25/06/2025 16:32

Arquivado Provisoramente
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 22:01

Recebidos os autos
22/05/2025 22:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/05/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 18:59

Recebidos os autos
28/04/2025 18:59

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (EXEQUENTE)
02/04/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/03/2025 10:40

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:49

Recebidos os autos
07/03/2025 14:49

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (EXEQUENTE)
18/02/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:56

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 21:23

Recebidos os autos
11/02/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/02/2025 10:27

Processo Desarquivado
05/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:48

Arquivado Provisoramente
24/01/2024 03:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 07:54

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 20:10

Recebidos os autos
24/11/2023 20:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/11/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 19:33

Recebidos os autos
06/11/2023 19:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/11/2023 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/11/2023 20:36

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:50

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702351-06.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: JAQUELINE MARIA NEVES DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 172179141.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 21 de setembro de 2023 17:37:45.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
21/09/2023 19:43

Recebidos os autos
21/09/2023 19:43

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (EXEQUENTE)
18/09/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/09/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702351-06.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: JAQUELINE MARIA NEVES DECISÃO Infrutíferas as pesquisas de bens via sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD.

Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §s 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

Paranoá/DF, 5 de setembro de 2023 16:07:47.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
05/09/2023 18:31

Recebidos os autos
05/09/2023 18:31

Outras decisões
30/08/2023 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/08/2023 21:18

Recebidos os autos
29/08/2023 21:18

Outras decisões
23/08/2023 23:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/08/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:29

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702351-06.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: JAQUELINE MARIA NEVES CERTIDÃO Certifico que em 31/07/2023 decorreu o prazo para a parte ré apresentar resposta.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a trazer aos autos planilha atualizada dos débitos no prazo de 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/08/2023 09:35

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:35

Decorrido prazo de JAQUELINE MARIA NEVES em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 07:54

Expedição de Mandado.
05/06/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 19:01

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 00:46

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:15

Recebidos os autos
09/05/2023 18:15

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (EXEQUENTE).
09/05/2023 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/05/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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