01/10/2024 14:53

Recebidos os autos
01/10/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0718413-68.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA TEOTONIO DE CALDAS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DETRAN/DF em desfavor de MARIA AUXILIADORA TEOTONIO DE CALDAS, para cobrança de dívida relativa a encargos de veículo e multas de trânsito.

A parte executada apresentou petição na qual arguiu a inépcia da petição inicial, a ausência de juntada de processos administrativos e a sua ilegitimidade passiva.

Na ocasião, suscitou a impenhorabilidade do valor constrito no feito.

A questão da impenhorabilidade foi analisada no ID 167832145.

Intimado, o exequente não se pronunciou sobre a impugnação da executada. É o breve relato.

DECIDO.

Os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único).

Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Perceba-se que na pág. 4 da petição de ID 164168297, a executada tenta fazer indevidas comparações de débitos administrados pela Secretaria de Economia do DF e pelo DETRAN/DF.

Não tendo a parte executada apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez, não merece prosperar sua arguição de inépcia da inicial.

Há que se pontuar ainda que não há a necessidade de se trazer junto à CDA o procedimento administrativo que deu início à dívida ativa, primeiramente porque a certidão goza de liquidez e validade e, em segundo lugar, simplesmente porque a lei não exige sua juntada no processo de execução fiscal.

Outrossim, não se pode olvidar que, segundo a Súmula 559 do STJ, “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”.

Em outro ponto, o excipiente sustenta a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria alienado o veículo em questão em 15.12.2010.

O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao vendedor o dever de comunicar a venda do veículo ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nesse ponto, apesar de a parte executada ter comprovado a alienação do veículo (ID 164168316), o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação literal do artigo 134 do CTB ao ex-proprietário de veículo automotor que não fez, a tempo e modo, a comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.

Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019; AREsp 369.593/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 08/06/2021.

Ante o exposto, afora a alegação de impenhorabilidade que já foi acolhida no ID 167832145, REJEITO a impugnação apresentada no ID 164168297.

Em prosseguimento, verifica-se que os títulos cujo código de natureza é 010 foram fundamentados em lei revogada e artigo inexistente (art.124, §1º, do Decreto n.19788/98) - http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/35301/exec_dec_19788_1998.html Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à substituição do título, não sendo possível emenda, haja vista tratar-se título nulo.

Assim, deve ser cumprido o disposto no art. 203 do Código Tributário Nacional: “A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada”.

Na ocasião, apresente o cálculo atualizado de seu crédito e sua situação atual, manifestando-se acerca da possibilidade de aplicação do Provimento n. 13/2012 deste Tribunal ao presente caso.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:20

Recebidos os autos
16/08/2024 15:20

Indeferido o pedido de MARIA AUXILIADORA TEOTONIO DE CALDAS - CPF: *15.***.*94-04 (EXECUTADO)
02/10/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
24/08/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0718413-68.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA TEOTONIO DE CALDAS C E R T I D Ã O Certifico que o alvará de levantamento foi expedido via BANKJUS-PJe e encaminhado à instituição bancária eletronicamente via WebService.

O alvará poderá ser levantado pelo beneficiário, o qual deverá se dirigir à qualquer agência bancária do BRB e se identificar no atendimento ao público para sacar o valor.

Ressalto que o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque terá validade de 30 (trinta) dias, contados da assinatura pelo magistrado no PJe, conforme os termos da Portaria Conjunta 48, de 02/06/2021, deste e.TJDFT.

Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
22/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:01

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0718413-68.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA TEOTONIO DE CALDAS DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela Executada MARIA AUXILIADORA TEOTONIO DE CALDAS, ao argumento de que a quantia constrita pelo Sistema Sisbajud, em sua conta bancária, possui natureza impenhorável, porquanto provenientes de depósitos em conta poupança (ID.164544680).

Juntou documentos para instruir o seu pedido. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, quanto ao pedido de tramitação prioritária, tendo em vista que a parte executada se trata de pessoa idosa (60 anos), defiro o trâmite processual prioritário, forte nos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Superado este ponto, passo a análise do pedido de desbloqueio de valores.

Em razão da natureza da questão discutida nos autos, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos.

Da análise das informações e documentos trazidos, conclui-se que se encontram penhorados R$ 8.211,93 (oito mil, duzentos e onze reais e noventa e três centavos) em conta poupança da Caixa Econômica Federal de titularidade da parte Executada, conforme "Detalhamento de Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores" (ID.160528928).

Pois bem.

Verifica-se que o montante bloqueado em conta poupança não supera o valor de 40 salários mínimos.

Dessa forma, comprovada pela Executada a impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como demonstrada a ausência de desvirtuamento da conta poupança em questão, defiro a sua liberação, nos termos do art. 833, X, do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado.

Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 8.211,93 (oito mil, duzentos e onze reais e noventa e três centavos), mais acréscimos legais, em favor da Executada.

Preclusa esta decisão, intime-se novamente o Distrito Federal para que se manifeste acerca das demais matérias de defesa apresentada pela parte Executada, na objeção de pré-executividade de ID.164168297, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/08/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:15

Recebidos os autos
07/08/2023 16:15

Deferido o pedido de MARIA AUXILIADORA TEOTONIO DE CALDAS - CPF: *15.***.*94-04 (EXECUTADO).
03/08/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/07/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:51

Publicado Despacho em 11/07/2023.
11/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 20:27

Recebidos os autos
06/07/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/07/2023 12:45

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
30/06/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:50

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 16:30

Juntada de Certidão
19/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:59

Juntada de Certidão
31/05/2023 09:58

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
30/05/2023 09:51

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
25/05/2023 11:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
31/03/2023 17:28

Recebidos os autos
31/03/2023 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2022 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/07/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:14

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:22

Recebidos os autos
05/05/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/02/2022 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
23/02/2022 16:10

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2021 12:30, CEJUSC-FISCAL.
15/10/2021 11:30

Juntada de Certidão
07/04/2021 10:18

Juntada de Certidão
07/04/2021 10:18

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 18/05/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.
07/04/2021 10:17

Audiência Conciliação cancelada em/para 15/06/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.
06/04/2021 18:58

Recebidos os autos
06/04/2021 18:58

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2021 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
06/04/2021 09:46

Audiência Conciliação designada em/para 15/06/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.
06/04/2021 09:46

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
06/04/2021 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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