TJDFT - 0707259-76.2023.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707259-76.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELISETE RIBEIRO DE LIMA, SHAINA DUTRA FERNANDES, SHARLON DIOGI DUTRA FERNANDES, SHAIDIA DUTRA FERNANDES, GLEYBSON ALVES DA FONSECA FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por ELISETE RIBEIRO DE LIMA, SHAINA DUTRA FERNANDES, SHARLON DIOGI DUTRA FERNANDES, SHAIDIA DUTRA FERNANDES e GLEYBSON ALVES DA FONSECA FERNANDES, herdeiros de WILLIAM LIMA FERNANDES, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

Foi comunicado o provimento e trânsito em julgado do AGI nº 0733966-38.2023.8.07.0000, nos seguintes termos (ID 189796040): Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO N. 0733966-38.2023.8.07.0000 para reformar a decisão agravada e acolher a impugnação do Distrito Federal, julgando extinto o cumprimento de sentença, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC; em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento n. 0733966-38.2023.8.07.0000, julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar recursal; bem como JULGO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0739017-30.2023.8.07.0000.

Nesse sentido, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dê-se ciência às partes.

Ao CJU: Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas".

Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707259-76.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELISETE RIBEIRO DE LIMA, SHAINA DUTRA FERNANDES, SHARLON DIOGI DUTRA FERNANDES, SHAIDIA DUTRA FERNANDES, GLEYBSON ALVES DA FONSECA FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente comunica interposição de Agravo de Instrumento, que tramita sob o nº 0739017-30.2023.8.07.0000, em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação do DF (ID 167634462).

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Fica a parte agravante intimada a informar eventual efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal.

Mantenho a suspensão dos autos determinada na decisão de ID 169142834.

Com o trânsito em julgado dos AGIs nº 0733966-38.2023.8.07.0000 e 0739017-30.2023.8.07.0000, voltem-me conclusos.

Ao CJU: Encaminhem-se os autos para “aguardar o julgamento do AGI" em pasta AGI 2VFP.

Com o trânsito em julgado dos AGIs nº 0733966-38.2023.8.07.0000 e 0739017-30.2023.8.07.0000, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707259-76.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELISETE RIBEIRO DE LIMA, SHAINA DUTRA FERNANDES, SHARLON DIOGI DUTRA FERNANDES, SHAIDIA DUTRA FERNANDES, GLEYBSON ALVES DA FONSECA FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O executado comunica interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa dos exequentes.

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Fica a parte agravante intimada a informar eventual efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal.

Ante a determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença após a preclusão da decisão agravada, determino a SUSPENSÃO do processo até que haja decisão superior em sentido contrário ou o trânsito em julgado do recurso.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Encaminhem-se os autos para "aguardar o julgamento do AGI" em pasta AGI 2VFP.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707259-76.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELISETE RIBEIRO DE LIMA, SHAINA DUTRA FERNANDES, SHARLON DIOGI DUTRA FERNANDES, SHAIDIA DUTRA FERNANDES, GLEYBSON ALVES DA FONSECA FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por ELISETE RIBEIRO DE LIMA, SHAINA DUTRA FERNANDES, SHARLON DIOGI DUTRA FERNANDES, SHAIDIA DUTRA FERNANDES e GLEYBSON ALVES DA FONSECA FERNANDES, herdeiros de WILLIAM LIMA FERNANDES, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

O DF apresentou impugnação.

Defendeu, em síntese, que: (i) o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido; (ii) o SINDIRETA não representa a categoria dos servidores administrativos da PCDF e, portanto, a exequente não pode executar o título formado; (iii) devem ser excluídas as parcelas posteriores a 27/04/1997, conforme MS 7.253/97; e (iv) há excesso na execução.

A parte exequente juntou resposta à impugnação (ID 167542973). É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre ressaltar que não foi requerido o pedido de justiça gratuita, tendo a parte exequente recolhido as custas (ID 163066473).

Nesse sentido, nada a prover quanto à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Prossigo à análise da preliminar de legitimidade do exequente.

Sem razão o ente público.

O SINDIRETA/DF representa toda a categoria de servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal, de modo que o exequente, que ocupava o cargo de agente de polícia na PCDF, encontra-se devidamente representado pelo referido sindicato.

O fato de haver outro sindicato específico da categoria dos policiais civis do DF, o SINPOL, não afasta a legitimidade mais abrangente do SINDIRETA quanto à representação dos servidores da Administração Direta do DF em geral.

Não é outro o entendimento do STF: EMENTA: MANDADO SE SEGURANÇA COLETIVO – IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE SINDICAL REVESTIDA DE LEGITIMIDADE (SINDIRETA) – REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL – PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL – OBSERVÂNCIA – REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) – DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DF – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 8.030/90 AO PLANO LOCAL – AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - A existência, na mesma base territorial, de entidades sindicais que representem extratos diversos da vasta categoria dos servidores públicos – funcionários públicos pertencentes à Administração Direta, de um lado, e empregados públicos vinculados a entidades paraestatais, de outro, cada qual com regime jurídico próprio, não ofende o princípio da unicidade sindical.

Legitimidade do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA) para agir na defesa dos direitos e interesses de seus filiados. (...)” (STF – 1ª Turma – RE 159.228/DF – Rel.

Min.

Celso de Mello – DJ de 27/10/1994, pág. 29.168). [grifos nossos] No mesmo sentido, este e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

REJEITADA.

SERVIDORA INTEGRANTE DA CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDIRETA DF.

EXISTÊNCIA DE OUTRO SINDICATO PARA REPRESENTAR CATEGORIA ESPECÍFICA.

NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.

DECISÃO MANTIDA. 1. "O servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento". (REsp n. 1.721.212/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 22/11/2018). 2.

Não viola o Princípio da Unicidade Sindical (art. 8º, inciso II, da CF) a criação na mesma base territorial de sindicato representativo de categorias profissionais distintas/específicas, porquanto o art. 37, inciso VI, da Constituição Federal garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A jurisprudência tem entendimento de que o princípio da unicidade sindical não impede a existência de mais de uma entidade representativa de categorias específicas na mesma base territorial. 3.

Não obstante o fato de que a parte exequente ocupe cargo do quadro da Polícia Civil, e que o SINPOL DF representa a sua categoria funcional, ela também é representada pelo SINDIRETA DF, pois é servidora do quadro da administração direta do DISTRITO FEDERAL, assim, não há que se impor à servidora que tivesse que ser presentada pelo SINPOL DF na ação coletiva que deu ensejo ao cumprimento individual de sentença em razão deste representar categoria específica, já que o SINDIRETA DF representa todas as categorias de servidores do DISTRITO FEDERAL. 3.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1732494, 07160006220238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos] Ademais, quanto à representação sindical, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa (legitimação extraordinária), e não apenas de seus filiados.

A coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas os sindicalizados apontados na ação de conhecimento.

Dessa forma, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.

Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SINTRASEF-RJ.

EXECUÇÃO.

ART. 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO.

C/C ART. 489, § 1°, IV, DO CPC/2015.

OMISSÃO INEXISTENTE.

ART. 21, C/C ART. 22, DA LEI N. 12.016/2009.

ART. 475-G DO CPC/1973, ART. 509, § 4°, DO CPC/2015.

ARTS. 467, 468 E 469 DO CPC/1973.

ARTS. 502, 506, 508 E 1.008 DO CPC/2015.

SÚMULA N. 629/STF.

SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL ATUA NA ESFERA JUDICIAL NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA.

DISPENSÁVEL RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E AUTORIZAÇÕES.

A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DEVE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA.

RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE SERVIDOR QUE INICIA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

DEMANDA COLETIVA.

SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. (...) VI - Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações.

VII - Com efeito, "o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa.

Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor" (Ag n. 1.153.516/GO, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010).

VIII - O servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.

Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que reconhece legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal.

Confira-se: REsp n. 1.666.086/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp n. 1.625.650/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.555.259/CE, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.

IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) Assim, conforme consta nas fichas financeiras juntadas aos autos (ID 163066470) o cargo ocupado pelo exequente está devidamente representado pelo SINDIRETA, portanto, REJEITO a alegação de ilegitimidade ativa.

Passo ao mérito.

As partes controvertem quanto à limitação temporal e quanto aos parâmetros de cálculo.

No primeiro ponto, o DISTRITO FEDERAL requer, subsidiariamente, que a quantia devida seja limitada até 27/04/97.

Assevera que, na ação coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893 limitou a condenação ao período anterior à impetração do MS 7.253/97, ajuizado em 28/04/97.

Com razão o ente público.

Como mencionado anteriormente, a sentença proferida na ação coletiva nº 32.159/97 assim dispôs: “O réu ventila a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97, cujo objeto abarcaria o da presente demanda.

Cumpre frisar que a segurança foi concedida para determinar tão somente o pagamento das parcelas desde a impetração do Mandado de Segurança, não abarcando as parcelas compreendidas entre a data da suspensão do pagamento e a data da impetração do writ.

Ainda, registro que após a concessão da segurança, o pagamento regular do benefício alimentação restou restabelecido de forma geral e abstrata pela Lei Distrital nº 2.944, de 18 de abril de 2002, com efeitos a partir de 1º de maio de 2002: (...) Destarte, verifico que houve apenas parcial perda superveniente do objeto da presente demanda (restabelecer o benefício e o pagamento das prestações vencidas a partir da impetração do Mandado de Segurança).

O objeto e o interesse, todavia, perduram, pois ainda persiste o interesse na condenação ao pagamento das parcelas não abarcadas pelo writ, quais sejam, entre a interrupção do pagamento e a data da impetração. (...) Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação.” [grifos nossos] A sentença foi reformada no tocante aos parâmetros de juros e de correção monetária, tendo o acórdão transitado em julgado em 11/03/2020.

Ainda sobre a limitação da condenação, veja-se o teor do acórdão nº 730.893, in verbis: “Portanto, é devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97, como, aliás, delimitou a sentença no capítulo sobre o interesse processual: (...)” [grifos nossos] Como visto, o título executivo judicial ora executado compreende as prestações em atraso desde a efetiva supressão do direito, qual seja, janeiro de 1996, até 28/04/97, data da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97, marco inicial do restabelecimento do pagamento.

Em que pesem as alegações dos exequentes, resta evidente, na sentença e no acórdão acima transcritos, que o objeto da ação coletiva se circunscreveu “ao pagamento das parcelas não abarcadas pelo writ, quais sejam, entre a interrupção do pagamento e a data da impetração”, em razão da perda parcial do objeto (restabelecimento do benefício e pagamento das prestações vencidas a partir da impetração do mandado de segurança).

Dessa forma, é descabida a execução, nos presentes autos, dos valores compreendidos pelo título executivo judicial proveniente da concessão da segurança, o qual possui sua própria fase executiva.

Isso posto, merece acolhimento a alegação do DF, devendo ser excluídas do valor devido as parcelas posteriores a 27/04/1997.

No segundo ponto, quanto aos parâmetros de cálculos, observo que no título executivo foram fixados os parâmetros devidos.

Nesse sentido, como é cediço a coisa julgada deve prevalecer.

Entretanto, tais parâmetros foram julgados inconstitucionais pelo STF, no bojo do RE 870.947/SE e na ADI 5348.

Da análise dos autos, observa-se que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em momento posterior à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado RE, logo, é cabível a simples impugnação no bojo do próprio cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado neste Tribunal.

Veja-se: “Se a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947/SE foi proferida antes do trânsito em julgado do Acórdão exequendo, não há falar em aplicação da Taxa Referencial para a correção monetária do débito, nos moldes do §5º do art. 535 do CPC” (Acórdão 1317586, 07443298920208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 3/3/2021. [grifos nossos] “A declaração de inconstitucionalidade da aplicação do índice TR às condenações contra a Fazenda Pública é anterior à sentença exequenda e ao seu trânsito em julgado, sendo necessária a aplicação do IPCA-E, conforme decisão vinculante proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RE 870.947/SE” (Acórdão 1311360, 07010675520208079000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021. [grifos nossos] Assim, os títulos executivos judiciais formados com o trânsito em julgado da sentença em momento posterior ao dia 20/11/2017, data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE (Tema 810) serão tidos por inexigíveis caso contrariem no referido leading case.

Acrescente-se que é irrelevante o fato de, em 03/10/2019, terem sido julgados Embargos de Declaração opostos no RE 870.947 (com acórdão publicado em 03/02/2020), pois referidos embargos foram rejeitados não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Assim sendo, o marco temporal definitivo é o dia 20/11/2017, data da publicação do acórdão do STF do RE 870.947. É o caso aplicável aos autos.

Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, ante a possibilidade de alteração dos parâmetros de cálculo, conforme fundamentação acima.

O executado alega que a exequente aplicou como índice de correção monetária o IPCA-E durante todo o período do cálculo, quando o correto seria aplicar o INPC até 28/06/2009, e dessa data até dezembro de 2021 a Taxa Referencial (TR), conforme Lei 11.960/09.

Ademais, aduz que a exequente aplicou os juros da poupança até novembro/2022, quando o correto seria aplicar até 08/12/2021 e após essa data, deve-se utilizar a taxa Selic.

Com parcial razão o ente público, conforme verifica-se na planilha de ID 163066472, a exequente atualizou todo o cálculo pelo IPCA-e, quando o correto é aplicar a SELIC a partir de 09/12/2021.

Além disso, aplicou os juros da poupança até 30/11/2022, quando o correto seria até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, apenas a SELIC, que engloba juros e correção monetária.

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação do DF, tão somente para determinar que devem ser excluídas do valor devido as parcelas posteriores a 27/04/1997, conforme MS 7.253/97.

Quanto à atualização monetária, reconheço a aplicação do IPCA-e desde 30/06/2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), e SELIC a partir da vigência da EC 113/21, ou seja, 09/12/2021.

Ainda, reconheço a inconstitucionalidade da Lei n. 6618/2020.

Em atenção ao princípio da causalidade, o DF, embora isento do pagamento de custas, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente.

Em razão da sucumbência majoritária, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Mantenho a decisão inicial quanto aos honorários do cumprimento individual de sentença: "Condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC".

Por fim, intime-se a parte exequente para que junte ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, a fim de discriminar o quinhão devido a cada exequente, para fins de expedição do requisitório.

Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos e ajustes aos SAPRE, nos termos desta decisão e em atenção à Portaria GPR 07/2019.

Com os cálculos, expeçam-se os requisitórios.

Em caso de comunicação de interposição de agravo de instrumento em face desta decisão, voltem-me conclusos.

Publique-se e intimem-se.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente e 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria.

Com os cálculos, expeçam-se os requisitórios.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito