 94289252.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/10/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 15:32

Recebidos os autos
06/10/2021 15:32

Decisão interlocutória - indeferimento
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de CMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 17/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2021 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/08/2021 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:31

Expedição de Certidão.
25/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 25/08/2021.
24/08/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003123-22.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, CRISANTEMO SETIMO DE OLIVEIRA, MARI ANGELA OLIVEIRA DE DEUS DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Houve bloqueio de ativos financeiros (ID. 63923292).

Em sua manifestação, CRISANTEMO SETIMO DE OLIVEIRA e MARI ANGELA OLIVEIRA DE DEUS apresentaram exceção de pré-executividade (ID. 64318526), alegando, em suma, (i) prescrição intercorrente e (ii) ilegitimidade passiva.

Não sendo o caso de afastamento do contraditório, este Juízo intimou o exequente.

Intimado, o DF se manifestou (ID. 67487468).

Alegou, em suma, a legitimidade passiva dos executados, bem como a inocorrência de prescrição. É o breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, a alegação de eventual prescrição intercorrente foi analisada por este Juízo na decisão de ID. 62622201.

Como anotado, sucessivos parcelamentos administrativos obstaram a fluência do prazo prescricional, razão pela qual mantenho a r. decisão por seus próprios fundamentos.

Além da questão tratada, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

No caso, tem-se que as alegações do excipiente (ilegitimidade passiva e nulidade da citação) demandam dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado.

Sobre o primeiro ponto, o nome do excipiente consta da CDA.

Presume-se a regularidade, e o vício na forma trazida não é sindicável na via ora escolhida.

Quanto a alegada irregularidade da citação, vale a regra da boa-fé processual, sendo certo que uma vez admitida a representação processual, e declinado em ato a formalização da citação, não pode a parte ré, posteriormente, se voltar contra sua própria atitude visando obter benefício processual. O E.

TJDFT já versou sobre tais questões: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS AUTÔNOMO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

VIA INADEQUADA.

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TEMA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-executividade, necessária se faz a apresentação de elementos probatórios que, de plano, mostram-se hábeis a desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN repetido no art. 3º da Lei 6.830/80), bem como, se o caso, possam sustentar a tese de que efetivamente a executada não exerceu seu ofício de contadora no Distrito Federal, de modo a desautorizar o fato gerador da cobrança de ISS. 2.

Caso concreto em que a aferição de ilegitimidade passiva necessita de ampla dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, incompatível com a estreita via de cognição da exceção de pré-executividade.

Via inadequada utilizada pela executada, porquanto a matéria ventilada, na forma como apresentada, somente é passível de ser conhecida pela via incidental dos embargos à execução. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1344221, 07300621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SÓCIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Exceção de Pré-Executividade é uma via estreita para alegação de matérias de ordem pública, as quais independam de dilação probatória. 2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.512.277/ES, Rel.

Ministra MARGA TESSLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2015). 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1323837, 07512376520208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADAS. 1.

Cuidou-se originalmente de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante contra a execução de IPTU intentada pela fazenda Municipal.

O Agravo de Instrumento manteve a decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade.

Inadmitiu-se o Recurso Especial. 2.

Presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado.

Precedente: AgRg no AREsp 593.074/DF, Rel.

Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2014. 3.

O IPTU é cobrado diretamente ao proprietário do imóvel urbano, porquanto a responsabilidade tributária, nesse caso, é propter rem.

A ausência de alteração de propriedade, na prefeitura, pelo alienante ou pelo comprador, exclui a ocorrência de qualquer ato ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de IPTU. 4. É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que "houve irregularidade na citação" ou de que "o imóvel objeto da presente execução não integra o patrimônio do executado", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido: "presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado", e: "A ausência de alteração de propriedade, junto à prefeitura, por parte do alienante ou do comprador, exclui a ocorrência de qualquer ato ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de IPTU".

Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5 Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 122 /STJ), razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6.

Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1603443/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020) Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

Assim, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, bem como o pedido de desbloqueio feito pela parte executada.

Preclusa essa, cumpra-se o item 4) da decisão de ID. 62622201 e expeça-se alvará em favor da exequente, que deve ser intimada a indicar o abatimento do débito e promover o andamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/08/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 12:13

Recebidos os autos
22/07/2021 12:13

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2021 18:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2020 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2020 09:20

Juntada de Certidão
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de MARI ANGELA OLIVEIRA DE DEUS em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de CRISANTEMO SETIMO DE OLIVEIRA em 14/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 09:39

Recebidos os autos
04/06/2020 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/06/2020 12:41

Recebidos os autos
04/06/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/06/2020 02:26

Publicado Certidão em 01/06/2020.
01/06/2020 02:26

Publicado Certidão em 01/06/2020.
29/05/2020 17:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 10:00

Juntada de Certidão
18/05/2020 10:38

Juntada de Certidão
11/05/2020 15:25

Recebidos os autos
11/05/2020 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2020 07:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/11/2019 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/11/2019 08:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 15:06

Recebidos os autos
16/10/2019 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 13:24

Decorrido prazo de CMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 10/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 13:24

Decorrido prazo de CRISANTEMO SETIMO DE OLIVEIRA em 10/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 13:24

Decorrido prazo de MARI ANGELA OLIVEIRA DE DEUS em 10/10/2019 23:59:59.
08/08/2019 02:36

Publicado Certidão em 08/08/2019.
07/08/2019 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
05/08/2019 11:46

Juntada de Certidão
14/02/2019 14:11

Decorrido prazo de CMC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 13/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 14:11

Decorrido prazo de CRISANTEMO SETIMO DE OLIVEIRA em 13/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 14:11

Decorrido prazo de MARI ANGELA OLIVEIRA DE DEUS em 13/02/2019 23:59:59.
23/01/2019 07:15

Publicado Certidão em 23/01/2019.
23/01/2019 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 09:38

Juntada de Certidão
14/11/2018 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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