11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 14:13

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0067671-77.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LANCHONETE IPANEMA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:39

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:39

Recebidos os autos
16/01/2025 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
21/02/2024 03:23

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
27/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:13

Recebidos os autos
22/11/2023 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/07/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 19:07

Recebidos os autos
21/06/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
09/05/2023 13:20

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
14/12/2021 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2021 16:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/10/2021 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de LANCHONETE IPANEMA LTDA - ME em 20/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:20

Publicado Decisão em 26/08/2021.
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0067671-77.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LANCHONETE IPANEMA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/08/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 00:35

Recebidos os autos
21/08/2021 00:35

Declarada incompetência
20/08/2021 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/08/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 19:26

Recebidos os autos
11/07/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/01/2020 15:47

Expedição de Certidão.
14/12/2019 04:40

Decorrido prazo de LANCHONETE IPANEMA LTDA - ME em 13/12/2019 23:59:59.
08/10/2019 08:22

Publicado Certidão em 08/10/2019.
07/10/2019 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 10:44

Juntada de Certidão
15/08/2019 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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